conselhos municipais
-
Acórdão Nº 2003-003.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. INCENTIVOS.São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente...
...GE. realizadas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e. O. Ã. Nacional dos Direitos da Criança e do ... -
Acórdão Nº 2002-006.373 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2006DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBILAs despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que...
...13639.001061/2008-03. diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou. Nacional dos Direitos da Criança e do ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
...“Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, ...
-
Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... negro e de outros segmentos étnicos da população brasileira, conselhos estaduais e municipais da comunidade negra, bem como de outros conselhos ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
-
Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
...III – um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;. IV – um representante da Associação Médica Brasileira;. V ...II – um representante indicado, em conjunto, pelos conselhos e pelas entidades referidas nos incisos II a VII do caput do art. 4º. § ...
-
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... civil de pessoas naturais, dos documentos de identificação de conselhos" profissionais e, especialmente, dos seguintes cadastros e documentos:. I \xE2\x80"... em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais. § 2º A inclusão do número de inscrição no CPF nos cadastros e nos ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...º O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e. organizações de assistência ... apoiar, técnica e financeiramente, a formação de consórcios municipais para a prestação de serviços. socioassistenciais de proteção social ...
-
Acórdão nº0000155-65.2022.8.17.9901 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0000155-65.2022.8.17.9000 Agravante: Município de Nazaré da Mata Agravado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIRETO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA. INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NO...
...á foram solucionadas pela edilidade, com a entrega das Atas dos Conselhos Municipais e a certidão do FUNAFIN. Enfatiza que restariam, portanto, 3 ... -
Decreto-Lei nº 237 de 28/02/1967. MODIFICA O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...a) o Conselho Nacional, órgão normativo e coordenador;. b) os Conselhos Estaduais e Territoriais de Trânsito e o Conselho de Trânsito do ... Distrito Federal, os órgãos rodoviários federal, estaduais e municipais, e as Circunscrições Regionais do Trânsito, órgãos executivos. ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Altera Dispositivo das Leis 8.212 e 8.213, de 24 Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... refere o parágrafo anterior será comprovada anualmente pelos Conselhos Municipais ou Estaduais de Saúde, conforme disposto em regulamento. ...
-
O IMPACTO DAS POLÍTICAS PARA AS MULHERES NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO*
Os organismos de políticas para as mulheres (OPMs) e os conselhosestaduais e municipais de direitos das mulheres são dois tipos de instituiçõesvoltadas para a promoção e defesa dos direitos das mulheres criados no âmbitodos municípios e dos estados. Eles representam um espaço de decisão einterlocução entre o poder público e os movimentos sociais.Partindo de dadospúblicos, este trabalho discute em
...: Os organismos de políticas para as mulheres (OPMs) e os conselhos estaduais e municipais de direitos das mulheres são dois tipos de ... -
Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Tribunais de Contas; Conselhos de Contribuintes e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); Municipais de Urbanismo, entre outros. Imagine-se um Tribunal de Contas que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às ...Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:. I - as instituições do ensino fundamental, ...
-
Acórdão Nº 2003-005.152 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2012DEDUÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.A partir de 19/01/1996, somente podem ser deduzidos do imposto de renda, a título de incentivos, as contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais, Nacional, dos Direitos da Criança e do Adolescente e as realizadas em favor de...
...O. Conselhos Municipais, Estaduais, Nacional, dos Direitos da Criança e do. D. A ... -
Decreto nº 4.962 de 22/01/2004. REGULAMENTA A LEI 10.420, DE 10 DE ABRIL DE 2002, QUE CRIA O GARANTIA-SAFRA, DISPÕE SOBRE O COMITE GESTOR DO GARANTIA-SAFRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e definir a participação dos poderes públicos estaduais e municipais, além dos Conselhos Estaduais e Municipais de Desenvolvimento Rural ...
-
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Conselhos Estaduais e Municipais de Entorpecentes, os dados, observações e ...
-
Acórdão Nº 2301-010.722 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180.É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.Para fins de comprovação de despesas...
...diretamente aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou. Nacional dos Direitos da Criança e do ... -
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2. . Apoiar, na esfera estadual e municipal, a criação de conselhos de direitos dotados de autonomia e com composição paritária de ... . 3. . Apoiar a formulação de programas estaduais e municipais de direitos humanos e a realização de conferências e seminários ...
-
Acórdão Nº 2003-003.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/03/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes.Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não tributados no ajuste...
...Conselhos Municipais, Estaduais, Nacional, dos Direitos da Criança e do. ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... . Subseção II. Fundos Controlados pelos Conselhos dos Direitos. da Criança e do Adolescente. . Art. 88. Na declaração ... das doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Leis n°s ...
-
Acórdão Nº 2003-005.031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese...
...contribuições em favor de fundos controlados pelos Conselhos Municipais,. Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do ... -
Decreto nº 10.225 de 05/02/2020. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
... das reuniões, sem direito a voto, representantes dos seguintes Conselhos:. I - Conselho Nacional de Secretários de Saúde;. II - Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;. III - Conselho Nacional de Assistência Social;. IV - Conselho ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... desenvolvimento do porto com os programas federais, estaduais e municipais de transporte em suas diversas modalidades;. XII - assegurar o cumprimento ...ARTIGO 32. Os Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) instituirão Centros de Treinamento ...
-
Acórdão Nº 2001-005.838 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/04/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DECLARAÇÃO PELO CÔNJUGE.Uma vez comprovado que os rendimentos de aluguéis foram oferecidos à tributação em separado pelo cônjuge do contribuinte, que era o locador indicado no contrato, há que se afastar o crédito lançado correspondente.RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE...
...devido as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos. Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do ...