conceito declara c3 a7 c3 a3o
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Casamento
... civil, sempre que tiver conhecimento de um impedimento, deverá declará-lo (CC, art. 1.522, parágrafo único). Também deverá informar os ... e estabeleceu a Lei de Migração, onde se encontra o seguinte conceito “imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou ...
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Testamento vital: a autonomia privada como garantidora da dignidade humana
A temática em relevo versa sobre o Testamento Vital: documento redigido pelo indivíduo ainda em pleno gozo de suas faculdades mentais, com o intuito de deliberar acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos que o mesmo deseja ser ou não submetido, quando/caso seja acometido por doença comprometedora da vida, condição irreversível, fora de possibilidades terapêuticas, acarretando na...
... , morais/éticas e jurídicas, as quais influenciam diretamente no conceito de legitimidade dessa escolha ... Palavras-chave : Testamento Vital ... Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso declara: ... “Grosso modo, esta é a minha concepção minimalista: a ... -
Auxílio Emergencial, Mínimo Existencial e Conciliação
... /www.gov.br/pt-br/noticias/saude-e-vigilancia-sanitaria/2020/01/oms-declara-emergencia-de-saude-publica-internacional-para-n ovo-coronavirus Acesso em ... ao lazer, a cultura, a previdência social, como pretende o conceito de salário-mínimo. 21 Assim, para ... 17 “A natureza jurídica ...
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A Desconsideração da Personalidade Jurídica à Luz da Lei da Liberdade Econômica
... das sociedades limitadas e anônimas e incluindo o conceito de autonomia patrimonial das pessoas jurídicas como instrumento de ... htm#:~:text=MPV%20881&text=Institui%20a%20 Declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20Direitos,regulat%C3%B3rio%2C%20e%20 ...
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Migração internacional forçada por perseguições, conflitos e desastres: em busca do destino 'dignidade'
... e Gabriela Neves Delgado complementam que: "A formulação de conceito que seja atual sobre a dignidade da pessoa humana é uma das tarefas mais ... 7º, declara que a todos é devida proteção contra atos de descriminação, sendo o ...
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Autonomia e importância do direito da cidade / City law's autonomy and importance
O presente trabalho pretende avaliar a possível emergência do Direito da Cidade como ramo autônomo do Direito, bem como a sua destacada importância para a efetividade dos direitos fundamentais e da sustentabilidade. O problema que se pretende desenvolver consiste em perquirir se o Direito à Cidade pode ser caracterizado como ramo autônomo do Direito. Para tanto, realiza-se inicialmente uma...
... Nessa perspectiva do espaço urbano é que surge o conceito de urbanismo, tendo como claro objeto, especialmente em termos ... em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Sistema-Global.-Declara%C3%A7%C3%B5es-e- ... -
PORTARIA Nº 3.438, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022
... ÍMICAS E FARMACEUTICAS (ICAQF) Portaria Diretoria 1063 de 15/07/22 declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de ... ÇÃO NORMATIVA PROGRAD Nº 3/2021 Dispõe sobre a Creditação de Conceito no âmbito da graduação ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... própria viúva do falecido e inventariante, na petição inicial declara na sua qualificação que é "residente domiciliada na Chácara ... com Deficiência), observou-se uma drástica alteração no conceito de incapacidade e, por conseguinte, no instituto da interdição ...
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Como as cidades brasileiras estão lidando com o Airbnb? Colocando a regulação em perspectiva
Nos últimos anos, empresas têm prosperado no ambiente digital a partir de premissas do compartilhamento de produtos e serviços. O Airbnb é uma empresa que opera dentro dessa lógica conhecida como Economia do Compartilhamento e tem gerado impactos no ambiente urbano. Nesse contexto, cidades, principalmente na Europa e nos EUA, têm estabelecido marcos regulatórios com estratégias variadas, visando...
... conceito incorpora formas de articulação e cooperação entre atores sociais e ... Isso porque o Ministério Público entendeu que a lei declara que quando uma empresa, empreendimento ou pessoa agride o meio ambiente, ... -
La falta de políticas públicas de movilidad urbana restringe el derecho a la vivienda adecuada
Hoy en día cada vez más personas viven en las grandes ciudades, una población que se está desplazando a barrios cada vez más distantes. Aumenta la distancia entre el centro y la periferia. En esta situación, la movilidad urbana es esencial para garantizar el acceso pleno a la ciudad y al disfrute de los derechos básicos. El objetivo de esta investigación es examinar si la falta de políticas de...
... 2020 ... MASTRODI, J.; IFANGER, F. C. A. Sobre o conceito de políticas pública. Revista de Direito Brasileira , Florianópolis, ... en: http://www.direitoshumanos.usp.br/ index.php/Sistema-Global.-Declara%C3%A7%C3%B5es-e-TratadosInternacionais-de-Prote%C3%A7%C3%A3o/pacto- ... -
Regulação ambiental em crise e os custos dos direitos difusos
Os custos dos direitos difusos acarretam sérios enfrentamentos no entorno da gestão regulatória ambiental, sobretudo em quadros de escassez financeira que têm levado órgãos a uma situação de verdadeiro sucateamento de suas capacidades institucionais. Com fundamento na teoria dos custos e em pesquisa bibliográfica, este artigo parte do pressuposto de que a indisponibilidade de receitas para...
... por Galdino: “Desse modo, com a integração dos custos ao conceito de direito fundamental, evita-se a ruptura do sistema toda vez que alguém ... Resolução nº 500, de 19 de outubro de 2020. Declara a revogação das resoluções discriminadas neste ato. Brasília, DF: ... -
Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... não haver um questionamento crítico do senso comum acerca do conceito de ‘pessoas portadoras de deficiência’, reproduzir as dificuldades ... adota, julgou procedente o pedido da ação de interdição para declará-lo relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil ...
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A experiência de moçambique na gestão de calamidades e recuperação pós-desastres socioambientais (2019-2023)
Depois da ocorrência dos ciclones Idai e Kenneth, e apesar do nível de pobreza em que Moçambique se encontra, tem estado a recuperar-se a um ritmo aceitável, com ajuda de doadores e parceiros internacionais. Assim, Moçambique constitui um exemplo em matéria de recuperação pós-desastres socioambientais ou está longe disso? No primeiro caso, a que se deveria esse contraste? Em contexto de ocorrência
... O autor declara não haver conflito de interesse ... Depois da ocorrência dos ciclones ... , o estudo produziu recomendações que consistem na adoção do conceito “ living with floods ”, ou seja: a) construção de pequenos diques, ... -
Direitos culturais e desenvolvimento na calha norte do rio amazonas
Motivado pelo anúncio do Programa Barão do Rio Branco (PBRB), que prevê obras de infraestrutura na Calha Norte do rio Amazonas, este artigo examina como a cultura tem sido abordada, ou ignorada, nos planos de desenvolvimento econômico implementados pelo Estado brasileiro desde os anos 1960. Por meio da revisão bibliográfica e documental da trajetória de planificação do desenvolvimento na Amazônia,
... Para Kohlhepp (2002, p. 40), porém, o “conceito dos polos de crescimento foi mal interpretado e o resultado não foi a ... gestão de uma presidenta eleita por um partido que historicamente declara compromisso com a proteção do meio ambiente e da diversidade cultural, ... -
O acompanhamento fraterno e afetivo dos familiares aos seus parentes com transtorno mental
... O conceito de fraternidade pressupõe a liberdade individual e a igualdade de todos ... povo e país.” 10 Ainda nessa questão da esfera penal, a autora declara: “Na fraternidade, ainda, é espontâneo satisfazer as necessidades dos ...
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A plena capacidade civil da pessoa maior com deficiência intelectual ou psíquica e a funcionalização do sistema de apoio por meio da curatela
... Deixando transparecer o conceito de deficiência vigente à época de sua promulgação, considerava ... ção jurídica, define o termo como “ato pelo qual um juiz declara alguém incapaz, temporária ou permanentemente, para a prática de atos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.022138-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADITAMENTO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - MENOR DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA(TETRAPARESIA ESPÁSTICA) E EPILEPSIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - EQUOTERAPIA, MÉTODO THERASUIT, HIDROTERAPIA, ÓRTESES E MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - PLANO DE SAÚDE - ANS - LEI Nº 14.454/2022 - ROL DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.022138-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADITAMENTO DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - MENOR DIAGNOSTICADA COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA(TETRAPARESIA ESPÁSTICA) E EPILEPSIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - EQUOTERAPIA, MÉTODO THERASUIT, HIDROTERAPIA, ÓRTESES E MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - PLANO DE SAÚDE - ANS - LEI Nº 14.454/2022 - ROL DE...
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Inter-relação entre direito e alimentação: percepções de consumidores sobre seus direitos
A concretização do direito à alimentação saudável implica a necessidade de pesquisas acerca de mecanismos que favoreçam a construção de uma cultura apta a reforçar a adoção de atitudes positivas em prol dessa conquista. A presente pesquisa analisou o conhecimento acerca de direitos fundamentais/consumeristas, identificando aspectos relacionados às práticas alimentares cotidianas do consumidor de...
... ção Internacional do Trabalho (OIT, C1 69), de 1 989 , também declara o direito à alimentação adequada (MANIGLIA, 2009). Similarmente, a ... garantias de uma alimentação segura e saudável, a partir do conceito da segurança alimentar e nutricional (MS, 201 7). A alimentação fora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-35.2014.5.06.0192), 10-12-2014
EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. ARRESTO DE VALORES JUNTO AO CEDIDO NO INTERESSE DA SOLVABILIDADE DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRIVILÉGIO. No caso discutido nestes autos, o direito de crédito cedido nasceu do contrato de empreitada, mas dele se desacoplou e foi transferido onerosamente ao banco recorrente, como se verifica dos instrumentos anexados aos autos do processo eletrônico. Esse...
... Por fim, observe-se que a decisão que declara a ineficácia da cessão de crédito fundamenta-se no artigo 9º da CLT e, ... 2º da CLT); ... (ii) o conceito clássico de empresa como organização do capital, demais bens e ... -
Simões filho - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e acidentes do trabalho
... Declara a Autora que durante a constância do casamento foi construido uma casa, a ... e dos negócios da vida normal da sociedade, não devendo ser seu conceito ampliado pelas partes ... Assim, concedo o prazo de 15 dias ...
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Controvérsias acerca da prescrição intercorrente e sua declaração ex officio na justiça do trabalho
... 1.2. Conceito de prescrição. 1.3. Conceito de decadência. 1.4. Prescrição e ... parte interessada e reconhecida por decisão judicial, por que declará-la de ofício? ... Tais questionamentos norteiam o desenvolvimento do ...
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Sim�es filho - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... , se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do ... juntou um Termo de Declaração d a autora, no qual a requerente declara ter ciência que estava aderindo um consorcio, confirmando assim todos ...
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Sim�es filho - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... , se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do ... Declara que da relação não sobreveio filhos e que não possuem bens imóveis a ...