conceito constitucional do cidadão
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p ...
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Democracia, justiça e processo
... , os valores demo-cráticos ultrapassam o conceito meramente formal de democracia, denotando-se um ... delineiam o perfil deste Estado Constitucional e Democrático encontram-se positivados nas ... ágio, para o gozo deste direito pelo cidadão, fazem-se necessárias a criação e a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... incompatibilidade com a ordem constitucional. 4. O art. 68 do ADCT assegura o ... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... declaração de Direitos do Homem e do Cidadão" de 1789. Agora, eu gostaria de ver a aplicaç\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA ... Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de prenome em descompasso ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no ... ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA PORPOLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM CONSENTIMENTO DOMORADOR. DENÚNCIA PRÉVIA DE QUE O LOCAL SERIA "BOCA DE FUMO".IDENTIFICAÇÃO DE SUPOSTOS USUÁRIOS DE DROGA QUE FAZIAM COMIDA NOQUINTAL DA RESIDÊNCIA, COM OS QUAIS NÃO FOI ENCONTRADA NENHUMADROGA. CONDIÇÃ
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... constitucional ... 8. Entendeu o legislador ordinário que, ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... direitos, foi duramente sonegada ao cidadão ... Graças ao ambiente pleno de liberdades ...
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A Normatividade dos Princípios
... que não se tenha o documento constitucional, a folha escrita, os poderes externos à ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e a Declaração de Independência dos ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributar são vistas nos âmbitos constitucional e infraconstitucional ... As limitações ... – do cidadão ... Assim, a legalidade e a legitimidade da ... -Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito ... 3. ed ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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O modelo processual de acesso a saúde
O presente artigo analisou o direito à saúde como direito indeclinável do cidadão-jurisdicionado, tendo em vista sua proteção Constitucional e de igual forma seu status de direito fundamental, notadamente por estar abrangido pelo conceito de dignidade da pessoa humana. Discorreu sobre o cidadão-jurisdicionado como consumidor dos serviços Estatais, e dessa forma evidenciou os direitos desse...
... à saúde como direito indeclinável do cidadão-jurisdicionado, tendo em vista sua proteção ... , notadamente por estar abrangido pelo conceito de dignidade da pessoa humana. Discorreu sobre o ... constitucional do direito fundamental à saúde. Fi-nalmente, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... Curso de direito constitucional positivo ... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... Assim, estão excluídos do conceito de cidadão os colonos, os camponeses e também os homens ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADI 443 9 / DF TEXTO CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33, CAPUT ... da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... atribua a significação de garantia do cidadão consumidor (não apenas do contribuinte). 19 Como ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... constitucional de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ...
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Direitos individuais e coletivos
... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2" ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... Ateniense, na qual só era considerado cidadão aquele que participasse das discussões ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO ... DISCIPLINA ... CONSTITUCIONAL ... COMUNICAÇÃO ... CARACTERÍSTICAS ... O conceito dessa programação ... especial está no art ... diferente. Eu parto do direito de cada cidadão aos bens culturais, às ... produções ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém de um processo ... (B) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF ... (C) somente será julgada se existir controvérsia ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... inserção de aspectos de cariz constitucional na compreensão do direito administrativo, ... ção tecnológica ao serviço do cidadão, a vinculação ética e a sensibilidade social ...
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Acórdão nº 1.0000.21.148934-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. OBRIGAÇÃO DE IMPLANTAR PLANO DE RETOMADA DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM NA LEI DA AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA MATNIDA.- O direito à educação - direito fundamental social - não se enquadra no conceito de patrimônio...
... pblico destinatrias da proteo constitucional e legal via ao popular. Na ao ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que são afiançados pela ordem constitucional, e mesmo assim não podemos ultrapassar os ... abarcar a honra objetiva de qualquer cidadão, dando rumo mutante ao destino do ofendido ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
... reflete o cumprimento do direito constitucional de todo cidadão à saúde pública com ... ção extensiva, de modo a abranger no conceito de empresa a pessoa jurídica de direito ... -
Direitos da Personalidade
... (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o art. 1o da Constituição da República ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, ...