condutor de proteção
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088058-10.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0088058-10.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS SAMPAIO Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. "LEI SECA". RECUSA AO PROCEDIMENTO DO ETILÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA...
- Processo nº 0170841-30.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 27 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0107064-37.2018.8.19.0001 (Fazendária), 25-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0107064-37.2018.8.19.0001 Recorrente: Sayonara Dias Rodrigues dos Santos Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ¿ Detran RJ RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. LEI SECA. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO. PORTARIA DO INMETRO N° 006/02. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO...
- Processo nº 0287485-90.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 (Criminal), 26-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0040375-08.2018.8.19.0002 Recorrente: ROGER SOUZA MENEZES Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RECURSO INOMINADO. LEI SECA. RECUSA BAFÔMETRO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA...
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Relatório e Voto com número 5149920-78.2022.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ASSOCIADO EM PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ... NEGATIVA DE URA. ALTA VELOCIDADE. AGRAVAMENTO DO RISCO PELO ... CONDUTOR. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) ... HORAS ...
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Relação das infrações
... – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) ... Ao adentrarmos ... essa medida do CONTRAN, é preocupante num veículo cuja única proteção é um capacete, a carga horária ser basicamente metade da de quem conduz ...
- Processo nº 0284263-17.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000194-19.2013.5.06.0271), 01-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n° 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... Repercuss ã o Geral - Processo n ° 590.415-SC -, do qual foi condutor do ac ó rd ã o, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se v á lido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002058-22.2012.5.06.0241 (00730-2009-014-06-00-7)), 07-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Ressalvando entendimento contrário, mas, em face do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n° 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão, o Ministro Luis Roberto Barroso,
... Repercuss ã o Geral - Processo n ° 590.415-SC -, do qual foi condutor do ac ó rd ã o, o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se v á lido o ... -
Acordao N° 1334359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil. Contrato de proteção veicular - cláusula de exclusão de risco - mal uso pelo condutor - hipótese não verificada. Perda total - transferência de propriedade da carcaça. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. É incontroverso que as partes celebraram contrato de proteção veicular no ambiente de associação civil (cc, art. 53), porque realizado às margens do decreto n. 60. 459/1967, bem...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE RISCO ... – MAL USO PELO CONDUTOR ... -
Acórdãos nº 0004547-71.2006.8.26.0132 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... Prova oral. A hierarquia de proteção no trânsito exige do condutor de veículo a garantia da ...
- Processo nº 0081295-61.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0116057-35.2019.8.19.0001 Recorrente: SANCLER DAMIAO NASCIMENTO DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ Sem custas ante a isenção legal. Condeno o recorrente ao pa-gamento dos honorários advocatícios de R$ 500,00 em favor do advogado do recorrido, nos...
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A tutela jurídica do nascituro: reflexões para a eficácia dos direitos fundamentais
O Direito Civil Brasileiro adota a Teoria Natalista que compreende ser a personalidade e, por consequência, a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do nascimento - para este diploma com reflexos em outros diplomas legais - o nascituro não é considerado pessoa. A doutrina e, de modo incipiente, a jurisprudê
... , a capacidade transmitida com o nascimento, embora outorgue a proteção dos direitos do nascituro desde a concepção. Deste modo, antes do ... ção sistemática das fontes normativas, tendo como fio condutor a Constituição Federal de 1988, o trabalho tem por objetivo apresentar ... - Acórdãos nº 0619467-03.2015.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Código de trânsito brasileiro
... ões ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do ... III usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN ... Art. 55. Os ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de ... Lavador de para-brisa; 4. Pala interna de proteção contra o sol (para-sol) para o condutor; 5. Dispositivo destinado ao ...
- Processo nº 0411743-12.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0105115-75.2018.8.19.0001 Recorrente: GUSTAVO SILVA NUNES Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICOILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DEFUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RecursoExtraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussãogeral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de queo ingresso em domicílio...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... II - Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas - QBMG-2 para o QOBM/Cond; ... III - Qualificação ... V - Unidade de Proteção" Ambiental; ... VI - Unidade de Proteção Civil; ... VII - Unidade de Avia\xC3" ...
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Reflexões sobre a liberdade de imprensa e a responsabilização jornalística
O presente trabalho corresponde à uma pesquisa teórica que tem como objetivo central realizar uma análise qualitativa do direito constitucional pátrio, destacadamente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas também buscando inspiração na vasta jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana, acerca da importância da liberdade de imprensa para a efetivação da democracia e de como a...
... O fio condutor para tal análise é um recente caso julgado pelo Tribunal de Justiça de ... Esta liberdade comunicativa tem outras funções, tais como a proteção do indivíduo contra o Estado, função esta inspirada pelo pensamento ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADOCERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVATESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL. FALTA...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. FLAGRANTE. INGRESSO NO DOMICÍLIO. LOCAL DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS E INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de "casa", para o fim da proteção jurídico-constitucional prevista no art. 5º, XI, da Constituição da...