conceito declara c3 a7 c3 a3o
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Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... não haver um questionamento crítico do senso comum acerca do conceito de ‘pessoas portadoras de deficiência’, reproduzir as dificuldades ... adota, julgou procedente o pedido da ação de interdição para declará-lo relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil ...
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O trabalho no call center: um olhar através do trabalho decente
... da mesma forma que os direitos humanos, o trabalho decente é um conceito em permanente construção, cuja aplicabilidade depende, sobremaneira, da ... OIT, 1998. Disponível em: «http://www.oitbrasil.org.br/content/declara ...
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
... , à previsão de faixas etárias e horárias, à delimitação do conceito de “diversões públicas”, além de não indicar, de forma precisa, os ... , que não é objeto da ADI nº 2.404; e (ii) ao mesmo tempo em que declara a inconstitucionalidade do art. 254 do ECA, afastando a vinculação ...
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Casamento
... civil, sempre que tiver conhecimento de um impedimento, deverá declará-lo (CC, art. 1.522, parágrafo único). Também deverá informar os ... e estabeleceu a Lei de Migração, onde se encontra o seguinte conceito “imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ou ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
... para o outro, essa consciência, a ponto de se adotar para elas conceito de responsabilidade penal idêntico ao dos italianos, a quem fomos copiar ... -28-dezembro- 1853-559276-publicacaooriginal-81405- pe.html#:~:text=Declara%20que%20os%20Africanos%20livres,o%20destino%20dos% 20mesmos%20Africanos ... -
O estatuto da cidadania do mercosul e o direito do consumidor
... o cidadão do MERCOSUL, na perspectiva de criar, a futuro, um conceito de cidadão mercosulino ... No que nos interessa, a proteção do ... Não obstante isso, o próprio Estatuto se auto declara ser um instrumento dinâmico, atualizado à medida em que novos direitos e ...
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Constituição mundial - Utopia?
Este trabalho pretende analisar, sob o viés do universalismo, relativismo, multiculturalismo e transconstitucionalismo, a possibilidade teórica e/ou prática da implementação de eventual Constituição mundial. Objetiva-se compreender as teorias ora mencionadas a fim de que seja possível a realização das diferenciações entre elas pelo leitor. Para tanto, no primeiro capítulo será estudado de que...
... por tornar árduo e até mesmo impossível o alcance de apenas um conceito geral e aplicável a tudo e a todos. Dito isto, dividiremos a concepção ... em: http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/ Sistema-Global.-Declara ... -
Redução do IRPJ e da CSLL como instrumento de acesso à saúde
... O conceito jurídico de comerciante deixou de existir, substituído pelo de ... empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial apenas declara uma situação existente, possuindo natureza eminentemente declaratória, ...
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A Expulsão do Condômino Antissocial e sua aplicabilidade durante o período Pandêmico
... em: https://www.unasus.gov.br/noticia/organizacao-mundialde-saude-declara-pandemia-de-coronavirus#:~:text=Organiza%C3%A7%C3 ... no texto do Código Civil de 2002, sem, no entanto, encontrar um conceito expresso para tal figura. O artigo 1.337 do Código Civil demonstra ...
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Autocontenção Judicial como Novo Postulado do Direito do Trabalho
... Além disso, ela declara que é pobre e que não tem condições financeiras para se deslocar ao ... Além disso, o conceito de justiça é tão pouco denso que praticamente qualquer decisão do ...
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A participação feminina na advocacia e magistratura. Uma questão para além dos
O presente estudo tem como objetivo analisar a participação feminina na advocacia e magistratura brasileira. O ingresso da mulher na carreira jurídica antecede um árduo trilhar ao seu acesso à educação superior. Ultrapassada esta questão histórica, em análise ao cenário estatístico divulgado pela OAB e CNJ, revela que advocacia e magistratura feminina encontram barreiras que desafiam a igualdade...
... O glass ceiling é um conceito que começou a ser utilizado nos anos 80 do século XX para denominar as ... as Constituições posteriores, inclusive a brasileira de 1988, declara a igualdade entre os seres humanos e a universalidade dos direitos. É o ... -
Bolsonarismo como linguagem da destruição: uma conversa sobre o mal-estar civilizatório no Brasil recente
Neste texto, que percebemos como uma escrita-conversa, buscamos mobilizar algumas inquietações sobre o mal-estar que permeia o Brasil recente. Considerando que Jair Bolsonaro, atual Presidente da República, nunca se absteve de manifestar apreço por práticas autoritárias e violentas durante a sua carreira política, o que inclui a campanha eleitoral de 2018, o nosso principal objetivo foi esboçar...
... mal de modo irrefletido ou somente dessa forma, o que me leva ao conceito de razão cínica de ... Cadernos do CEAS , Salvador/Recife, v. 47, ... 111 detentos durante repressão a uma rebelião, Jair Bolsonaro declara: “Morreram poucos. A PM tinha que ter matado mil”. Em 2010, quando ... -
Breve contextualização da mediação no Brasil
... O conceito de acesso à justiça é bastante amplo e com o surgimento do Welfare ... 19 Disponível em: http://www.comitepaz.org.br/download/Declara%C3%A ... 7%C3%A3o%20e%20Programa%20de%20A%C3%A7%C3%A3o%20sobre%20 ...
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Referências
... Acesso em: 11 dez. 2019 ... HOSNI, David S. S. O Conceito de Deficiência e sua Assimilação Legal. In: ... PEREIRA, Fabio ... -de-liberdade-economica-norma-de-reforco-15082019#:~:targetText=Declara%C3%A7%C3%A3o%20 de%20Direitos%20de%20Liberdade%20Econ%C3%B4mica%3A%20 ...
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Justiça, república e liberdade: o caso da França
... Em seguida, aborda o conceito de pluralismo, a fim de introduzir reflexões sobre a sua feição na ... Em sua exposição de motivos, o Projeto de Lei declara a república um bem comum, que consiste em um projeto que requer a adesão ...
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Princípios do processo administrativo tributário e sua aplicação
... , a ideia da administração pública contemporânea é baseada no conceito que hoje tem-se grandes desconfianças: a chamada burocracia ... Nesse caso, a decisão normalmente é declara nula para que o cole-giado a quo se pronuncie sobre o ocorrido e emita ...
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Sim�es filho - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... A parte declara, por meio de advogado - essencial à administração da justiça (CRFB, ... a alegada necessidade, o que, portanto, não coaduna com o conceito de pobreza, em suas vertentes jurídica e semântica, podendo arcar com a ...
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A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
... 14 ... Nesse viés, o conceito de “dignidade da pessoa humana”, apesar de estar o termo presente na ... 24 Portanto, com a Constituição de 1988 em vigor, que declara que homens e mulheres são iguais perante a lei, em direitos e ... -
Remoções administrativas e acesso à justiça: entre o estado policial e o estado social
Este artigo tem por objetivo a problematização do estatuto das remoções administrativas (remoções que prescindem de ordem judicial) como forma de gestão da irregularidade urbana representada pela moradia popular de baixa renda. Para isso, toma como objeto de análise os discursos dos atores públicos envolvidos no litígio aberto pelo decreto municipal editado no município de São Bernardo do Campo (S
... O conceito de “remoções urbanas” comporta experiências variadas, em termos dos ... da legislação ordinária, por si só, produza os efeitos que ela declara. Especialmente, admite-se que o direito resulta em construção ... -
O princípio constitucional da reserva legal no ordenamento jurídico tributário brasileiro e costa riquenho
O presente artigo propõe-se em realizar uma análise acerca do princípio constitucional da reserva legal tributária – também entendido, aqui, como princípio da legalidade tributária- nos ordenamentos jurídicos brasileiro e costa riquenho. Não se pretende, contudo, realizar um estudo do direito comparado, porém, tão somente, uma abordagem acerca da aplicabilidade desse princípio constitucional,...
... ção à norma infralegal, estamos diante da “legalidade”, conceito trazido no art. 5º, II da CRFB, que dispõe que “ninguém será ... ://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/74887/mod_resource/content/1/Declara %C3%A7%C3%A3o%20de%20Direitos%201689%20-%20Bill%20of%20Rights.pdf Acesso ... -
Constitucional: Direito à saúde e medicina baseada em evidências
Ampliação do diálogo entre as duas áreas é garantia para manter a sustentabilidade do sus, desde que o judiciário privilegie o atendimento coletivo.
... Ao conceito de saúde foram incorporadas novas dimensões, uma vez que para haver ... ível em: http://cmdss2011.org/site/wp-content/uploads/2011/07/Declara%-C3%A7%C3%A3o-Alma-Ata.pdf. Acesso em: 13 mar. 2017 ... EL DIB, R. P ... -
Cuidado e solidariedade: a proteção das relações familiares em tempos da pandemia
... 3º, I, declara dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ... [ ... ] não basta, portanto, afirmar a vulnerabilidade que tem por conceito todas as pessoas humanas e que se encontram protegidas pela cláusula ...
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União estável
... E-mail: joyceane@unifor.br ... Sumário: 1. Conceito – 2. Elementos constitutivos e natureza jurídica do instituto – 3 ... se convive, se forma a entidade familiar para posteriormente declará-la ou contratualizá-la, por meio de pacto de convivência. Por tal ...
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Políticas públicas de saúde para idosos com Alzheimer
Contemporaneamente, nota-se a ocorrência do envelhecimento populacional mundial, que é visto como um dos principais ganhos sociais do século XX, mas também como um fator de risco para o desenvolvimento global. Mundialmente, por conseguinte, percebe-se a imprescindibilidade de políticas públicas voltadas para os idosos. Mais do que isso, com o atual e constante crescimento da expectativa de vida...
... O art. 2º desta lei declara como direito dos idosos: a integração ativa na família ... 16 ... Foi inserido um conceito de seguridade social segundo o qual a proteção social não está mais ... -
Acesso à justiça (do trabalho) e direitos humanos: compassos e descompassos em tempos de reforma trabalhista
... vs Chile e Vargas Areco vs Paraguai marcaram a inclusão do conceito na jurisprudência majoritária. O posicionamento progredia, àquele ... No primeiro caso, a Corte declara diretamente a ausência de efeitos jurídicos de lei federal brasileira ...