conceito concorrencia livre
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 122, tradução livre. No original: “ Using governance should not ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ...
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Acórdão nº 0011022-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2016
... DA LIBERDADE DE INICIATIVA E DA LIVRE ... CONCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O ... ão de uso comum que se encaixa no conceito de ... "sinal de caráter genérico", impassível ...
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Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... mundo dos objetos a conhecer e, portanto, livre. Daí, da mesma forma que dos fatos da ciência ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... mundial de computadores é um território livre, sem fronteiras imagináveis, mas que confere a ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... que os “ gadgets ” da web fomentam a livre circulação de imagem, voz e outros dados ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ...
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Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... Contrato Administrativo: Conceito e Critérios Distintivos. Revista Brasileira de ... reguladoras, autoridade da concorrência e livre iniciativa ... Belo Horizonte: Fórum, 2021. p. 115 ... -
Imunidades tributárias
... : iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais ... a plena observância do Princípio da Livre Concorrência, que ele mesmo consagrou (artigo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... 50. Crime de forma livre: é o praticado por qualquer meio de execução ...
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Considerações sobre a cláusula de raio no direito brasileiro
... no direito brasileiro, apresentando seu conceito e discorrendo sobre a ausência de previsão de ... Palavras-chave : Livre iniciativa. Livre concorrência. Shopping center ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008238920174058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800823-89.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CARLOS ABILIO FERREIRA DA SILVA - EPP E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CLAUDIO GIRÃO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... que genérico, representado pela vontade livre e consciente de violar o ordenamento jurídico e ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-13.2020.5.06.0141), 16-02-2022
ACORDAM os membros integrantes da Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração da 2ª Reclamada.
... conforme Termo de Transação firmado por livre e espontânea liberalidade da empresa, que não ... O conceito de livre concorrência tem caráter instrumental, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-13.2020.5.06.0141), 26-01-2022
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos Trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida
... conforme Termo de Transação firmado por livre e espontânea liberalidade da empresa, que não ... O conceito de livre concorrência tem caráter instrumental, ... -
Acórdão, Processo nº 0038522-19.2004.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... de junho de 1996) constitudo restaria o conceito forjado no j transcrito caput do art. 54 (ato que ... limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrncia, ou resultar na dominao de mercados ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... em detrimento de todos os outros: a livre iniciativa ... Essa também é a conclusão de ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ... ísticos, na prerrogativa de decidir pelo livre-arbítrio ... Esse regime é incompatível com a ...
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Breve nota sobre a lei anticorrupção e a responsabilização de pessoas jurídicas
A lei anticorrupção e a responsabilização de pessoas jurídicas
... que minam a concorrência e o próprio conceito de livre mercado. Pode-se até pensar em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2650-71.2014.5.03.0179) 21-11-2018
... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... , porém, que tal diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 354800-73.2009.5.09.0660) 21-11-2018
... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre ... , porém, que tal diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... privadas num âmbito de livre concorrência. A hipótese prevista ... no art ... economia mista, definido o conceito pelo Decreto-Lei nº 200/1967, que ... conceitua ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... ítima, a boa-fé objetiva, a isonomia, a livre iniciativa, a ... intranscendência da pena e a ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à ... administração pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... regime de economia capitalista, apenas a livre concorrência é capaz de gerar preços mais ... dano presumido ao patrimônio público, conceito que compreende, além do erário (os cofres ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... de cidadania e de livre circulação de pessoas (art. 3º, XIV) e a ...
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de ... objetivas, a licitação valoriza a livre iniciativa e busca tutelar a livre-concorrência ...
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Acórdão, Processo nº 5009197-60.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... ambiente, da sade pblica, do consumidor, da livre concorrncia, da atividade econmica, dos empregos nacionais, dentre outros, ou seja, o conceito de dano ao errio no se limita questo tributria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1394-32.2014.5.08.0122) 21-11-2018
... no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da ... , portanto, que a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e ...