conselho penitenciário de sp
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Tema 829 , o RE 838.284-SC , caso Projetec Construções Ltda x Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC), a partir do voto do Relator, ... sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; [ ... ] § 1º No âmbito da legislação ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO ... IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ...
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Acordao N° 1286499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Habeas corpus. Execução penal. Crimes de homicídio qualificado. Paciente preso em outra unidade da federação. Pena de 27 (vinte e sete) anos de reclusão, atualmente em regime fechado. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Em razão da declaração pública de situação de pandemia em relaçã
... coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS, o Conselho Nacional de Justiça ... editou a Recomendação nº 62, de 17 de março ... estabelecimento penitenciário que o paciente vem sendo atendido com regularidade pela ... equipe médica ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012558-82.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0012558-82.2022.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARIA JULIANA VITOR GONÇALVES DA SILVA Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. DECISÃO QUE...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão nº 1.0026.11.005844-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
... PRESIDENCIAL N° 7.873/2012, SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO PARECER PRÉVIO NO ...
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Acórdão Nº 200109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO STATUS. PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DE PRISÃO. COVID-19. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: TRANSFERÊNCIA FUNDAMENTADA. PLEITOS NEGADOS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. AUSÊNCIA...
... MEDIDA DIVERSA DE PRISÃO. COVID-19. SISTEMA PENITENCIÁRIO ... FEDERAL: TRANSFERÊNCIA FUNDAMENTADA. PLEITOS NEGADOS ... PELAS ... Trata-se a sobredita norma de uma recomendação do Conselho ... Nacional de Justiça para que os magistrados reavaliem a prisão ... -
Direito Constitucional
... ício do Poder Constituinte: (A) o poder Constituído e o Conselho de Notáveis. (B) a revolução e a Assembleia Constituinte. (C) ... , à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico ... (B) Compete à União, aos Estados e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001859-24.2018.8.19.0064 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001859-24.2018.8.19.0064 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : ALEXANDRE NUNES FERREIRA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a sentença de índex 44, prolatada pelo Juízo do Juizado da Violência Doméstica e...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do conselho penitenciário, declarará extinta a punibilidade ... 3.1.3. Os efeitos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003681-68.2019.8.19.0046 (Fazendária), 05-05-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003681-68.2019.8.19.0046 Recorrente: Dionaria Maria de Melo Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu Denúncia contra Dionaria Maria de Melo, qualificada nos
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... delituosas), como soluções para o caos do sistema penitenciário, hoje vivenciado na grande maioria dos países. O método atual de ... O Conselho ...
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Acórdão nº 2007/0134986-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , atestado de bom comportamento carcerário, parecer favorável do Conselho Penitenciário e inexistência da falta grave nos doze últimos meses ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... municipal e no plano das políticas setoriais, funciona o Conselho" Tutelar, órgão público colegiado com a missão específica de proteger \xE2" ... Não transcrevemos os aspectos do sistema penitenciário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... negligência ou omissão da equipe de Saúde do Complexo Penitenciário da Canhanduba/SC, ou mesmo por inobservância à Recomendação , do C. Conselho" Nacional de Justiça.\" ... Como já consignado, a concessão de liberaç\xC3" ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... , da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos o Conselho Nacional de Juventude, o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade ... de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Arquivo Nacional, o Conselho Nacional de Promoção da ...
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Direito Processual Penal
... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo ... obrigatório do preso, parte da disciplina do sistema penitenciário, que violaria a dignidade humana na medida em que sujeita o apenado à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002546-71.2016.8.19.0031 (Criminal), 30-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0002546-71.2016.8.19.0031 Recorrente: Alessandra Fernandes Pureza de Castro Recorridas: Maria de Lourdes da Silva e Carla Cristina da Silva Pereira Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Exercícios prácticos
... O Conselho Nacional de Justiça, em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo ... penitenciário, e o ameaçou com estilete, exigindo ser transferido do pavilhão “A” ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0094316-4 de T6 - SEXTA TURMA
... a esta corte pelo Ministério da Justiça - Departamento Penitenciário Nacional - Ouvidoria do Sistema Penitenciário, indicando como autoridade coatora o Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo ... O impetrante/paciente alega ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041251-95.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A Impetrante alega, em resumo: que os fatos imputados ao Paciente ocorreram em 25 de julho de 2019, quando, supostamente, teria subtraído a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) de um estabelecimento comercial; que o paciente compareceu, espontaneamente, no dia 28 de julho de 2019 à...
... penitenciário fluminense, dada a ... iminência de disseminação do coronavírus entre ... nº 62, de 17.03.2020, do Conselho Nacional de Justiça traz apenas ... orientações e sugestões. No mais, ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Ficaram encerrados os mandatos do liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. A União sucedeu a extinta RFFSA nos direitos, ... para legislarem sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico ... Maria Helena Diniz 118 , ao comentar ...
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Do Livramento Condicional (Arts. 83 a 90)
... O parecer favorável do Conselho Penitenciário, aliado à satisfação pelo sentenciado dos requisitos de ...
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Decisão monocrática Nº 7434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... atenção às travestis e transexuais no âmbito do sistema penitenciário”. Eis os dispositivos impugnados: ... Resolução SAP 11/2014 ... nº 4275, RE nº 670.422 e ADPF nº 527) e, também, em ato do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 348/2020). O Poder Executivo federal ...
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Acórdãos nº 7001008-69.2016.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... /2015 em face da dispensa de manifestação do Conselho Penitenciário. Descabimento ... Na medida em que é de ...