conceito documento eletrônico
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Decisão monocrática Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2021
... conceito e da prática do processo estrutural nos trechos ... acompanhamento acessível pelo sítio eletrônico: ... Ministro Edson Fachin ... Documento ...
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Acórdão Nº 524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REGIME JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS. PAGAMENTO DE DÉBITOS VIA SISTEMA DE PRECATÓRIOS. METRÔ-DF. MONOPÓLIO NATURAL. SERVIÇO PUBLICO ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, PENHORA OU ARRESTO DE VALORES FINANCEIROS EM DISPONIBILIDADE DA EMPRESA. ARGUIÇÃO JULGADA...
... REGIME ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... ou caráter concorrencial equipara-se ao conceito ... de Fazenda Pública e demais entidades de ... julgado em 29/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 ... DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022) ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?compo nente=ATC&sequencial=4544235&num_ ... sobre a contratação no comércio eletrônico, estabelecendo novas obrigações ao fornecedor, ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... Quanto ao contrato eletrônico, não há previsão expressa a respeito no ... pode ser verbal, pois a lei não exige documento escrito para a celebração de um contrato de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0184391-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0184391-53.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): BANCO DO BRASIL S.A. Recorrido (autora): DENISE EYER Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos...
... sequer se manifestando sobre o documento que comprova a operação ... realizada em uma de ... -
Parte especial
... da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; ... obra Castro Mendes sobre o assunto: O Conceito de Prova em Processo Civil ... Lisboa: Ática,1961 ... conhecimento; II – exibir coisa ou documento que esteja em seu poder ... Parágrafo único ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021308-65.2020.8.19.0203 (Criminal), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021308-65.2020.8.19.0203 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Dos Pressupostos Recursais
@1. Conceito ... Conforme José Augusto Rodrigues Pinto 100 : ... ão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do Presidente do ... , não fazendo juntar aos autos qualquer documento consistente no certificado de filantropia. (TRT ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... de saúde (UBS) de referência, com documento de identificação e solicitar a inclusão do ... , julgado em 01/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-03-2019).” ... liminar, é necessário entender o conceito da Declaração de Nascido Vivo, bem como sua ...
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Tributação e novas tecnologias
... ógicos decorrentes do desenvolvimento eletrônico" e digital característicos do século XXI. Agrade\xC3" ... , deve-se diferenciar a noção de documento da noção de matéria. Nesse sentido, a ... O conceito de software , em sua pureza, está ligado ao ...
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Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... é o segundo grau inclusive, firmada em documento subscrito por duas testemunhas presentes à ... a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... – da autenticidade ou da falsidade de documento ... COMENTÁRIOS ... O legislador fez ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ... , acreditamos que tão logo o processo eletrônico esteja completamente instalado em todos os ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... de fundamentação quando trabalhado o conceito da explicabilidade, sob pena de violação ao ... de Sistemas de Processo Judicial Eletrônico (Projudi, PJe, e-SAJ, E-US, e-JUR, JEF virtual, ... O citado documento destaca os benefícios da IA para a eiciência e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807179-15.2022.8.19.0021 (Criminal), 14-02-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0807179-15.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (autor): CICERO FERREIRA DE MELO Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... a transação foi realizada por meio eletrônico, ou seja, meio de ... compra que não solicita ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... ; 1.2 Regulamentação do contrato eletrônico; 1.3 Formação do contrato no meio digital; 1.4 ... prova constituída através do próprio documento, de testemunhas, da presunção, do ... Este conceito, embora aparentemente complexo, tem seu ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ciência Bonît Godin demonstrou que o conceito de “information economy”, utilizado desde ... Uma das origens do Regulamento é o documento “ A comprehensive approach on personal data ... público brasileiro : TIC governo eletrônico 2017 , São Paulo: Comitê Gestor da Internet, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000583-78.2018.8.19.0024 (Cível), 01-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0000583.78.2018.8.19.0024 RECORRENTE: MARLI TATIANA ALEXANDRE DA SILVA RECORRIDO: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA VOTO Trata-se de demanda requerendo o restabelecimento do serviço Sky Livre e indenização por danos morais e materiais. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036588-42.2021.8.19.0203 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036588-42.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO CSF S.A. Recorrido (autor): MARCELO SOLANO DOS SANTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...
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Sentença com número 0132905-71.2018.8.09.0111 da Nazário - Vara Criminal, 20-05-2023
... livre e consciente, fez uso de documento público falso, consistente em Certificado ... Neste caso, a amplitude do conceito de papel ... falsificado ou alterado depende de ... , Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 06-11-2014 ... PUBLIC 07-11-2014 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora, nos ... ° poderá ser feita por processamento eletrônico, em formulários contínuos, com suas ... 49, § 2°) ... Conceito de Lucro Real ... Art. 193. Lucro real é o lucro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão nº 1.0027.14.043438-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GASTOS COM UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SIEL, RENAJUD E INFOJUD - DESPESAS PROCESSUAIS - ORDEM DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO - DESCABIMENTO - ARTIGO 91 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA. 1. A Fazenda Estadual, conquanto isenta das custas, é responsável pelo pagamento das despesas processuais, nas quais estão inseridos os gastos com a utilizaç
... gera nus que no so englobados pelo conceito de custas, notadamente tendo em vista a natureza ... processuais decorrentes da emisso de documento eletrnico e da comunicao por documento eletrnico ... -
Julgamento 7000093-50.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... ça Militar da União (1920 - 2020) Documento assinado eletronicamente por CARLOS AUGUSTO ... Executivo dispõem de sistema eletrônico próprio para tramitação dos feitos ... , conforme consta da sua ficha de conceito e das punições documentadas nos autos ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA