concurso de crimes formal e material

• Anotações ao Código Penal (Parte Geral)

Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR

EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS SEPARADAMENTE. QUATRO HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS. DECISÕES DOS JURADOS REPUTADAS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA DA PARTICIPAÇÃO DOS RÉUS NA EXECUÇÃO MATERIAL DOS CRIMES QUE LHE SÃO ATRIBUÍDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS EM RELAÇÃO A ALGUMAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AVENTADA OFENSA AO ART. 157 DO CPP. INOCORRÊNCIA. TEORIA DO ENCONTRO...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO. CAUSA DE AUMENTO. ARTIGO 311-A, I, § 3º, DO CP. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FACILIDADES QUE O CARGO OU FUNÇÃO PROPORCIONA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. VÍCIO FORMAL. SURSIS PROCESSUAL. AFERIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DIANTE DE NOVOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECURSO...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. DOSIMETRIA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que,

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE DO COMPARSA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE TIPO NÃO EVIDENCIADO. AFIRMAÇÃO DO RÉU DESACOMPANHADA DE OUTRAS PROVAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.APELA

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR CORROMPIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO EMPREGO DE ARMAMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO E CONSTATAÇÃO DE QUE FOSSE POTENCIALMENTE EFICAZ. DESCABIMENTO. O EMPREGO

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo triplamente circunstanciado. Concurso de pessoas. Restrição de liberdade da vítima. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Autoria e materialidade. Palavra da vítima. Reconhecimento policial e judicial. Dosimetria. Proporcionalidade da pena de multa. Concurso de crimes. Concurso formal e cúmulo material benéfico. Recursos conhecidos

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (ARTS. 157, §2º, I, II, 159 E 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE, ANTE A SUPOSTA TORTURA SOFRIDA PELO ACUSADO PARA CONFESSAR O DELITO NA FASE EXTRAJUDICIAL, SENDO QUE O LAUDO A COMPROVAR AS AGRESSÕES NÃO SE ENCONTRARIAM NOS PRESENTES AUTOS. NÃO...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO FORMAL E MATERIAL ENTRE CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (UM TENTADO E OUTRO CONSUMADO) E LESÃO CORPORAL. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS BRANCAS. DUAS VÍTIMAS. PLEITO PARA QUE SE RECONHEÇA DA DESCLASSIFICAÇÃO DOCONHECIDO ROUBO CONSUMADO PARA MODALIDADE DE ROUBO TENTADO. RÉS QUE FORAM IMEDIATAMENTE DETIDAS E A VÍTIMA REOUVE A COISA TOMADA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ARTS. 306, § 1º, INCISO I, E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.INCONFORMISMO RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONCURSO DE CRIMES. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSOS DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. 1. Não há nulidade do julgamento quando a contradição na votação dos quesitos é prontamente detectada e o magistrado presidente procede conforme a...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II DO CP), POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. DOIS ROUBOS EM CONCURSO MATERIAL. CRIMES PRATICADOS MEDIANTE DUAS AÇÕES DISTINTAS, EM MOMENTOS DIVERSOS, COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O recurso

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INALBERGAMENTO. DILIGÊNCIA NA QUAL FOI APREENDIDA A DROGA, REALIZADA EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DESDOBRAMENTO DA AÇÃO POLICIAL QUE NÃO INVALIDA A ATUAÇÃO DOS AGENTES....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO SUPERIOR A 1 (UM) ANO. SÚMULA 243/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crimes de menor potencial ofensivo também no âmbito da Justiça...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REPROCHE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PLEITO PARA AFASTAR AS MAJORANTES, A FIM DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. PEDIDO PARA RECONHECER A PRÁTICA DO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ART. 69, DO ESTATUTO REPRESSIVO). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL