concessões públicas
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Licitações
... , pois: (i) evidencia que a finalidade maior das licitações públicas consiste em promover a isonomia nas relações da Administração Pública ... ção de bens públicos, concessão de direito real de uso, concessões ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 182 ... EBOOK MANUAL ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - administração das dívidas públicas interna e externa; ... V - examinar a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda Nacional, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, ... coletivamente em razão de tê-lo sido em um contexto de concessões recíprocas, a cavaleiro do princípio da autodeterminação coletiva. 3 - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, ... coletivamente em razão de tê-lo sido em um contexto de concessões recíprocas, a cavaleiro do princípio da autodeterminação coletiva. 3 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, ... coletivamente em razão de tê-lo sido em um contexto de concessões recíprocas, a cavaleiro do princípio da autodeterminação coletiva. 3 - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, ... coletivamente em razão de tê-lo sido em um contexto de concessões recíprocas, a cavaleiro do princípio da autodeterminação coletiva. 3 - ... -
Relatório e Voto com número 5438912-62.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
... das concessões de progressões funcionais. Explica-se: servidores com mais tempo ... nas mencionadas carreiras públicas seriam, em muitos casos concretos, igualados a ... outros que possuíam ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... , punir e erradicar a corrupção no exercício das funções públicas e os atos de corrupção vinculados a seu exercício. 209 Dentre outros ... inabilitação para participar em aquisições, arrendamentos, concessões, serviços ou obras públicas. A sanção poderá variar conforme as ...
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Licitações
... da Lei 8.666/1993 criando um novo marco para as contratações públicas ao unificar as leis do Pregão (Lei 10.520/2002), a Lei das licitações ... , serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas ...
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Segurança pública, mídia e neoconservadorismo: a naturalização da barbarização das relações sociais
O artigo problematiza a complexidade da barbarização das relações sociais no Brasil. A partir da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018, indicamos a política de segurança pública, sua abordagem pela mídia e a reorganização da moralidade pelos movimentos evangélicos como centrais na construção do consenso necessário à consolidação da hegemonia neoconservadora – processo que culmina nos...
... em 2018 e na legitimação da defesa de políticas públicas de caráter neoconservador. O enraizamento político de movimentos ... político, participando inclusive de negociatas para acessar concessões de emissoras de rádio. A Confederação Evangélica Brasileira, criada no ... -
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... e receitas anuais máximas a serem consideradas nas chamadas públicas e nas licitações das concessões; ... XXI - Gasoduto de Transferência: ...
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Contextualização da política de inovação no Brasil
... vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica ... § ... de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos; ... XII - ...
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Decreto nº 11.466 de 05/04/2023. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização.
... anos, para a realização de estudos de estruturação de concessões e parcerias público-privadas na área de saneamento, e que esteja apta a ... sejam submetidas a processo de desestatização, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista estaduais e distritais que prestem ...
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Os novos rumos do direito societário
... , não é possível abordar temas como planejamento, políticas públicas ou desenvolvimento ... O desafio da reestruturação do Estado no ... Esse estado de coisas irá desequilibrar as concessões públicas ao ponto de ruptura, derrubar os lucros das instituições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ... observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, ...
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Decisão monocrática Nº 44590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... É certo que pessoas públicas, principalmente que exerçam ou tenham exercido cargos de gestão, estão ... Nesse sentido, emissoras de rádio e televisão, concessões públicas que são, se sujeitam a limites mais estritos no que toca à ...
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Decisão da Presidência nº 38750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... isonomia e a busca da proposta mais vantajosa nas contratações públicas, e; (iii.) artigo 170, caput e inciso IV, que estabelecem a liberdade de ... Como no caso dos demais projetos de concessões públicas, as licitações de arrendamentos portuários demandam a prévia ...
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Decisões Monocráticas nº 38750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... isonomia e a busca da proposta mais vantajosa nas contratações públicas, e; (iii.) artigo 170, caput e inciso IV, que estabelecem a liberdade de ... Como no caso dos demais projetos de concessões públicas, as licitações de arrendamentos portuários demandam a prévia ...
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Decisao Nº 0500474-66.2017.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-10-2021
... FORNECIMENTO DE ÁGUA ... Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas), bem como no art. 175 da CF/88. Não há, nos autos, prova ...
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A reposição da igualdade perante o poder economico
... de quaisquer empresas que através de contratos, concessões públicas ou ... 10 Dentro desta perspectiva, ao analisar as vantagens ...
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'Baratto amministrativo': subsidiariedade, colaboração e economia
A nova regulamentação dos contratos públicos enquadra e aprimora as formas de parcerias da Administração com os particulares e as parcerias sociais no âmbito do princípio da subsidiariedade horizontal: o artigo enfoca as trocas administrativas (baratto amministrativo) como a principal manifestação da colaboração do cidadão no desempenho de atividades de interesse geral.
... áticos, nos processos de tomada de decisão das instituições públicas" a fim de melhorar a qualidade dos respectivos atos. 3 ... No setor espec\xC3" ... implementação do novo Código dos Contratos Públicos e das Concessões (Decreto Legislativo 18 de abril de 2016, nº 50) à ANAC (Autoridade ... -
Decisao Nº 0003957-45.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei de Concessões Públicas), bem como o art. 175 da Carta Magna ... Contudo, ...
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Decisão da Presidência nº 16908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... APLICAÇÃO DAS LEIS 8.987/95 E 9.472/97, REGULAMENTADORAS DAS CONCESSÕES PÚBLICAS E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, RESPECTIVAMENTE ... NÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 16908 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2020
... APLICAÇÃO DAS LEIS 8.987/95 E 9.472/97, REGULAMENTADORAS DAS CONCESSÕES PÚBLICAS E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, RESPECTIVAMENTE ... NÃO ...
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Concessionária pode transferir concessão para empresa que não venceu licitação
Melina Vaz: Transferência de concessão pública
... concessões públicas necessitam de um regime jurídico que faculte aos ...