concurso de crimes formal e material

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, ART. 309) - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PRETENSO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSBILIDADE - CONDUTAS AUTÔNOMAS E PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO LOCAL, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 306 E 311 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. EX OFFICIO. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS EXISTENTES NA SENTENÇA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 311 DO CTB PELO DE EMBRIAGUEZ AO...

PROCESSO Nº: 0800036-42.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: CLAUDIO MARCIO DA SILVA ADVOGADO: Shani Debora Araujo Bandeira APELADO: DIEGO CAIO DA COSTA SOUZA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: JESUS ALISSON CAVALCANTI PEREIRA ADVOGADO: Jeorge Ferreira Da Silva APELADO: ITALO BARROS DA TRINDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, EM CONCURSO FORMAL, E RESISTÊNCIA EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 306 E 309 DO CTB, C/C O ART. 70 DO CP; E ART. 329, CAPUT, DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. EX OFFICIO. CORREÇÃO...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SIMPLES, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, C/C LESÃO CORPORAL LEVE, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ART. 157, CAPUT, C/C 70 E ART. 129, CAPUT, C/C ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECUSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE ÚNICA DE REFORMA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ¿ANTECEDENTES

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL (ART. 593 DO CPP) DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, INC. I, DO CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO.RECURSO MINISTERIAL. ACUSADO GEFERSON FIDELIS NETTO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ROUBO MAJORADOS. TESE DE FRAGILIDADE DA PROVA DO CONCURSO FORMAL. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. VIA IMPRÓPRIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE POSSE TRANQUILA DA RES. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA...

Apelação criminal. Roubos. Crime continuado. Pena de multa. Art. 72 do cp. Reservado para concurso de crimes. I - o art. 72 do cp não deve ser aplicado nos casos de continuidade delitiva, porquanto é reservado para as hipóteses de concurso de crimes - material e formal. Ii - recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ACOLHIMENTO. NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES A PENA NÃO PODE EXCEDER A QUE SERIA CABÍVEL PELA REGRA DO CONCURSO MATERIAL. DETERMINAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL BENÉFICO.

Ementa: Apelação Criminal- Artigo 157, §2°, Incisos I e Ii (duas Vezes), Do Código Penal; Artigo 159 Do Código Penal; Artigo 33, Caput, C/c Artigo 40, Inciso Vi, Da Lei 11.343/06; Artigo 16, Caput, e O Parágrafo Único, Inciso Iv, Da Lei 10.826/03; e Artigo 244-B Da Lei 8.069/90, Todos N/f Do Artigo 69, Do Código Penal- Sentença Condenatória- Recurso Defensivo- Preliminares Arguidas que Se...

PROCESSO Nº: 0000306-48.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO UBALDO BATISTA PINHEIRO ADVOGADO: Roney Oliveira De Araujo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Flavia Hora...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR CORROMPIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVO AO EMPREGO DE ARMAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE SE UTILIZOU APENAS DE UM SIMULACRO DE PISTOLA E AUSENTE A PROVA DE QUE OUTRA ARMA DE

EMENTA. 1. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. DESCABIDO O QUESTIONAMENTO ACERCA DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, SOB O FUNDAMENTO DE TER SIDO DESATENDIDO O CONTEÚDO DO ART. 226 DO CPPB. FORMALIDADE QUE CONSISTE EM MERA RECOMENDAÇÃO A SER ADOTADA TÃO SOMENTE QUANDO SEJA...

PROCESSO Nº: 0800679-07.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA GALVAO ADVOGADO: Otoniel Maia De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ARMAZENAMENTO E DISPOBINILIZAÇÃO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DA DEFESA – INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA – ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER OBSERVADA A REGRA DO CONCURSO FORMAL E NÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – CABIMENTO – DOIS ROUBOS PRATICADOS NA COMPANHIA DO MENOR MEDIANTE AÇÃO ÚNICA E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, SEM COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIO AUTÔNOMO PARA PERVERTER A

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. QUATRO CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL, E EM CONCURSO MATERIAL COM OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR.1.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO.- No contexto probatório, temos que o ora Apelante fazia parte do grupo criminoso que assaltou a Casa Lotérica, restando exatificadas, ainda, a prática, por ele, da

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT), POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AOS CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. REQUERIDO A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INC. II, § 2º-A, INC. I, DO CP. DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, INC. III, DO CP. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO.  IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminares de nulidade.  Alegação de descrição e capitulação na denúncia, apenas, do delito de latrocínio. Diversamente do alegado,

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. TIPO PENAL DE ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO OCORRÊNCIA DA TENTATIVA - Não há controvérsia sobre a existência material do crime contra o patrimônio, bem como da autoria imputada ao apelante, merecendo destaque sua confissão, tudo com fulcro...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIPICIDADE DO FATO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO (DUAS VEZES). CONCURSO FORMAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA. DESACATO.  CONCURSO MATERIAL. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu, mediante grave ameaça, empunhando réplica de arma de fogo, tentou subtraiu bens de dois...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: Apelação Criminal. Delito de Desacato e Contravenção Penal de Perturbação Do Trabalho e Sossego Alheios. Prova Suficiente para a Condenação. Dosimetria. Reconhecimento, de Ofício, Do Concurso Formal de Crimes Em Detrimento Do Concurso Material, Sem Operar Reflexos Na Pena. 1. de Início, Não Merece Acolhida a Alegação de Inconstitucionalidade e Ausência de Convencionalidade Do Crime de...

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO (DUAS VÍTIMAS). CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. OCORRÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REGRA DO CÚMULO MATERIAL. INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 70 DO CP, PRIMEIRA PARTE. PROPORCIONALIDADE DE UM SEXTO PARA CADA CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença condenatória

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...