conceito declara c3 a7 c3 a3o
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... ção é inevitável, pois ambos os documentos apresentam o mesmo conceito de que os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. Dessa ... Em razão disto, a Assembléia Nacional reconhece e declara, na presença e sob a égide do Ser Supremo, os seguintes direitos do ...
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Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... O conceito de racismo é algo que não pode ser exprimido em algumas linhas, contudo, ... Silvio de Almeida, advogado, filósofo e doutor em Direito declara que o racismo estrutural está enraizado na sociedade brasileira e orienta ...
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Contratos
... (88) Para estudantes, fica a indicação da aula-vídeo sobre conceito de contrato de trabalho. Disponível em: ... (89) Quanto a este ... Parágrafo Segundo ... A CONTRATADA declara para os fins e efeitos de direito, estar credenciada junto aos órgãos ...
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Meio ambiente do trabalho
... numa visão antropocêntrica porque esta visão está no cerne do conceito de meio ambiente” e arremata asseverando que “as normas ambientais ... Neste viés, Cappelletti declara que “em particular o direito ao ambiente natural e ao respeito às ...
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Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... , vencido o 2º desembargador, que negava provimento ao recurso e declara voto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067864-36.2014.8.26.0000; Relator (a): ... Com tal estratégia, criou o conceito de fornecimento de licença de uso da propriedade intelectual, aliado ao ... -
As condições da ação no código de processo civil
O presente artigo analisa a situação das condições da ação no Código de Processo Civil de 2015, no tocante à sua manutenção e ao momento de sua verificação, em razão das repercussões de ordem teórico-prática que surgem, sobretudo, na formação ou não da coisa julgada material. Objetiva-se, a partir de breve retrospectiva da evolução das teorias da ação, do texto do novo CPC e da doutrina abalizada,
... para o enquadramento da legitimidade e do interesse de agir no conceito de pressupostos processuais. Tesheiner e Thamay também identificam ... é o da ação reivindicatória que seja proposta por quem se declara primo do proprietário ou simples possuidor direto da coisa demandada, ... -
Reflexos da Lei Brasileira de Inclusão na seguridade social
... sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporou o novo conceito" de pessoa com deficiência: ... Art. 20. § 2º. Para efeito de concess\xC3" ... do ato normativo, quando se reconhece que só o Poder Judiciário declara formalmente a existência desse estigma. Admitir, portanto, a recusa de ...
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Lei do superendividamento no Brasil e o mínimo existencial
... do superendividamento por um tempo considerável, definindo como conceito de superendividado aquele devedor de boa-fé que encontrase ... pode-se dizer que não, uma vez que o parágrafo 3° do decreto declara que o reajuste do salário-mínimo não implica atualização automática ...
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Crianças e pais no direito de família
... Ou seja, entre as pessoas que a lei agrupa em torno do conceito de família se estabelecem múltiplas situações jurídicas, patrimoniais ... +uni%C3%A3o+est%C3%A1vel+ap%C3%B3s+o+julgamento+d os+embargos+de+declara%C3%A7%C3%A3o+pelo+STF%3A+ ...
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Neofascismo, neoliberalismo e direito do trabalho no governo bolsonaro
... Virgínia Fontes (2019) trabalha com o conceito de proto-fascismo, entendendo que há tendências fortes na direção do ... 1ed.Rio de Janeiro: Mórula, 2020 ... MINISTÉRIO declara ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... O conceito formado aprioristicamente não a fez ver circunstâncias relevantes” ... ocorrido alguma tentativa de desvencilhar-se da origem, o que se declara apenas para argumento, isso estaria relacionado ao delito anterior, e não ...
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Direito Civil
... 99, I CC); E: incorreta, pois o CC não traz o conceito de bem de uso restrito, mas apenas bem de uso comum, especial e dominical ... o STJ é pacífico no sentido de que: “ A interdição judicial declara ou reconhece a incapacidade de uma pessoa para a prática de atos da vida ...
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Propriedade: Sobre desapropriação e servidão administrativa
Uma análise das disposições materiais comuns a ambas as modalidades e as disciplinas legislativas a elas relacionadas.
... instaura-se um regime jurídico diferenciado, o qual declara o sujeito ativo e passivo da relação jurídica administrativa; o ... conceito trazido pela norma jurídica refere-se à intervenção do poder público ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... Igualmente, o conceito de mérito e da coisa julgada se fragilizariam ... Objeta-se que o que se ... -lhe a tutela pretendida, tem sempre natureza declaratória e declara sempre algo a favor do réu: ou existência da relação jurídica que o ...
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A fragilidade da atuação do direito perante as violações praticadas contra a população indígena brasileira
O artigo trata da insuficiência e fragilidade do sistema de justiça e do ordenamento jurídico na empreitada pela proteção das comunidades indígenas brasileiras, bem como pela salvaguarda dos direitos fundamentais dos indivíduos que compõe cada uma das etnias, sem prejuízo dos direitos específicos destinados a garantir vida digna e liberdade cultural aos indígenas. Para isso, é feita análise da...
... ponto a ser destacado está no Estatuto do Índio, de 1973, o qual declara em seu Art. 7º que os indígenas não são incapazes de realizar os atos ... Essa dinâmica é agravada quando nos deparamos com o conceito de racismo institucional 154 , segundo o qual o próprio Direito está ... -
Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... Veja-se que, apesar de constitutiva do conceito de ato jurídico, a vontade do agente racional, se assim podemos ... -de-liberdade-economica-norma-de-reforco-15082019#:~:targetText=Declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20Direitos%20 ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... 4.4 O AEE previsto pelo decreto 10.502/2020 está de acordo com o conceito de atendimento educacional especializado previsto no ordenamento jurídico ... do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, para declará-los no Censo Escolar como público-alvo da educação especial e, por ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... Uma resposta plausível é que se trata de um conceito hiante e em permanente construção. E parece que assim deve, ... por todo poder estatal, asseverando que “o povo alemão declara-se partidário, por causa disso, de invioláveis e inalienáveis direitos ...
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Dignidade, autonomia e consentimento informado: as diretivas antecipadas de vontade nos casos de não terminalidade de vida no período pandêmico
... 2 ZORZANELLI, Rafaela Teixeira; CRUZ, Murilo Galvão Amancio. O conceito de medicalização em Michel Foucault na década de 1970. Interface: ... 62 BRASIL. PORTARIA Nº. 188, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020. Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em ...
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Deficiência, direitos fundamentais e os desafios para a educação inclusiva
... Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de pessoa com deficiência – 3. A proteção constitucional aos direitos ... Por sua vez, o Decreto 7.611/2011 declara que é dever do Estado garantir um sistema educacional inclusivo em todos ...
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Sistema prisional brasileiro: COVID-19 e os reflexos em um ambiente de 'pandemia estrutural'
O presente artigo busca proporcionar uma reflexão crítica do sistema prisional brasileiro em tempos de pandemia. A partir de revisão bibliográfica, pesquisa documental, e noticiários jornalísticos,identifica como as condições precarizadas das unidades prisionais propiciam a expansão da pandemia, expondo seus(uas) internos(as) às mais variadas violações de direitos, que impactam mais diretamente a
... população carcerária evidencia o peso do racismo estrutural e declara que os “corpos matáveis” de hoje são os mesmos que compunham a ... Notas ... 1 Conceito apreendido nesse trabalho, a partir da concepção trazida por Iamamoto ... -
Fora dos holofotes: estudo empírico sobre o controle da imparcialidade dos ministros do STF
... 29, AIMP 30, AS 65, AS 69; casos arquivados porque o arguido se declara impedido (3):AIMP 11, AIMP 34 e AS 30; casos arquivados pela aposentadoria ... 42 O termo não se confunde com o conceito técnico-jurídico de súmula. Utilizamos o termo “súmula” para ...
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Compliance e proteção de dados na sociedade da informação: biopoder ou biopolítica
Vive-se na sociedade da informação, pela quantidade de dados produzidos, e na sociedade de consumo, pelas influências econômicas nas subjetividades. É necessária a proteção das informações para salvaguarda dos direitos subjetivos. Surge a Lei Geral de Proteção de Dados, aplicada ao âmbito corporativo, e o programa de compliance é instrumento jurídico-social que, a depender da postura da alta...
... conceito positivo de biopolítica na atual sociedade da informação e de consumo? ... 1948. Disponível em: https://www.oas.org/dil/port/1948%20 Declara%C3%A7%C3%A3o%20Universal%20dos%20Direitos%20Humanos.pdf. Acesso em: ... -
Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... não haver um questionamento crítico do senso comum acerca do conceito de ‘pessoas portadoras de deficiência’, reproduzir as dificuldades ... adota, julgou procedente o pedido da ação de interdição para declará-lo relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil ...
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O trabalho no call center: um olhar através do trabalho decente
... da mesma forma que os direitos humanos, o trabalho decente é um conceito em permanente construção, cuja aplicabilidade depende, sobremaneira, da ... OIT, 1998. Disponível em: «http://www.oitbrasil.org.br/content/declara ...