Concepção

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À PROPOSTA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Ocorrida a concepção ao tempo em que ainda vigente o vínculo de emprego, resulta objetiva a responsabilidade do empregador, sendo irrelevante a circunstância de a empregada haver recusado a oferta de reintegração no emprego, mantendo-se resguardado o direito à indenizaçã

• Direito, Estado e Sociedade

O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel

• Códigos

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• O Globo

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

O presente artigo busca demonstrar a evolução do conceito jurídico de empresa à luz de dois marcos socioeconômicos históricos: a sociedade industrial do final do século XIX e a sociedade do risco contemporânea. Partindo de uma análise da teoria econômica e do direito comercial ao final do século XIX, expõe-se inicialmente que a noção jurídica de empresa então vigente, influenciada pelo...

Ementa: ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte, interpretando o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, editou a Súmula n° 244, item I, do TST, segundo a qual -o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II,...

• Revista Acadêmica Direitos Fundamentais

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

O trabalho objetiva analisar e propor uma interpretação conceitual dos direitos humanos, a fim de evitar o uso impreciso e irrefletido dessa expressão. Inicialmente, demonstra que os direitos humanos são uma espécie de direitos subjetivos, dotados de cinco traços distintivos: a universalidade, a fundamentalidade, a abstratividade, a moralidade e a prioridade. Em seguida, explora o caráter moral...

• Revista de Ciências Humanas

Este artigo trata da constituição da psicologia ocidental segundo Michel Foucault em As palavras e as coisas. Esse tema é disposto a partir de sua perspectiva arqueológica (histórico-filosófica), que considera a psicologia forma cultural humanista, sendo desdobrado em quatro momentos. O primeiro estabelece os discursos, século XVI e início do século XVII, de um Deus concreto. O segundo, segunda...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o entendimento atual da SDI-1, a concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há que ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. A concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há de ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. De acordo com o entendimento atual da SDI-1, a concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há que ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A estabilidade provisória da gestante é direito previsto em norma constitucional (art. 10, inc. II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e a única exigência para sua configuração é que a empregada esteja gestante. No caso, de acordo com o...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Constatada violação ao artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - GESTANTE. CONCEPÇÃO NO PERÍODO DO AVISO...

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONCEPÇÃO OCORRIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO APÓS A DISPENSA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorrendo a concepção durante o contrato de trabalho, a empregada tem direito à estabilidade, independentemente da comunicação à empresa do estado de gravidez. Trata-se de direito fundamental...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Consoante o disposto no art. 538, parágrafo único, do CPC, somente na reiteração de embargos protelatórios é necessário o recolhimento da multa para interposição de qualquer outro recurso. Na hipótese, a reclamante opôs apenas uma única

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO. De acordo com o entendimento atual da SDI-1/TST, a concepção durante o curso do aviso prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há de ser observada a dicção do artigo 10, II, -b-, do ADCT, o qual é...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO- PRÉVIO INDENIZADO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da Autora, mantendo a sentença que indeferiu a indenização referente ao período de estabilidade assegurada à gestante, por não reconhecer que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve integrar o contrato de trabalho para todos os...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

A partir de uma análise de conjuntura da saúde no contexto da relação público-privado, a pesquisa se propõe a adentrar o processo, em contínuo movimento, do desenvolvimento das políticas públicas de saúde. Buscamos promover uma análise por meio do que consideramos uma das condições determinantes para apreensão de sua transformação, a saber: a concepção que sustenta sua práxis. Nesse sentido,...