consentimento informado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0222552-35.2021.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0222552-35.2021.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: JAIME PEREIRA Origem: 3º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023345-34.2021.8.19.0202 (Cível), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0023345-34.2021.8.19.0202 Recorrente - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido - ROSEMERIA VASCONCELLOS LEMOS Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
- Acórdão Nº 0800032-60.2023.8.10.0050 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-08-2023
- Acórdão Nº 0800152-82.2023.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 09-10-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0855815-72.2022.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
PROCESSO: 0855815-72.2022.8.19.0001 RECORRENTE: THAYNA MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE CARREGADOR DE TELEFONE CELULAR. CABO INCOMPATÍVEL COM DEMAIS PADRÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO VENCIDO Narra a recorrente que realizou a compra de um aparelho celular da...
- Acórdão Nº 0800729-42.2021.8.10.0118 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 24-06-2022
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A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... Proteção de dados pessoais ... A função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 51 et seq ... 8. MENDES, Laura ... ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer ...
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Acórdão nº 1.0188.13.009387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR POR AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART.1.322 CC, ART.1.113 DO CPC/73 E ART. 730 DO CPC/15. 1. A ação de extinção de condomínio objetiva possibilitar a venda forçada de imóvel indivisível, quando a propriedade do bem é exercida por...
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Acórdão nº 1.0188.13.009387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR POR AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART.1.322 CC, ART.1.113 DO CPC/73 E ART. 730 DO CPC/15. 1. A ação de extinção de condomínio objetiva possibilitar a venda forçada de imóvel indivisível, quando a propriedade do bem é exercida por...
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A autonomia na relação médico-paciente
... informado, mas não devidamente apoiado a consentir ou dissentir sobre um tratamento ... pais, por serem Testemunhas de Jeová, recusavam-se a dar o consentimento para tal procedimento ... Diante da recusa, o hospital em que Adam ...
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Acórdão Nº 0301218-03.2017.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS SUPERIORES AO CONTRATADO. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO VALOR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA PREVIAMENTE INFORMADO E APRESENTE CONSENTIMENTO QUANTO A TAL DESIDERATO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. COBRANÇAS QUE SUPERAM O VALOR...
... INFORMADO E ... APRESENTE CONSENTIMENTO QUANTO A TAL DESIDERATO. AUSÊNCIA DE ... -
Decreto nº 10.844 de 25/10/2021. Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.
... IV – a comprovação da obtenção do consentimento prévio informado de que trata o art. 9º da Lei nº 13.123, de 2015, e o ...
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A utilidade das ferramentas de legal design para o consentimento efetivamente esclarecido
... 1º, do consentimento informado do participante ... Paralelamente, o desenvolvimento da Bioética como campo de estudo transdisciplinar envolve o estabelecimento de princípios ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... consentimento da gestante, se o feto padece de anencefalia. Essa parece ... estar baseados unicamente no consentimento livre e informado do solicitante sem que se exijam requisitos c omo ...
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Acórdãos nº 0651996-82.2000.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... CONSENTIMENTO INFORMADO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ÉTICA. DEVER DO MÉDICO ...
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Acordao N° 1754076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Processo civil. Civil. Consumidor. Ação de reparação por danos morais. Essure. Produto de risco inerente. Dever de informação. Cumprimento. Produto não considerado defeituoso. Orientação de acompanhamento das pacientes em razão dos possíveis efeitos adversos. Análise individualizada. Perícia médica ginecológica. Acidente de consumo e nexo causal. Não verificados. Obrigação de...
... procedimento, pelo Consentimento Pós-Informado para Realização de Procedimento Médico de ... -
Acordao N° 1755626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Ementa juizado especial cível. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão, obscuridade ou contradição. Vícios inexistentes. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, em face de acórdão exarado por esta turma recursal, que negou provimento ao recurso inominado
... não houve consentimento informado das cláusulas contratuais, além do que afirma que a conversa ... - Acórdão Nº 0801185-35.2018.8.10.0073 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 16-11-2022
- Acórdão Nº 0801586-98.2019.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 14-05-2021
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Os contratos nas técnicas de reprodução assistida
... 2.3 A gestação por substituição. 3. O consentimento livre e esclarecido na reprodução assistida. 4. Considerações finais ... internacional que estabeleceu a essencialidade do consentimento informado, tornando-se marco histórico na conquista dos direitos do paciente. A ...
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Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
... 3.2. Anulação pela falta de consentimento livre e informado. 3.3. Pode haver procuração para cuidados de saúde ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... Inutilmente ... 2. AUTONOMIA PRIVADA E CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO 3 No campo biológico, o poder de autodeterminação ... O paciente deve ser ouvido e informado e sua decisão precisa ser respeitada, ainda que ela seja contrária à ...
- Acórdão Nº 0800344-73.2020.8.10.0007 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 21-03-2022
- Acórdão Nº 0800133-76.2023.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-10-2023