concurso de crimes formal e material
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Processo nº 0245851-51.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES ... MATERIAL, SEM OPERAR ...
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Acórdão Nº 0024147-55.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-09-2017
... PROCESSO PENAL. ROUBO (DUAS VÍTIMAS). CONCURSO ... FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. OCORRÊNCIA ... NECESSIDADE. REGRA DO CÚMULO MATERIAL ... INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão nº 0013529-30.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso com adolescente . Corrupção de menores. Bis in idem. Inexistência. Bens jurídicos distintos. Crime formal. Menor. Efetiva corrupção. Prova. Prescindibilidade. Condenação. Concurso formal de crimes. Concurso material benéfico. Aplicação. A condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso com adolescente, seguida da condenação pelo crime de corrupção
... Apelação criminal. Roubo majorado. Concurso com adolescente ... Corrupção de menores. Bis in ... Bens jurídicos distintos. Crime formal. Menor. Efetiva corrupção. Prova. dade. Condenação. Concurso formal de crimes. Concurso material benéfico. Aplicação ... A ... -
Acórdão nº 1004377-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 07-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE – 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – EXTINÇÃO PARCIAL DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – TESES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PLEITOS ANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO – MERA...
... 11.343/2006 – 2.2. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DO CONCURSO ... de crimes em detrimento do concurso material", eis que as requerentes, mediante mais de uma aç\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0281354-52.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS
... IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL ... PLEITO DE ALTERAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL NTRE ... OS CRIMES" DE ROUBO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... INERENTES \xC3" ... -
Acórdão Nº 0064958-78.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-05-2017
... MENORES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES. INOCORRÊNCIA ... NECESSIDADE. REGRA DO CÚMULO ... MATERIAL. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0005237-16.2007.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-05-2019
... ROUBO (DUAS VEZES). CONCURSO FORMAL ... IMPRÓPRIO DE CRIMES. INOCORRÊNCIA ... NECESSIDADE. REGRA DO CÚMULO MATERIAL ... INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ ...
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Acórdão Nº 0038812-92.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-02-2017
PROCESSO PENAL. ROUBO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES. INOCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REGRA DO CÚMULO MATERIAL. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP, PRIMEIRA PARTE. PROPORCIONALIDADE DE UM SEXTO PARA CADA CRIME. CONFISSÃO. ATENUANTE APLICADA NA SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
... MENORES. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES. INOCORRÊNCIA ... NECESSIDADE. REGRA DO CÚMULO ... MATERIAL. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0294171-64.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-07-2021
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE LATROCÍNIO CONSUMADO, LATROCÍNIO TENTADO E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES IMPUTADOS, PORÉM, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Pretensão absolutória que se rejeita. Existência dos delitos e respectiva...
... PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ... CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO ... MATERIAL. O PELOS CRIMES ... IMPUTADOS, PORÉM, EM CONCURSO ... FORMAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002122720174058403), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800212-27.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIANO FELIX LEMOS e outros ADVOGADO: Prycylla Mykaelly Oliveira De Freitas e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS...
... das penas e na utilização do termo concurso formal (quando se trata de concurso material), ... crimes de roubo e associação criminosa foram cometidos ... -
Processo nº 0042597-79.2014.8.19.0004 de Quarta Câmara Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... MAJORADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, TRÊS VEZES, SENDO DOIS EM CONCURSO ... RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DOIS CRIMES DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA, AFASTANDO-SE O CONCURSO FORMAL, IMPOSSÍVEL. CRIMES VERDADEIRAMENTE COMETIDOS EM CONCURSO MATERIAL, VEZ QUE VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS, ALÉM ...
- Acórdão Nº 5000240-51.2022.8.24.0045 do Segunda Câmara Criminal, 06-12-2022
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Acordao N° 1697472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Condenação mantida. Dosimetria da pena. 1ª fase. Ausentes circunstâncias desfavoráveis. 2ª fase. Reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal....
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E ... AUTORIA ... FASE. CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CÁLCULO DA ... PENA DEFINITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REGIME SEMIABERTO ... MANTIDO ... -
Processo nº 0314789-98.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO ... DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA ... VEZES) EM CONCURSO FORMAL DE ... CRIMES, ROUBO CIRCUNSTANCIADO ... CONCURSO MATERIAL" DE CRIMES ... (ARTIGO 157, §2º, \xC2" ...
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Acórdão nº 1008590-63.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008590-63.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: NATAL MORAES DOS SANTOS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO Nº 11.302/2022 – INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INFRAÇÃO...
... NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL OU MATERIAL ENTRE OS CRIMES – RECURSO ... -
Acórdão nº 1008355-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1008355-96.2023.8.11.0000 AGRAVANTE: ELY LIMA GONCALVES DA SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECRETO Nº 11.302/2022 – INDEFERIMENTO DE INDULTO EM RAZÃO DA PRESENÇA DE INFRAÇÃO
... NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE CONCURSO FORMAL OU MATERIAL ENTRE OS CRIMES – RECURSO ... -
Acórdão Nº 0013223-45.2017.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
... E PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE ... DELITIVA. (DUAS ... DUAS VEZES, MEDIANTE CONCURSO FORMAL DE ... CRIMES. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA R USO ... DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ... DELITOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50013641320198210157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (2X). CONCURSO FORMAL. CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A sentença apreciou todas as teses defensivas, não havendo falar em nulidade por ausência de...
... e 04 meses de reclusão, para cada um dos crimes de roubo, por entender ser a necessária e ... a causa de aumento de pena em virtude concurso de pessoas, aumento a pena em 1/3 (um terço), ... ário, ainda, o reconhecimento do concurso formal de crimes, estatuído no art. 70, caput, do ... Tratando-se de concurso material de delitos, somo as reprimendas, ficando, pois, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... primeiros apelantes pelas práticas do crimes de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei nº ... vigência à época dos fatos), este em concurso formal com crime de tráfico de drogas (artigo 70 ... reconhecida a existência de concurso material [ ... ] entre os delitos de tráfico de drogas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111299820184058200), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...
... aplicada a causa de aumento de pena ao concurso formal de delitos, devendo ser reformada para em seu lugar aplicar a regra do concurso material, referente aos crimes do art. 168-A e art. 337-A ... -
Processo nº 0417516-38.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... CONCURSO FORMAL IMPROPRIO ENTRE OS DOIS CRIMES ... ão. Aplicado o concurso material" entre os crimes ... de roubo e \xC2" ...
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Acórdão Nº 0155219-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. DESCABIMENTO. CONCURSO FORMAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRESÁLIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou
... MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA EM CONCURSO DE AGENTES ... INSUFICIÊNCIA DA PROVA. ENTO. CONCURSO FORMAL COM ... CORRUPÇÃO DE MENORES. POSSIBILIDADE ... FALSA IDENTIDADE. CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA ... REPRESÁLIA. SENTENÇA ... concurso formal entre os crimes de roubo e o de corrupção de menores. É que ... - Acordao Nº 157281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
- Acordao Nº 157281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022
- Acordao Nº 157281 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-03-2022