conselho penitenciário de sp
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO 2021 ... Conselho Nacional de Justiça ... Presidente ... Ministro Luiz Fux ... Departamento Penitenciário Nacional. Relatório temático sobre mulheres privadas de liberdade : ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006618-73.2017.8.19.0029 (Criminal), 01-08-2019
Apelação. Processo nº 0006618-73.2017.8.19.0029 Apelante: HENRIQUE PAIM SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Drª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMa Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005212-35.2021.8.19.0204 (Criminal), 15-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS? SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? ? Processo nº 0005212-35.2021.8.19.0204 XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ ARTIGO 308 DO CÓDIGO PENAL APELANTE: LUCIANA SANDER LANDIN APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO? RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ?
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Acórdão Nº 182886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
“HABEAS CORPUS” – PRISÃO PREVENTIVA – PACIENTE RECOLHIDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL – PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO CUSTODIADO, IDOSO – RISCO DE MORTE IMINENTE – COMPROVAÇÃO IDÔNEA, MEDIANTE LAUDOS OFICIAIS EMANADOS DA UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ACHA RECOLHIDO, DA EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA GRAVE E DA INADEQUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA E DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALARES NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO –...
... PACIENTE RECOLHIDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO LOCAL – ... PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE DO CUSTODIADO, IDOSO – RISCO ... socioeducativos ... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 ... de março de 2020, a Recomendação ... -
O perfil do condenado por tráfico de drogas: subsídios para reflexão sobre a lei de drogas e o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro
O trabalho problematiza a decisão do STF sobre o estado de coisas inconstitucionais no sistema carcerário e a matéria pendente de julgamento sobre a criminalização do porte e uso de drogas para consumo pessoal. Para tanto, traz-se o resultado de pesquisa empírica correlacionada com outros estudos sobre o perfil do condenado por tráfico de drogas. A partir de amostra aleatória houve o levantamento
... Graduada em Direito pela UEL. Conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Professora do Programa de Pós Graduação ... do caso T-153, que tratou, justamente, sobre o Sistema Penitenciário colombiano ... Em todos os precedentes, aplicou-se a tese de que o ... -
Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
... DO RIO DE JANEIROeJUD TJRJ 28/06/2018 17:14Pgina 1 de 1Emitido em:Conselho Recursal dos Juizados Cveis e CriminaisSegunda Turma Recursal ...
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Acórdão Nº 213685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES PELO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DA LEP, COMBINADO COM O ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário” ... II – No caso, o indeferimento do benefício ... -
Acórdão Nº 0802525-90.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-07-2020
... Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é no sentido do relaxamento de ... prisões ... que o sistema penitenciário não tem condições de manter sua custódia ... de forma digna, ou seja, ...
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Acórdãos nº 9000024-26.2016.8.26.0126 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... defensivo visando a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário para obtenção do benefício Prerrogativa ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Complexo Penitenciário de Bangu (Bangu III) -, cuja atividade ... principal era o comércio ... informa que esta deverá se dirigir ao Conselho Tutelar, ... uma vez que foram pegar uma bola para vender com ... Suelen, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0127151-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Apesar do parecer favorável do Conselho Penitenciário daquele Estado, o magistrado singular indeferiu o pedido ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... XII, da Constituição Federal), após oitiva do Conselho Penitenciário", em razão de pedido formulado pelo próprio condenado, pelo Ministério P\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018381-61.2020.8.19.0063 (Criminal), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018381-61.2020.8.19.0063 - Apelação Apelante: ANÍBAL MARIA DE PAIVA PEREIRA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÍBAL MARIA DE PAIVA PEREIRA contra a sentença de fls. 106/110, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Execução de medidas socioeducativas
... O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, normatiza, ... ou descendente, e também mediante proposta do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa 108 ... Também é um rol bastante ...
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Atos administrativos
... ) (2013) Banca: CESPE – Órgão: DEPEN – Prova: Agente Penitenciário ... Com relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir ... Resolução do Conselho Federal de Biologia, subscrita por seu presidente, e que estabelece ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0295283-05.2016.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0295283-05.2016.8.19.0001 Recorrente: PEDRO GENEROSO NETO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por PEDRO GENEROSO NETO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que prestou concurso...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSAMENTO DO FEITO A FIM DE VERIFICAREXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESO DEALTÍSSIMA PERICULOSIDADE CUMPRINDO PENA EM RDD (REGIME DISCIPLINARDIFERENCIADO). RELEVANTE PARTICIPAÇÃO DO APENADO NA ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL ? PCC. PERMANÊNCIA NO SISTEMAPRISIONAL...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Direito Civil promovida Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado ... 55 Art. 928 – O ... colocar os indiciados na Universidade do Crime (o sistema penitenciário nacional). Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem ...
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Sentença com número 5002704-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... instituirão conselho de política de administração e remuneração de ... pessoal, integrado ... COBRANÇA ... CONTRATO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO ... EQUIPARAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO ... (AGENTE ...
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Direito Constitucional
... e o do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho" Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representa\xC3" ... atividades de educação pública, saúde pública, sistema penitenciário e assistência à infância e à adolescência, sem que haja ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Relator: Ministro Gilmar Mendes. Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados Do Brasil – Cfoab. Data de julgamento: 18 ... ília: Ministério da Justiça e Segurança, Departamento Penitenciário Nacional, 2017. Disponível em https://www ...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... 593, III, do CPP, conclusão diversa da alcançada pelo ... Conselho de Sentença e corroborada pelo Colegiado estadual, seria ... inclusive, a sua transferência para o sistema penitenciário federal. Por fim, o ... abalo psicológico causado às vítimas não se ... -
O estado de coisas inconstitucional é a solução para as notórias violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro?
Diante do atual estado do sistema prisional brasileiro e suas constantes violações aos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu por declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, no intuito de resolver tal problemática. Em decorrência dessa política, a Suprema Corte tomou e determinou certas medidas buscando melhorar o sistema prisional, contudo, a priori, os resultados almejados não...
... 13 Em 2007 o então Diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Maurício Kuehne, já afirmava que a situação do ... pelo Ordenamento Jurídico; que seja determinado ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que coordene mutirões carcerários afim de que seja ... -
Controle de constitucionalidade
... francês (político) de controle de constitucionalidade e o conselho constitucional ... O sistema francês de controle de ... , reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucionais do sistema penitenciário brasileiro), ou porque cria e reconhece um novo direito fundamental (como ...
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O dever de solidariedade na sociedade brasileira desigual: o dever de cuidado com as famílias em situação de vulnerabilidade social e com o egresso do sistema penal
... normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caracterizado como ‘estado de coisas inconstitucional 30 ... Uma destas iniciativas, destacamos, vindas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi a criação dos “Escritórios ...