conciliação prévia
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63100-72.2008.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVI. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS CONSIGNADAS NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. INCORPORAÇÃO. Não há vício na decisão proferida que motive a oposição dos presentes embargos de declaração (artigo 897- A da CLT). Embargos de declaração não providos.
... PREVI. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2186-95.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Telemar Norte Leste S.A. insurge-se contra o v. acórdão que considerou que o acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia não tem eficácia liberatória, apontando omissões no v. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que, por sua vez, com base no conjunto probatório formado nos...
... Conciliação Prévia não tem eficácia liberatória, apontando omissões no v ... -
Apêndice de legislação
... 452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104500-68.2008.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. A jurisprudência que vem sendo sedimentada nesta Corte superior, com ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, é de que o artigo 625-E da CLT é expresso ao determinar que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral do extinto contrato de...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-774-52.2010.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. De acordo com a atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, o termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia, sem aposição de ressalvas e sem evidência de vício na manifestação de vontade das partes, possui eficácia liberatória geral no que diz respeito às...
... GMALB/rhs/scm/AB/cf ... RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA ... -
Acórdãos nº ED-60300/2010-0004-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA DA CONTROVÉRSIA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. VERBAS DA RESCISÃO PAGAS TEMPESTIVAMENTE. ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I. Hipótese em que não se
... CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE ... -
Vantagens e desvantagens
... de Comissões no âmbito da empresa, de modo que o termo de conciliação produza a eficácia liberatória geral e o empregado não mais possa ... 12/08/2020 14:34:05 ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS ... no sindicato. Haverá diminuição de custos ...
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Conclusão
... podem prestar relevante serviço público, ao promoverem a conciliação nas demandas trabalhistas, diminuindo o número de ações trabalhistas na ... pequenas causas e pode ocorrer com as Comissões de Conciliação Prévia. O brasileiro sempre prefere que o conflito seja solucionado pelo Poder ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-55.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A matéria já se encontra superada pelo entendimento iterativo desta Corte, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às comissões de conciliação prévia para o ajuizamento da reclamação trabalhista, pois se trata
... SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE ... A matéria já se encontra superada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-878-64.2011.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO SEM RESSALVAS PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Esta Corte Superior tem decidido que o termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, nos termos do art. 625-E da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicado o...
... ACORDO FIRMADO SEM RESSALVAS PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Esta Corte Superior tem decidido que o ... -
Denominação, distinção
... Comissão é uma reunião de pessoas para certo fim ... Conciliação vem do latim conciliatio, conciliatione, de conciliare. Tem o sentido de ... 12/08/2020 14:34:05 ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS ... a. facultativa: fica a cargo das partes a ...
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Matéria
11 maTéria ... A Comissão de Conciliação Prévia irá analisar apenas demanda de natureza trabalhista, não importa ...
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Comissões sindicais
... 12/08/2020 14:34:06 ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS ... lhadores e uma ou mais de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-19.2011.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ABRANGÊNCIA. Não há como ... -
Custos
... Logo, não pode ser gratuita a conciliação. O conciliador não deve receber remuneração em decorrência do número ... 12/08/2020 14:34:07 ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS ... A lei, porém, não proíbe a cobrança de ...
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Núcleos intersindicais
... Aplicam-se aos Núcleos Intersindicais de Conciliação Trabalhista em funcionamento ou que vierem a ser criados, no que couber, ... 2.200 9.242 4.766 ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS ... que os 1.130 não obtiveram acordo. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-245-54.2011.5.19.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA. QUITAÇÃO. Ante a existência de aresto específico e divergente da decisão recorrida, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA. QUITAÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior - no que tange à validade do termo de conciliação firmado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. EFICÁCIA. QUITAÇÃO. Ante a existência de aresto ... -
Composição
... 12/08/2020 14:34:06 ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS ... O empregador não irá tolerar que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1027-29.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o termo de conciliaçã
... 6ª Turma ACV/kl/nsl ... RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA ... -
Constituição
... e. núcleos de conciliação intersindical. São criados por sindicatos pertencentes a categorias ... 12/08/2020 14:34:05 ... COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA • SERGIO PINTO MARTINS ... os empregadores. A redação da lei não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-42.2009.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante a manifesta violação ao parágrafo único do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Tem-se pronunciado a
... QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante a manifesta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69400-42.2009.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante a manifesta violação ao parágrafo único do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Tem-se pronunciado a
... QUITAÇÃO. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento ante a manifesta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181-51.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o termo de conciliação lavrado perante Comissão de Conciliação Prévia, sem ressalvas, possui eficácia liberatória geral em relação às verbas decorrentes do vínculo empregatício, nos termos
... PROCESSO ELETRÔNICO - TERMO DE CONCILIAÇÃO LAVRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1564300-57.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Não há como limitar os efeitos liberatórios do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia quando não há nele qualquer ressalva expressa, sob pena de se negar vigência a dispositivo de lei (CLT, artigo 625-E, parágrafo único). De tal forma, o...
... RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO LAVRADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. QUITAÇÃO. ABRANGÊNCIA ... -
Acórdãos nº AIRR-990/2011-0071-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. NÃO PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial deste colendo Tribunal Superior, o termo de quitação firmado na Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente....
... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO ... DE ...