conceito documento eletrônico
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Acordao N° 1339472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação. Administrativo. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Aquisição de solução tecnológica de identificação multibiométrica civil, criminal e de investigação forense. Alegação de irregularidade na habilitação e na realização da prova de conceito. Atestado de capacidade técnica. Diligência. Possibilidade. Efetiva publicidade. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Suspensão da...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO ... AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE ... ÇÃO E NA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO. ATESTADO DE ... CAPACIDADE TÉCNICA ... posterior de documento ou informação de que deveria constar ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028453-34.2022.8.19.0000 (Cível), 23-06-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DA SÓCIA ADMINSITRADORA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELA REQUERIDO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA Nº 39 DESTA CORTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTA PARA A HIPOSSUFICIÊNCIA
... que uma simples consulta ao sítio eletrônico do ... Tribunal de Justiça do Estado de Minas ... conceito de hipossuficiência para os fins pretendidos, ... ínimo, não havendo nos autos qualquer documento que ... permita concluir pelo seu estado de ... -
Acórdão nº 0019179-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... confeccionar e fornecer o cartão eletrônico ou outro documento de acesso ao ... serviço ... no conceito de deficiente físico ... Vistos, relatados e ...
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DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
... V - plano de trabalho: documento em que serão registrados os dados referentes a ... de lotação, inclusive em seu sítio eletrônico, permanecendo acessíveis a qualquer tempo ... 4o, e de cada conceito", referido nos §§ 3o e 4o do art. 4o, na composi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000197-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Seção Cível, 18-10-2022
... REVISÃO. DOCUMENTO DISPONÍVEL A QUALQUER PESSOA MEDIANTE ... S CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DA ... DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE ... PROVA NOVA. HIPÓTESE DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 530-48.2015.5.02.0082)
... 308/319 do documento sequencial eletrônico nº 03) em que se pretende ... agravante recebeu esse conceito publicamente- ... (fl. 313 do documento ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... Estes, atualmente, denotam um conceito jurídico‑tri‑ butário discutível, tanto ... OCDE para evitar a Dupla Tributação, documento que data de 1963, há presunção de que alguns ... origem‑destino no comércio eletrônico brasileiro. Scientia Iuris , Londrina, v. 24, n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010831-37.2021.8.19.0206 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0010831-37.2021.8.19.0206 Recorrente: LARISSA NOGUEIRA DA SILVA - autor Recorrido: VIA VAREJO S.A. - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... nos autos, sendo desarrazoado exigir documento ... oficial dos cadastros restritivos de ... -
Acórdão Nº 207756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REALIZAÇÃO DO ATO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MAIOR EXTENSÃO: REVOGAÇÃO
... Ministra CÁRMEN LÚCIA ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen ... conceito de ordem pública não se limita a prevenir a ... , pelo que se verifica no sítio eletrônico daquela Corte, ... o que desatende ao princípio ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003733-03.2020.8.19.0055 (Fazendária), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003733-03.2020.8.19.0055 Recorrente (autora): LOURDES DA SILVA GUIMARÃES Recorrido (réu): BANCO ITAÚ S/A Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - São Pedro da Aldeia/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... - É vedado o pedido de exibição de documento no sistema dos juizados especiais cíveis o que ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acordao N° 1342413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Contrato entre vendedor de produtos e site de intermediação de vendas. Amazon do brasil. Contrato de adesão. Cláusula arbitral. Nulidade. Inobservância do art. 4°, §2° da lei arbitral (l. 9. 307/93). Violação ao contrato. Comercialização de produtos não autorizados. Bloqueio do sítio eletrônico e retenção
... BLOQUEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO E RETENÇÃO ... DO FUNDO. PREVISÃO CONTRATUAL ... entre as partes não se enquadra no conceito de relação de consumo, haja ... vista que o ... essa cláusula, que deve ser escrita em documento ... apartado ou destacada em negrito. 2.1. No ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0104012-33.2018.8.19.0001 Recorrente: WILSON CUNHA Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO CAPTURADA POR
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o ... todos sabem, mas vaquejada é um conceito, portanto já está implícito o que acontece: ...
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Acórdão Nº 0009340-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
Documento:434092 ... @media screen { ... rodape { ... 6º, caput, e 196, CF), incluído no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... , julgado em 29/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-112013) ...
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Imunidades tributárias
... : iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais ... , julgado em 11.04.2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe -083 DIVULG 03.05.2013 PUBLIC 06.05.2013) ... Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digital-mente (ADI 5058, Relator(a): ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039230-04.2020.8.19.0209 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0039230-04.2020.8.19.0209 Recorrente: CLARO S.A. - ré Recorrido: FERNANDO DORIA VELOSO - autor Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Consoante indicado no documento em questão, “representantes da empresa ... eletrônico pelo Advogado JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... eletrônico (autoatendimento) ... II - Os recorridos (Banco ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... Dario José Kist ... com um documento em suporte papel. O suporte físico no qual se ... ), número de telefone, endereço eletrônico" e placa de veículo ... 257 Art. 16º, nº 1: \xE2" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... Governo eletrônico e direito administrativo , cit., p. 59. 22 ... /mediador poderão discutir e alterar o documento em tempo real, com o texto e suas revisões bem ...
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Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... ção - por correspondência ou meio eletrônico -, com antecedência, sobre a intenção de ... õe que constitui título executivo o documento, assinado por duas testemunhas, e subscrito pelo ...
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Processo nº 2197583-08.2011.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Octubre de 2016
... ora apelado, insere-se no conceito de fornecedor ... consagrado ... principalmente se tal documento contém dados pessoais do ... eletrônico ...
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Processo nº 0058899-28.2010.8.19.0004 de Décima Quarta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... e esgoto, enquadra-se no conceito de ... 4. Contudo, notou que o medidor eletrônico" ins- ... talado foi trocado por um \xC2" ... documento de folhas 13-14 (000007), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003195520184058300), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800319-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RODRIGO FERNANDES MARTINS ADVOGADO: Yuri De Menezes Albert e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo De...
... pelos crimes de falsificação de documento público, falsificação de documento particular, ... digital constante em e-doc (documento eletrônico) de número 8.104.771, petição denominada ... no segmento público, é evidente que o conceito de documento não mais se restringe ao formato ...