conceito constitucional do cidadão
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196993-42.2022.8.19.0001 (Cível), 12-06-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0196993-42.2022.8.19.0001 Recorrente: RICARDO CONCEIÇAO ROCHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137031-88.2022.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0137031-88.2022.8.19.0001 Recorrente: JULIANA FERREIRA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA DE...
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A globalização e a (re)construção da cidadania
O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na (re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquanto modelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo e...
... , jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) ... Público com ênfase em Direito Constitucional. Pós graduada em Relações Internacionais com ... , o fato de se saber e de se sentir cidadão de uma comunidade, pode motivar os indivíduos a ... -
A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... noção ampla, de modo a contemplar o direito fundamental de todo cidadão" a “manifestar livremente o próprio pensamento, ideias e opiniões atrav\xC3" ... ão, mas destaca que a liberdade de informação se insere num conceito amplo da liberdade de expressão: “A doutrina brasileira distingue as ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... A primeira, tratará do conceito tradicional de direito subjetivo e direito ... uma posição jurídica subjetiva do cidadão frente à Administração Pública ... Consoante ... pensada a partir da perspectiva constitucional. Isso exige repensar as situações subjetivas em ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... nos domínios do Direito Constitucional, teve maior desenvolvimento ... Como elucida ... Cidadão, de 1789". Porém a expressão alcançou especial ... conceito de direito fundamental a uma Constituição ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... É indispensável realçar que “[ ... ] o conceito de efeito acumulativo significa de forma bem ... caso hipotético 899 seria aqui o de um cidadão apoiado em uma autorização de órgão diverso ... Direito Constitucional Ambiental brasileiro , p. 109 ...
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A influência dos direitos fundamentais no direito privado
O presente artigo tem como objetivo apresentar o problema da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, e a relação dos direitos fundamentais e o Código Civil de 2002. Analisa a diferença do Direito Público e o Direito Privado, e a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material, e o modelo de três níveis propostos por Robert Alexy. Analisa a...
... Apresenta o direito civil constitucional e as noções de eticidade, socialidade e ... conceito de fundamentalidade formal e de fundamentalidade ... dos direitos fundamentais, na relação cidadão/cidadão, e explica o modelo de três níveis ... -
Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... , por força de previsão constitucional ... Palavras-Chave : Direito à educação ... Quanto ao conceito de diferença, busca-se desocultar a diversidade ... de formação do ser humano enquanto cidadão vinculado a uma sociedade, assim como fortalece ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0024024-27.2018.8.19.0206 (Fazendária), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0024024-27.2018.8.19.0206 Embargos de declaração Embargante: STELLA DE BARROS MANZONI Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 793...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ções foram alçadas ao plano constitucional, razão pela qual este deve ser o ponto de ... , centrado na sua finalidade, entre o conceito da sua hipótese e o da situação fática, nem ... ção da confiança legítima garante o cidadão contra modificações substanciais inesperadas, ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 16 ... Acrescente-se que não se pode deixar ... Curso de Direito Constitucional ... 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2016. p ... 27 e seus parágrafos estabeleceram um conceito de direito de propriedade privada limitada ao ...
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Referências
... A legitimação da jurisdição constitucional pelos direitos fundamentais. In: AGRA, Walber de ... “Cidadão" não, engenheiro civil”: Homem que aparece em v\xC3" ... Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Tradução de ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... 1.1.1 Conceito puro de Direito Penal ... Podemos definir de ... implícita, direitos para o próprio cidadão, uma vez que ... MANUAL DE DIREITO PENAL • ... penal, por expressa determinação constitucional ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era ... tratado como dever ou imposição constitucional" de incriminação 65 ) nos casos mais extremos, \xE2\x80" ... ( Feindstrafrecht ) 90 e Direito Penal do Cidadão ( Bürgerstrafrecht ), mas não só, conforme ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... , sobretudo em sua carta constitucional, possuem uma carga normativa, além de sua ... simplesmente a porta de entrada ao cidadão, mas também e principalmente “a porta de ... deveres assim identificado reúne-se no conceito mais largo de “ dever de cooperação ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Kant, o Estado não pode punir um cidadão para amedrontar os outros, sendo que a pena é ... Esse novo conceito de prisão representou uma mudança importante, ... Como base do sistema constitucional", o princípio da dignidade da pessoa humana refor\xC3" ...
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O Brasil e sua federação
... quando analisado o federalismo à luz do conceito de sistema, importa saber, fundamentalmente, o ... J. (1975). Gobierno constitucional y democracia: teoría y práctica en Europa y ... , aquela realidade humana que confere ao cidadão a condição singular de membro de determinada ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... Curso de direito constitucional contemporâneo : os conceitos fundamentais e a ... ões – reiterando-se a ressalva sobre o conceito já pressupor a satisfação do requisito da ... e ser informado representam para o cidadão tanto direitos quanto necessidades. No Brasil, o ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... para o passado a manifestação como conceito de direito natural, cuja essência deitava ... , dentro da era contemporânea constitucional, de elementos que visem a concretizar os direitos ... de direitos fundamentais do contribuinte-cidadão, sob a justificativa de necessária arrecadação ...
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Acordao N° 1755020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Administrativo. Concurso público. Pedido de retificação de edital. Agente de saúde. Lotação e vencimento previstos no edital. Observância à legislação que rege a carreira. Moradia na área da comunidade ou região administrativa. Região de saúde. Conceitos sobrepostos. Margem discricionária do administrador público. Vencimento. Dois salários mínimos. Remuneração total adequada ao piso da categoria.
... prol do cidadão beneficiário dos serviços prestados, integrando este conceito com o presente na Lei ... Distrital que também ... , portanto, em afronta a Emenda Constitucional nº 120/2022, art. 198, §9º, o qual reza que o ... -
Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... disposições legais, cujo objetivo principal é a proteção do cidadão contra o exercício indevido do poder estatal. Constitui-se, por ... HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da supremacia do interesse público ... Belo Horizonte: Fórum, 2011, p. 41 ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... O objetivo desse capítulo é examinar o conceito, a questão terminológica, as características e ... continuam válidas no direito constitucional contemporâneo, ou seja, uma dimensão de ... ões, um único rol jusfundamental do cidadão comum ... Foi no ano de 1979 que o tcheco ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... Tal pré-compreensão levará ao conceito de constitucionalismo , conforme se verá ... Manual de direito constitucional – Tomo IV – direitos fundamentais ... 4 ed ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, um constitucionalismo concebido a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia são ... e eficaz (e mesmo sob a perspectiva do cidadão), não importa se a solução encontrada ...