conceito documento eletrônico
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...Art. 1o O presente documento tem por finalidade instituir o Programa Nacional ... XIII - CMES - Centro de Monitoramento Eletrônico de Segurança;. XIV - COE - Centro de Operações ... de inspeção podem ser baseados no conceito de expedidores reconhecidos e de agentes de carga ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em ...Efetivamente, se o documento constituía o fundamento da causa de pedir e do ...
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Acórdão Nº 35647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE DIÁRIAS REFERENTES AO CUMPRIMENTO DE MISSÕES FORA DA SEDE DE LOTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA...
...25 da Lei nº 12.016/2009 e. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...17, fls. 10-14). Consigna que o conceito genérico de improbidade administrativa. pode ...PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 27-04-2016. PUBLIC 28-04-2016). ... -
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... social que Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o ... Isto porque, ao ampliar o conceito de “entidade be neficente de assistência ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
..., a Data Privacy BR editou o livro eletrônico “Os dados e o vírus: pandemia, proteção de ... . Impende evidenciar o conceito de blockchain , compreendida como um registro ... inteligência artiicial (IA) coniável, documento que se baseia no trabalho do Grupo Europeu de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032769520144058000), 28-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803276-95.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO MARCIO BRITTO RAPOSO E OUTRO ADVOGADO: CARINE ALVES DE LIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... locação em 08.11.2017 no sítio eletrônico da AIRBNB pelo valor de R$7.999,00 (sete mil, ... Para conferência da autenticidade do documento... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ...Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o ...
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Acórdão Nº 218493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO SE APLICA PARA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA: RE 593.818-RG/SC. PONDERAÇÃO E VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 59 DO...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...(documento eletrônico 76). Assistido pela Defensoria Pública da ...enquadra no conceito de reincidência, como mau. antecedente’. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050707120214058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805070-71.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR MENDES - ME ADVOGADO: Renan Lemos Villela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. REMESSA À PGFN PARA INSCRIÇÃO...
.... . Por sua vez, o conceito de direito líquido e certo resulta de fato .... . No referido documento resto evidenciado que não há como protocolar o requerimento por meio eletrônico" através do chat da Receita Federal, tampouco est\xC3"... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ...Cf. Dicionário Eletrônico Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: ... palavras direcionam o usuário a outro documento, relacionando aqueles vocábulos. 60 Seu ...
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Dos Pressupostos Recursais
. @1. Conceito. Conforme José Augusto Rodrigues Pinto 100 :. ...ão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do Presidente do ..., não fazendo juntar aos autos qualquer documento consistente no certificado de filantropia. (TRT ...
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Decisão da Presidência nº 144643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... AgRg no Recurso Especial 1.636.084/MG (documento eletrônico 3). Consta dos autos que o paciente ... encaixariam inicialmente dentro de tal conceito, está se aplicando método interpretativo ...
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Acórdão Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA DA CONSTITUIÇÃO DE SANTA CATARINA SOBRE UTILIZAÇAO GRATUITA DE IMÓVEIS DO ESTADO: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUTONOMIA ESTADUAL PARA DISCIPLINAR UTILIZAÇÃO GRATUITA DE BENS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RAZOABILIDADE, DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, E DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL NA NORMA DA...
...Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o ...conceito de norma geral. Esses dispositivos, que ... -
Decisões Monocráticas nº 34499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... uma empresa pública, não se insere no conceito de Fazenda Pública, e, consequentemente, não ...3 do documento eletrônico 10). Nesses termos, como se pode ...
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Decisão da Presidência nº 34499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... uma empresa pública, não se insere no conceito de Fazenda Pública, e, consequentemente, não ...3 do documento eletrônico 10). Nesses termos, como se pode ...
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Decisão monocrática Nº 45899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
...” (págs. 2 e 8 do documento eletrônico 1). . Ao final, requer, ... está intrinsecamente vinculada ao conceito de Sala de Estado-Maior (sua prerrogativa); . ...
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Decisão da Presidência nº 144811 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
...15 do documento eletrônico 1). Diante de tal conduta, o ... subjetivo e elástico que se entenda o conceito de razoabilidade no prazo para o encerramento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112113620214058100), 22-02-2022
PJE 0811211-36.2021.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, para...
... do STF é no sentido de que o conceito de proventos de qualquer natureza significa ...Custas iniciais recolhidas, conforme documento de nº 4058100.22614135. . . Regularmente ... RE 1063187/SC constante no endereço eletrônico do STF na internet : . . "Decisão: O ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... Governo eletrônico e direito administrativo . Brasília: Gazeta ... para comunicação, sendo o documento em papel essencial para realizar a integração ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... voltados à transição ‘do governo eletrônico ao governo informacional’ 2 , sinalizando uma ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ...ção, todos os países que assinaram o documento são submetidos a avaliações periódicas. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... . . . . Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ...
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Direitos da Personalidade
... . O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ...ão, o testamento vital , que é um documento no qual uma pessoa no gozo pleno de suas ... ser excluídas do âmbito do sítio eletrônico; e, se tomar conhecimento de outras, deve ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. . Parágrafo único. O primeiro ..., no tocante a todo e qualquer documento". Sob este último aspecto, deve ser observada a S\xC3"...ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto ... a relativa certeza decorrente de certo documento, que é o título. Faz o título prova legal ou ... judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097717520214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809771-75.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D&C COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Cicero Wagner De Almeida Pinheiro Junior e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
...Por sua vez, o conceito de direito líquido e certo resulta de fato ... protocolar o requerimento por meio eletrônico" através do chat da Receita Federal, tampouco est\xC3"...Da leitura do documento anexado aos autos (identificador ...