conceito documento eletrônico
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Licitações
... 1. É o conceito de José dos Santos Carvalho Filho, Manual de ... ão definido, divulgadas em sítio eletrônico oficial ... É permitida, inclusive, nos ... documento público ou particular poderá ser feita perante ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... Governo eletrônico e direito administrativo ... Brasília: Gazeta ... para comunicação, sendo o documento em papel essencial para realizar a integração ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... voltados à transição ‘do governo eletrônico ao governo informacional’ 2 , sinalizando uma ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... ção, todos os países que assinaram o documento são submetidos a avaliações periódicas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... da Corte é categórica em excluir do conceito de elementos de ... corroboração documentos ... Direito Processual Penal. Livro eletrônico (e-book). Posição 2024) ... Da mesma forma, ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen ... ão desses dados, pois o atual formato eletrônico ... do DOU é uma fonte de informação para toda ... (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções ... de meio ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... -se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade ... Parágrafo único. O ... , no tocante a todo e qualquer documento". Sob este último aspecto, deve ser observada a S\xC3" ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... a relativa certeza decorrente de certo documento, que é o título. Faz o título prova legal ou ... judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e ...
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Direitos da Personalidade
... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... ão, o testamento vital , que é um documento no qual uma pessoa no gozo pleno de suas ... ser excluídas do âmbito do sítio eletrônico; e, se tomar conhecimento de outras, deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001634920068150301), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0000163-49.2006.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMILA KELLY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Admilson Leite De Almeida Júnior APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROVIMENTO 1. Apelação
... Vara Mista da Comarca de Pombal (PB) (documento 8150301.40240646), que julgou improcedente pedido ... ça tenha sido expedida, por meio eletrônico, em 1º de junho de 2021 (doc. 8050331.43898140, ... de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... É de todo sabido que o conceito de improbidade, assim denominado pela Carta Magna ... os editais dos certames não previam documento específico para tal comprovação ... Além ... ção desta sentença no sistema eletrônico ... Intimem-se ... Com acerto o magistrado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097717520214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809771-75.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D&C COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Cicero Wagner De Almeida Pinheiro Junior e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Por sua vez, o conceito de direito líquido e certo resulta de fato ... protocolar o requerimento por meio eletrônico" através do chat da Receita Federal, tampouco est\xC3" ... documento anexado aos autos (identificador ... -
Decisão da Presidência nº 1131974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... , da análise dos autos, em especial do documento de fI. 228 e da prova testemunhal, fls. 519/523, ... 142-143, documento eletrônico 5) ... No RE, fundado no art. 102, III, a, da ... -se que a análise da amplitude do conceito de correspondência ou de carta exige o reexame ...
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Decisões Monocráticas nº 1131974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... , da análise dos autos, em especial do documento de fI. 228 e da prova testemunhal, fls. 519/523, ... 142-143, documento eletrônico 5) ... No RE, fundado no art. 102, III, a, da ... -se que a análise da amplitude do conceito de correspondência ou de carta exige o reexame ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007019-53.2022.8.19.0500 (Cível), 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33 E ART. 35 DA LEI 11343/06 - PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, COM TERMINO PREVISTO PARA 13/10/2037 - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8, PREVISTA NO ART. 112, § 3°, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE QUE A...
... DEFESA NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO HÁBIL A ... COMPROVAR QUE A APENADA É MÃE OU ... ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO ... DE ... ESTARIA ABRANGIDA PELO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, DEFINIDO PELA LEI ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE ... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... v. Arts. 427 e 430 do CPC ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... ções; b) diante do conhecimento de um documento novo, atinente ao cronograma físico-financeiro ... amolda-se perfeitamente ao conceito da Exceção do Contrato Não Cumprido, disposto ... ajuizada em sistema de processamento eletrônico - Pje, sendo, em princípio, desnecessário o ... -
Direito processual civil
... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... ório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei ... Por sua vez, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014549120214058302), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801454-91.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D S E VIGILANCIA EIRELI - ME ADVOGADO: Renan Lemos Villela PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva...
... Por sua vez, o conceito de direito líquido e certo resulta de fato ... protocolar o requerimento por meio eletrônico" através do chat da Receita Federal, tampouco est\xC3" ... , conforme se infere da leitura do documento anexado aos autos (Relatório RF - Identificador: ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... Dicionário Aurélio eletrônico : século XXI. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, ... ário (PPP) constitui-se em um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Em sustentação oral por meio eletrônico, pela Rol Mar Metalúrgica ... Ltda., falou o Dr ... Em discussão estava a abrangência do conceito de valor ... aduaneiro contido no art. 149, § ... -
Acórdão Nº 26630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ALDO PORFIRO DA SILVA ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... Conceito estrito desta relação. Feitos da competência ... Consulta ao sítio ... eletrônico: ...
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Direito individual do trabalho
... contratantes em detrimento de qualquer documento escrito, em especial quando este traga prejuízo ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ... , Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO" DJe-208 DIVULG: 22.10.2012 PUBLIC 23.10.2012).\xE2\x80" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... , por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não ... adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções expedidas pelo Ministério ...
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Acordao N° 1339472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação. Administrativo. Mandado de segurança. Pregão eletrônico. Aquisição de solução tecnológica de identificação multibiométrica civil, criminal e de investigação forense. Alegação de irregularidade na habilitação e na realização da prova de conceito. Atestado de capacidade técnica. Diligência. Possibilidade. Efetiva publicidade. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Suspensão da...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO ... AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE ... ÇÃO E NA REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO. ATESTADO DE ... CAPACIDADE TÉCNICA ... posterior de documento ou informação de que deveria constar ...