condominio horizontal estatuto
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Análise de algumas alterações ao regime da propriedade horizontal decorrentes da Lei 8/2022
Abordamos algumas questões que decorrem das alterações ao regime da propriedade horizontal introduzidas pela Lei 8/22 de 10 de janeiro, circunscrevendo-se este artigo à análise de três questões que reputamos de essenciais: em primeiro lugar, procura-se determinar a quem compete o pagamento ao condomínio das despesas que sejam devidas. Será analisada a lei, a doutrina e jurisprudência anteriores,...
... lugar, procura-se determinar a quem compete o pagamento ao condomínio das despesas que sejam devidas. Será analisada a lei, a doutrina e ... “obrigação resulta direta e imediatamente, da aplicação do estatuto do direito à situação em que a coisa objetivamente se encontra” 11 ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... de Justiça deverão ser regulados no Estatuto da mesma, o qual deverá ser negociado e ... El Salvador sustentava a tese do condomínio das águas do Golfo de Fonseca , porque pertencia ... a resolver problemas de separação horizontal e vertical de poderes. No primeiro caso, ele ...
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Despesas condominiais
... CDC nas relações jurídicas entre condomínio e condôminos. 8.6.5 As taxas de manutenção ... que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança ... por taxas de serviços, cumprindo ao estatuto da associação regular a matéria. 25 A Tese ...
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Direito Civil
... que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas ... 4º, IV, do CC); B: incorreta, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ... condomínio" são bons exemplos; C: correta, pois a obrigaç\xC3" ...
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'Novos condomínios' e a multipropriedade imobiliária: da comunhão do solo à partilha da unidade no tempo
... ção da Lei 4.591/64, novidades no condomínio edilício e enunciado doutrinário sobre novos ... esquisito aos ouvidos denominar de “horizontal” uma propriedade que deriva de obras realizadas ... ção, devendo a exceção constar do estatuto condominial. Tem-se, assim, um regramento que ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... É certo que o estatuto social pode impor outras obrigações aos ... , inclusive aqueles componentes do condomínio acionário do fundo fiscal administrado pela ... outra sociedade é factível em plano horizontal" ou vertical. Na primeira hipótese, a participaç\xC3" ...
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Acordao N° 1358835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Direito civil e processual civil. Condomínio de fato. Associação de moradores. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Ausência de similitude fática. 1....
... PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO DE FATO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ... NEGATIVA ... localizados na área delimitada pelo seu estatuto, em especial, sobre a cobrança ... da taxa de ... -se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos ... fundamentais ... Assim, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do ... energia elétrica, água e esgoto e condomínio, vez que não possui acesso a meios digitais de ... A relação não era horizontal, mas vertical. DEISE era mais velha, mais madura ...
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Direito Constitucional
... sobre tratar-se de questão própria ao estatuto de cada qual. Precedente: RE 134.795, rel. min ... superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção reta. (A) Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de ...
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Decisão monocrática Nº 918287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2022
... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE ... e encerra verdadeiro condomínio horizontal, assinalando-se em tudo a entidade condominial e ... IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos ...
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
... inseriu, na Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001), diversos instrumentos ... na cidade (Residencial Gardênia e Condomínio Residencial Tulipa com, respectivamente, 404 e ... ítica habitacional de expansão urbana horizontal, com objetivo de novos grandes empreendimentos, ...
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Condomínio de lotes: desafio para as cidades e para os empreendedores
... ência prevista expressamente na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade ... Com efeito, de acordo com o art. 24, inciso I e § 1º, ... Em um condomínio edilício clássico, ainda que horizontal, esse tipo de questionamento não é tão relevante na medida em que, na ...
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Acordão da , 14-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR EM UNIDADE CONDOMINIAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, II, DA LEI Nº 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. AUSÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDOMÃNIO EDILÃCIO. PRÉDIO COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDAS PARA...
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Direito Civil
... que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas ... O Estatuto da Criança e do Adolescente usa tal distinção ... 10, § 2º). Em caso de condomínio de pessoas não casadas, a lei permite que cada ...
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Do condomínio de lotes Lei 13.465/2017
... Trata-se da figura do condomínio horizontal" de lotes, no qual não há a prévia construção das casas. A unidade aut\xC3" ... Para as aprovações, observar as diretrizes decorrentes do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015) ...
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Acórdão Nº 1337075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 59): ... “APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO IRREGULAR ... FRACIONAMENTO ... ASSOCIADO ... realizadas segundo a convenção ou o estatuto ... IV. Recurso desprovido” ... Irresignado, ... condomínio horizontal irregular - Chácara 18 - 1, do Setor ...
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A dogmática judicial do STJ
... 12 do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) passou a ... o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) ...
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Decisão da Presidência nº 1092347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE FATO COM COBRANÇA DE COTAS ASSOCIATIVAS ... Horizontal também quanto ao rateio de despesas, por estarem ... cobrança das despesas do Condomínio no estatuto da associação de moradores, que normalmente é ...
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Decisão monocrática Nº 1341189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... ção, popularmente conhecida como "condomínio irregular", não configura óbice à cobrança ... o Feito suficientemente instruído com o Estatuto da Associação, as Atas das Assembleias ... legal para a formação de condomínio horizontal, não pode ela alegar desconhecimento da lei ...
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Direito laboral: Inclusão de pessoas com deficiência e reforma trabalhista
Conferir um grau maior de proteção ao deficiente para que tenha autonomia e acesso à inclusão social significa reconhecer sua dignidade.
... MORAR EM CONDOMÍNIO GARANTIDO ... + Praticidade ... tudo ... com Deiciência (Lei 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deiciência), ao estabelecer: ... autonomia privada coletiva (eicácia horizontal dos direitos fundamentais) ... Ao discorrer ... -
Do condomínio em edifícios
... Isto é fundamental no regime de propriedade horizontal, já que resulta esta da fusão indissociável da propriedade exclusiva do ... aprovadas em assembleias realizadas segundo a convenção ou o estatuto. IV – Recurso desprovido. ( TJDFT – Proc. 00152467620148070001 – ...
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História das cidades
... , antes da publicação do atual Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, ... ”, “loteamento fechado”, “condomínio edilício”, “condomínio geral”, horizontal de lotes”, têm provocado grande interesse na ...
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Representação das partes
... 3º do Regulamento Geral do Estatuto da OAB que, apesar de ser norma interna corporis, ... @2.5. Condomínio Edilício ... O condomínio edilício é tido ... demais empresas; e o grupo econômico horizontal, sendo que esse último existe quando há mera ...
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Aportes epistemológicos y empíricos para (re)pensar las relaciones entre campo jurídico y barrios populares en Argentina
En la última década, en Argentina, en general, y en la Provincia de Buenos Aires, en particular, asistimos a un conjunto de transformaciones del orden jurídico-urbanístico, cuyo punto de inflexión podríamos decir que lo constituyó el Estatuto de la Ciudad de Brasil (Ley Federal N° 10257), cuyo marco conceptual e instrumental son la función social de la propiedad y de la ciudad, como bien de uso...
... que lo constituyó el Estatuto de la Ciudad de Brasil (Ley Federal N° 10257), ... tierra rural, inundable, vendido en condominio, en plena vigencia del Decreto-Ley 8912. Sin ... ), como un derecho real de propiedad horizontal especial ... Es decir, en los barrios ... -
Legislação Complementar
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... , em moldura, de forma legível, horizontal, de fácil visualização, em cores contrastantes ... , bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que ...