conselho penitenciário de sp
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Direito Constitucional
... O STF reconheceu que o sistema penitenciário nacional deve ser caraterizado como “estado de coisas ... 1º, § único, da Resolução nº 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar ...
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Acórdãos nº 2246313-79.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... concedeu a benesse, pela ausência de parecer do conselho penitenciário e não satisfação do requisito subjetivo, ...
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Decisão monocrática Nº 51609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ... 8 da Recomendação nº 62 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ ... Não decorre, entretanto, da ...
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Referências
... 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2014 ... BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Panorama nacional – a execução das medidas ... Brasília: Ministério da Justiça, Departamento Penitenciário Nacional, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, Conselho ...
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Decisão monocrática Nº 190957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... o Paciente internado desde 09/09/2020 no Centro Hospitalar Penitenciário" de São Paulo/SP, por decisão de Tribunal Superior, teria havido alteraç\xC3" ... E, ainda que assim não fosse, caberá ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidir sobre ...
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Decisão monocrática Nº 48466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... , em âmbito nacional, pela Resolução 213 de 2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)” ... Sustenta que a obrigatoriedade da ... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 48349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2021
... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ... que, como Presidente deste Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, foi incansável para implementação e ...
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Acórdãos nº 9000015-69.2016.8.26.0577 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Septiembre de 2016
... de Justiça, sustentando que não houve parecer do Conselho Penitenciário e que o reeducando não reúne o mérito ...
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Acórdãos nº 9000012-17.2016.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... Nº 8.615/15 CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO NULIDADE INOCORRÊNCIA: O Decreto ...
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Acórdãos nº 9000024-31.2016.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... Nº 8.615/15 CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO NULIDADE INOCORRÊNCIA: O Decreto ...
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Acórdão nº HC 226270 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... CONCESSÃO DE INDULTO. DISPENSA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. NULIDADE DE DECISÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028907-52.2020.8.19.0204 (Criminal), 26-04-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0028907-52.2020.8.19.0204 - Apelação Apelante: DAVI PEREIRA DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DAVI PEREIRA DA SILVA contra a sentença de fls. 375/379, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial Criminal da
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão N° 0709943-61.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 16/10/2019
... de Esperantina – PI e atualmente no Hospital Penitenciário do Estado, em virtude de mandado de prisão preventiva determinado pelo ... do Júri, realizado no dia 12/11/2018, na oportunidade o Douto Conselho de ... sentença entendeu, por maioria de votos, em soberana decisão, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Evidenciando-se que, ante a superveniente decisão prolatada pelo Conselho de Contribuintes, não mais haveria que se vislumbrar a hipótese de o ... força de delegação legal, cumpre pena em estabelecimento penitenciário estadual. (RE 211941, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, j ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEI N. 7.210/1984. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CNJ. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO TEMA. JULGAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.No julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP (DJe de 13/11/2023),
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... , o Cerimonial, o setor de Audiência e Representações, o Conselho Estadualda ... Ordem do Ipiranga, a Comissão Estadual de São Paulo para ... Ações voltadas à Segurança do Sistema Penitenciário - Automação das Portasdas ... Celas - Previsão de automatizar 141 ...
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Magistratura TJAL 2019
... Tribunal Federal declarou inconstitucional a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõe ... ério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, ouvido o liberado ... (B) as penas correspondentes a infrações ...
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Decisão monocrática Nº 49243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... DE DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: EXPRESSÃO VISÍVEL (E LAMENTÁVEL) DE UM ANÔMALO “ESTADO ... De fato, o art. 14 da Resolução 14/94 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é claro em afirmar que os ...
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Decisão monocrática Nº 47738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2021
... “CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ... Não se desconhece, é claro, que o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 62/2020 que, em seu ...
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Decisão monocrática Nº 188694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ...
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Decisão monocrática Nº 51033 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO ... O Conselho Nacional de Justiça, na 322ª Sessão Ordinária realizada pelo ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... í por que começaram a fazer experiências junto ao sistema penitenciário e a estudar sobre a necessidade de empregar uma política de punir, razão ... pena pela leitura, é bem de ver que a Recomendação 44/13, do Conselho" Nacional de Justiça, propõe aos presídios estaduais e federais a criaç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... e ação declaratória de constitucionalidade o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor público geral da ... O STF reconheceu que o sistema penitenciário nacional deve ser caraterizado como “estado de coisas ...
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Organização administrativa
... (2017) Banca: IDECAN – Órgão: SEJUC-RN – Prova: Agente Penitenciário ... NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta: ... ção Pública direta da esfera federal são ainda incluídos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos do ...
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Decisão monocrática Nº 190439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2020
... Como se sabe, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 17 de março de 2020, a Recomendação nº ... da situação particular de cada paciente e do complexo penitenciário como um todo, consideradas as circunstâncias do caso concreto ... É ...