conciliação prévia
- Comissão de Conciliação Prévia
- Renúncia e transação. Comissões de conciliação prévia
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Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista, reafirma STF
Conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista
Demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Assim entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (1º/8), ao confirmar liminar concedida anter... - A disciplina legal da comissão de conciliação prévia
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Impor conciliação prévia às partes é um erro e afeta produtividade
Adib Abdouni: Impor conciliação prévia às partes é um erro
Tem sido noticiado nos últimos dias que magistrados do Paraná, São Paulo e de algumas outras unidades da Federação têm pulado a audiência prévia de conciliação ou de mediação, prevista no novo Código de Processo Civil. É fato que o novo CPC valori... -
Histórico
...O Livro III, Título XX, § 1º das Ordenações do Reino previa que “no começo da demanda dirá o juiz a ambas as partes, que antes que ... contencioso, sem que previamente se tenha tentado o meio de conciliação, ou por ato judicial, ou por comparecimento voluntário das partes. . O ...
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Trabalhos do autor
...São Paulo: Atlas, 2000. 24. Comissões de conciliação prévia. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008. 25. Fundamentos de direito ...
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Conciliação prévia impede arbitragem em casos na Justiça do Trabalho
Conciliação prévia impede arbitragem na Justiça do Trabalho
Não é possível resolver conflitos trabalhistas por meio de arbitragem, pois a Justiça do Trabalho já prevê conciliação prévia para a solução dos eventuais litígios. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).- Acordo de conciliação prévia só quita valores discriminados, define TST
Acordo de conciliação prévia só quita valores discriminados, define TST
A eficácia liberatória geral do termo está relacionada ao que foi objeto da conciliação e não se transmuta em quitação geral e indiscriminada de verbas trabalhistas. Dessa forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribu...- TST rejeita ação de técnico que fez acordo de conciliação prévia
TST rejeita ação de técnico que fez acordo de conciliação prévia
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou ação de um técnico que havia feito acordo por meio de Comissão de Conciliação Prévia (CCP). Segundo a turma, ao assinar o termo de conciliação sem ressalvas, o trabalhador deu quitação plena do ...- Das comissões de conciliação prévia (arts. 625-A a 625-H)
- Em vigor Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audiência de conciliação, com o objetivo de fixar a prévia e justa indenização, a ser celebrado ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-151700-62.2007.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Diante dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia não tem o alcance pretendido pela reclamada, já que não se pode reputar válida renúncia que tenha como objeto direitos indisponíveis. A quitação não é
...(Ac. 6ª Turma). GMACC/psf/tas COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Diante ...- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... do imóvel, inclusive com o auxílio de força policial, mediante prévia autorização do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos ... de fixar a prévia e justa indenização, audiência de conciliação, que será realizada nos dez primeiros dias a contar da citação, e na ...- Procedimentos
... pertencentes a categorias diversas para a tentativa de conciliação na Comissão ou no Núcleo. Assim, se os trabalhadores não pertencem ...A Lei 9.958 não dispõe que a conciliação prévia nas Comissões de Conciliação é proibida no procedimento sumaríssimo. ...- Eficácia liberatória
...625-E da CLT que o termo de conciliação terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ... 12/08/2020 14:34:08 . . 60 . COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS . que seja a causa ou forma de dissolução do ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218-17.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, a SBDI-1 do TST decidiu que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia - CCP tem eficácia liberatória geral, exceto se houver ressalva expressa e específica quanto a determinadas...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. - TERMO DE CONCILIAÇÃO - QUITAÇÃO. - EFICÁCIA LIBERATÓRIA ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-02.2011.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...
...3ª Turma). GMALB/sc/AB/mki. RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ...- TJ-MA mantém resolução que afasta necessidade de prévia conciliação
TJ-MA mantém resolução que afasta necessidade de prévia conciliação
Nesta quarta-feira (7/7), o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a validade da resolução que revogou a exigência do prévio uso de plataformas extrajudiciais, como o consumidor.gov, para tentativa de conciliação. ima...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-53-62.2012.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE ACORDO. O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória em relação às parcelas nele expressamente consignadas, de modo que o posicionamento diverso externado pela Corte de origem efetivamente afronta o art. 625-E da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
...CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TERMO DE ACORDO. O acordo firmado ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1838-61.2011.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ressalvado entendimento pessoal contrário do relator, o entendimento majoritário exarado pela SBDI-1 do TST é no sentido de que o termo de conciliação efetivado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas, tem eficácia liberatória geral referente às parcelas oriundas do...
...CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-51.2011.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALIDADE DO ACORDO. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação celebrado perante comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às
...RECURSO DE REVISTA. - DESCABIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. VALIDADE DO ACORDO. De acordo com a ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-135600-49.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não alcança a complementação de aposentadoria, na medida em...
...COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ...- Condição da ação
...A ideia de que o autor passe por uma tentativa de conciliação antes de ajuizar a ação não é nova. No Império, já havia ... enorme número de demandas, criando-se um sistema de conciliação prévia obrigatória, para diminuir o número de processos. O art. 161 da ...- Direito internacional e estrangeiro
... Convenção 158 da OIT não trata exatamente de comissão de conciliação, mas de que o trabalhador que considerar injustificado o término de sua ... 12/08/2020 14:34:09. 78. COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS. 17.2 DIREITO ESTRANGEIRO 17.2.1 Argentina. Um ... - Acordo de conciliação prévia só quita valores discriminados, define TST