concurso de crimes formal e material
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Das penas (arts. 32 a 95)
... (art. 65) - Atenuantes livres (art. 66) - Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 67) - Cálculo da pena (art. 68) - Concurso material (art. 69) - Concurso formal (art. 70) - Crime continuado (art. 71) - Multas no concurso de crimes (art. 72) - Erro na execução (art. 73) - Resultado diverso do pretendido (art. 74) - Limite das penas (art. 75) - Concurso de infrações (art. 76) - Da suspensão condicional da pena (arts. 77 a