conceito declara c3 a7 c3 a3o
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Acórdão nº 1.0000.22.022138-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADITAMENTO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - MENOR DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA(TETRAPARESIA ESPÁSTICA) E EPILEPSIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - EQUOTERAPIA, MÉTODO THERASUIT, HIDROTERAPIA, ÓRTESES E MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - PLANO DE SAÚDE - ANS - LEI Nº 14.454/2022 - ROL DE...
... A fim de justificar o tratamento de sade, declara a profissional(ordem n 16 - sequencial n 002): F. necessita de ... seja atendida semanalmente pela fisioterapia com Conceito Neuroevolutivo (BOBATH) e pela Osteopatia peditrica sempre que houver ... -
Inter-relação entre direito e alimentação: percepções de consumidores sobre seus direitos
A concretização do direito à alimentação saudável implica a necessidade de pesquisas acerca de mecanismos que favoreçam a construção de uma cultura apta a reforçar a adoção de atitudes positivas em prol dessa conquista. A presente pesquisa analisou o conhecimento acerca de direitos fundamentais/consumeristas, identificando aspectos relacionados às práticas alimentares cotidianas do consumidor de...
... ção Internacional do Trabalho (OIT, C1 69), de 1 989 , também declara o direito à alimentação adequada (MANIGLIA, 2009). Similarmente, a ... garantias de uma alimentação segura e saudável, a partir do conceito da segurança alimentar e nutricional (MS, 201 7). A alimentação fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-35.2014.5.06.0192), 10-12-2014
EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. ARRESTO DE VALORES JUNTO AO CEDIDO NO INTERESSE DA SOLVABILIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILÉGIO. No caso discutido nestes autos, o direito de crédito cedido nasceu do contrato de empreitada, mas dele se desacoplou e foi transferido onerosamente ao banco recorrente, como se verifica dos instrumentos anexados aos autos do processo eletrônico. Esse...
... Por fim, observe-se que a decisão que declara a ineficácia da cessão de crédito fundamenta-se no artigo 9º da CLT e, ... 2º da CLT); ... (ii) o conceito clássico de empresa como organização do capital, demais bens e ... -
Simões filho - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... Declara a Autora que durante a constância do casamento foi construido uma casa, a ... e dos negócios da vida normal da sociedade, não devendo ser seu conceito ampliado pelas partes ... Assim, concedo o prazo de 15 dias ...
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Controvérsias acerca da prescrição intercorrente e sua declaração ex officio na justiça do trabalho
... 1.2. Conceito de prescrição. 1.3. Conceito de decadência. 1.4. Prescrição e ... parte interessada e reconhecida por decisão judicial, por que declará-la de ofício? ... Tais questionamentos norteiam o desenvolvimento do ...
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Sim�es filho - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... , se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do ... juntou um Termo de Declaração d a autora, no qual a requerente declara ter ciência que estava aderindo um consorcio, confirmando assim todos ...
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Sim�es filho - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... , se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do ... Declara que da relação não sobreveio filhos e que não possuem bens imóveis a ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... Nesse sentido, é crucial mencionar o conceito de Apren- ... dizado de Máquina ou como é mais conhecido seu termo em ... 22) PL 250/2022 - Autor: Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) ... - Declara o circo, patrimônio Cultural Imaterial da Cidade de ... São Paulo ...
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Acórdãos nº 1001527-87.2019.8.26.0071 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... 5º da Constituição Federal trouxe um terceiro conceito, qual seja a ASSISTÊNCIA JURÍDICA , instituto de ... declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora ...
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Acórdãos nº 1003721-51.2017.8.26.0032 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... ao recurso, vencido em parte o 3º Desembargador, que declara. ", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... 5º da Constituição Federal trouxe um terceiro conceito, qual seja a ASSISTÊNCIA JURÍDICA , instituto de ...
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Simões filho - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... e dos negócios da vida normal da sociedade, não devendo ser seu conceito ampliado pelas partes ... Assim, concedo o prazo de 15 dias ... Declara que não possuem bens móveis e imóveis a serem partilhados, bem como, ...
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Sim�es filho - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. A parte declara, por meio de advogado - essencial à administração da justiça (CRFB, ... , se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do ...
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Simões filho - 2ª vara cível
... empresa privada do ramo de locação de veículos, gozando de bom conceito, com atestados de capacidade técnica registrados no CREA/BA, sem qualquer ... Entretanto, após o pagamento de algumas parcelas, declara a Requerente que as prestações configuram valores abusivos e ilegais, em ...
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Itaju�pe - Vara c�vel
... desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, os bancos, quando apresentam seus produtos e serviços ... Porém, declara a autora, a taxa de juros remuneratórios imposta pelo banco réu é ...
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Sim�es filho - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... , se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do ... A parte declara, por meio de advogado - essencial à administração da justiça (CRFB, ...
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Acórdãos nº 1001373-60.2017.8.26.0032 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... ofício, excluía a sucumbência imposta ao banco, e declara". \", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\xC3" ... 5º da Constituição Federal trouxe um terceiro conceito, qual seja a “assistência jurídica”, instituto ...
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Acórdãos nº 1024913-30.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... 5º da Constituição Federal trouxe um terceiro conceito, qual seja a “assistência jurídica”, instituto ... ção dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a ...
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Acórdãos nº 1000957-75.2016.8.26.0534 de 18ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 5º da Constituição Federal trouxe um terceiro conceito, qual seja a “assistência jurídica”, instituto ... ção dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: 'Os juros de mora incidem a ...