consentimento informado
-
Responsabilidade civil pelo inadimplemento do dever de informação na cirurgia robótica e telecirurgia: uma abordagem de direito comparado (Estados Unidos, União Europeia e Brasil)
... Responsabilidade civil pela ausência do consentimento do paciente nas cirurgias robóticas; 2.1. O conteúdo da informação nas ... civil e quantificação de danos na ausência de consentimento informado na cirurgia robótica – 3. Considerações finais – 4. Referências ...
-
Decisao Nº 0000282-03.2023.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-09-2023
... a crer, em princípio, que não houve por parte da autora um consentimento informado. Ao contrário, todos esses fatos, na verdade, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810627-32.2022.8.19.0203 (Cível), 16-12-2022
PROCESSO: 0810627-32.2022.8.19.0203 RECORRENTE/ AUTOR: RAQUEL MAGALHAES DE MELLO RECORRIDO/ RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Magistrado: Dr. Eduardo Jose da Silva Barbosa VOTO Adoto relatório da sentença: "Trata-se de ação na qual a parte Autora alega ser portadora de doença grave- NEOPLASIA MALIGNA, que exige tratamento quimioterápico associado a uso de medicamentos. Aduz,...
-
Acordao N° 1602128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2022
Direito civil. Apelação. Cerceamento de defesa. Prova pericial indeferida. Ação de indenização por danos morais. Implantação do dispositivo contraceptivo essure. Danos sofridos. Necessidade de demonstração de conduta. Nexo de causalidade. Não demonstrado. Responsabilidade civil do estado. Inexistente. Sentença mantida. 1. A controvérsia cinge-se em investigar a existência ou não de...
... , esta e seu companheiro assinaram o “Termo de Ciência e Consentimento Pós-Informado ... para Realização de Procedimento Médico de ... -
Direito comparado
... diversos casos envolvendo a tensão éticojurídica do consentimento livre e informado para intervenções médico-cirúrgicas em pessoas ...
-
Processo nº 0016031-92.2016.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... para obtenção de consentimento prévio, livre e ... autonomia ... consentimento livre e informado. Convenção ...
-
Acordao N° 1663646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Reexame da matéria. Ausência de vícios de omissão. Art. 1. 022, do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento de apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. 1. 1. A recorrente assevera que o acórdão foi omisso diante do cerceamento de defesa na produção da prova...
... o consentimento informado, antes de iniciar o teste de ereção fármaco-induzida, ... - Acórdão Nº 0800341-48.2021.8.10.0019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 08-10-2022
-
Relação médico-paciente
... Inutilmente ... 2. AUTONOMIA PRIVADA E CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO 3 No campo biológico, o poder de autodeterminação ... : a) o paciente, o representante ou o responsável precisa ser informado do diagnóstico, da evolução da enfermidade, das alternativas de ...
-
Acordao N° 1655311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Consumidor. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Cartão utilizado para compras e saques complementares. Natureza do contrato preservada. Juros contratuais. Média de mercado. Abusividade não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para o código de defesa do consumidor não basta que a vontade do consumidor seja livre, que não haja de sua parte erro, dolo ou coaçã
... Além de livre, a vontade só se forma ... se presente o consentimento informado; se o consumidor tiver a exata noção da natureza ... do ... - Acórdão Nº 0801516-58.2017.8.10.0006 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-09-2021
-
Direitos da Personalidade
... tar, definidos em lei”; g) Inciso LXIII – “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe ... ção multiprofissional, e com a assinatura do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE pelo participante da pesquisa, no qual devem ...
-
Decisão Monocrática nº 50000607920198210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. I. NO CASO, O DEMANDADO NÃO TROUXE PROVA DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO É DIVERSO DAQUELE INFORMADO NO CONTRATO QUE FIRMOU E TAMPOUCO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALGUM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IGUALMENTE, NÃO VEIO AOS AUTOS NENHUMA PROVA DO PAGAMENTO INFORMADO. II. DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS...
... ão trouxe prova de que o valor do empréstimo é diverso daquele informado no contrato que firmou e tampouco acerca da existência de algum vício de consentimento. Igualmente, não veio aos autos nenhuma prova do pagamento informado ... -
Acórdão nº 2.0000.00.413571-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2004
... DO HOSPITAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO DOS PAIS DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL - CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ...
-
Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; ... II – para o cumprimento de obrigação legal ou ... Destaque-se, ainda, que é um direito do titular ser informado da possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências ...
-
Tutela do direito à intimidade de adolescentes nas consultas médicas
... desenvolvimento desses estudos, pois somente podem prestar consentimento pessoas plenamente capazes, regime jurídico a ser explicitado a seguir ... p. 121-132 ... 68. RODRIGUES, João Vaz. O consentimento informado para o acto médico no ordenamento jurídico português: elementos para o ...
-
Acórdãos nº 0236383-09.2008.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... -se que o réu colheu expressamente o consentimento informado do paciente. Menos favorece o autor o fato de ...
-
Acordao N° 1320552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais, distribuída em 15 de outubro de 2014. Sentenciada em 24 outubro 2020, após realizaçâo de prova pericial determinada por acórdão desta turma, de 28 de maio de 2018, que anulou a primeira sentença, por cerceamento de defesa suscitado pela autora/apelante. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeitada. Suposto erro médico e...
... fertilidade. Aduz que o Termo de Consentimento Informado assinado pela apelante não tem qualquer ... validade, tendo em ... -
Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... caminho que envolva uma atuação médica, emitirá o seu consentimento ... Assim, não basta ao médico estar tecnicamente apto ao exercício ... destinatário das informações e o titular do direito de ser informado 3 ... O ideal é que o repasse de informações seja realizado de ...
-
Acordao N° 1761788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Processo civil. Recurso inominado. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Consumidor. Contrato de intermediação de financiamento. Cobrança de taxa. Falha informativa. Pagamento realizado a título de entrada do financiamento. Serviço não prestado. Devolução devida. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. 1. Os elementos de prova, sobretudo a carteira de trabalho e os...
... Além de livre, a vontade só se ... forma se presente o consentimento informado; se o consumidor tiver a exata noção da ... natureza do ... -
Acordao N° 1425619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de assessoria financeira. Intermediação em financiamento de veículo automotor. Redução de parcelas. Preliminar de ausência de interesse de agir. Acordo que limita o acesso à justiça. Cláusula abusiva. Exigência de vantagem manifestamente excessiva prevalecendo-se da fraqueza do consumidor idoso. Objeto ilícito que pressupõe o inadimplemento...
... Defende, em suas ... razões recursais, a existência de consentimento informado, por meio de Termo de Ciência e ... Declarações, em que há ... -
Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... associado à biodiversidade deverão transcorrer com consentimento prévio informado dos povos indígenas, dos quilombolas e das outras ...
-
Acordao N° 1699291 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Civil. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Rejeição. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de reparação por danos morais. Essure. Produto de risco inerente. Dever de informação. Cumprimento. Produto não considerado defeituoso. Orientação de acompanhamento das pacientes em razão dos possíveis efeitos...
... manual do produto, seja por meio do Termo de Ciência e Consentimento Pós-Informado para ... Realização de Procedimento Médico de ... - Acórdão Nº 0801678-85.2015.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 26-11-2019
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, ... a intervenção médica imposta a paciente que, suficientemente informado, prefere a ela não se submeter, por motivos que não sejam fúteis e que ...