consentimento informado
-
Autonomia do paciente nas situações de fim da vida
... O artigo 1º deste diploma legal dispõe: ... 1. O consentimento voluntário do ser humano é absolutamente essencial. Isso significa que ... Com a elevação do consentimento informado à categoria de indispensável à prática da Medicina, várias decisões ...
- Processo nº 0122231-94.2018.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 0000671-68.2018.8.04.5801 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0608076-46.2018.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
-
Acórdãos nº 0006336-97.2012.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... não basta, havendo necessidade de aferição de consentimento informado mais completo - Sentença de improcedência. Recurso ...
-
Acordao N° 1677377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço hospitalar. Tratamento quimioterápico. Consentimento informado. Falha no serviço. Inexistência. Erro médico. Responsabilidade subjetiva de meio. Ausente. Ônus da prova da parte autora. Responsabilidade civil. Inocorrência. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Art. 1. 025 do...
... TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. CONSENTIMENTO INFORMADO. FALHA NO SERVIÇO ... INEXISTÊNCIA. ERRO MÉDICO ... -
Acordao N° 1655314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Consumidor. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Cartão utilizado para compras e sucessivos saques complementares. Natureza do contrato preservada. Abusividade não verificada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para o código de defesa do consumidor não basta que a vontade do consumidor seja livre, que não haja de sua parte erro, dolo ou coação. Além de livre, a...
... Além de livre, a vontade só se forma ... se presente o consentimento informado; se o consumidor tiver a exata noção da natureza ... do ... -
Acórdãos nº 2055582-87.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... CONSTATADA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO, A JURISPRUDÊNCIA TEM DETERMINADO À INSTITUIÇÃO ...
-
Decisão Monocrática N° 07018956920178070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Processo: 0701895-69.2017.8.07.0007 DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto a eventual julgamento extra petita, tendo em vista que a ausência de consentimento informado, fundamento da condenação na origem, não foi alegada como causa de pedir, tampouco debatida em defesa. Intime-se. Após o decurso do prazo, à conclusão. Brasília ? DF, 21 de outubro de 2022. FÁBIO...
-
Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; ... II – para o cumprimento de obrigação legal ou ... destacadas em contrato, que comprovem o consentimento livre, informado e inequívoco, referindo-se este, nos termos da lei, a finalidades ...
-
Acordao N° 1426391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Implantação do dispositivo contraceptivo essure. Reparação de danos. Necessidade de demonstração de conduta, dano e nexo causal. Ônus da parte autora. Alegação de violação ao dever de informação. Não comprovação. Alegação de omissão e negligência estatal. Afastadas. Nexo de causalidade afastado. Sentença...
... permanente em seu organismo, assinando o termo de consentimento ... informado e tomando ciência dos eventuais e possíveis efeitos ... -
Acordao N° 1640893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço hospitalar. Tratamento quimioterápico. Consentimento informado. Falha no serviço. Inexistência. Erro médico. Responsabilidade subjetiva de meio. Ausente. Ônus da prova da parte autora. Responsabilidade civil. Inocorrência. 1. A relação jurídica existente entre as partes litigantes se submete às...
... TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO ... CONSENTIMENTO INFORMADO. FALHA NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. ERRO MÉDICO ... -
Acordao N° 1348335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação. Civil e consumidor. Ação de indenização por dano moral. Responsabilidade civil do hospital por atos de médico sem vínculo empregatício. Paciente submetida a histerectomia parcial informada sobre a realização de histerectomia total. Laudo médico pericial que atesta a ausência de erro médico e evidencia a ausência de nexo causal entre os sintomas mencionados pela apelante e o procedimento
... de consentimento informado. Além disso, compete ao médico optar pelo procedimento ... -
Acordao N° 1651341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2022
Direito civil e consumidor. Processual civil. Apelação. Preliminar de não conhecimento. Deserção. Gratuidade de justiça. Dispensa do preparo. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Recurso conhecido. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha na prestação de serviço. Cirúrgia plástica estética. Obrigação de resultado. Responsabilidade subjetiva do médico com presunção de culpa. Responsabilidade...
... paciente por meio do Termo de Consentimento Informado. Neste termo, há informação acerca da ... possibilidade de ... -
Relatório e Voto com número 5474743-50.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 27-11-2023
... consentimento ... informado. Esse dever de informação encontra guarida não só no ...
-
Acórdãos nº 1081190-08.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... específico do tratamento Teoria do consentimento informado Presente o dever de indenizar - Danos ...
-
LEI Nº 14.289, DE 3 DE JANEIRO DE 2022
... , de seu responsável legal, mediante assinatura de termo de consentimento informado, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de ...
-
Acordao N° 1640565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Processo civil. Recurso inominado. Dialeticidade recursal observada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Prescrição e decadência não verificadas. Consumidor. Negócios jurídicos bancários. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Falha informativa. Perenização do vínculo contratual. Onerosidade excessiva para o consumidor. Vantagem desproporcional para a instituição...
... Além de livre, a vontade só se forma ... se presente o consentimento informado; se o consumidor tiver a exata noção da natureza ... do ... -
Acordao N° 1791190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Processo civil. Negócios jurídicos bancários. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Falha informativa não verificada. Cartão utilizado para compras. Natureza do contrato preservada. Dívida regularmente amortizada. Abusividade inexistente. Contrato válido. Sentença reformada. 1. Para o código de defesa do consumidor não basta que a vontade do consumidor seja livre, que
... Além de livre, a vontade só se ... forma se presente o consentimento informado; se o consumidor tiver a exata noção da ... natureza do ... -
Acordao N° 1634909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processo civil. Sentença ultra petita. Excesso decotado. Negócios jurídicos bancários. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Falha informativa. Perenização do vínculo contratual. Onerosidade excessiva para o consumidor. Vantagem desproporcional para a instituição bancária. Dano moral não configurado. 1. Se a parte autora pede a devolução da quantia descontada em seu...
... Além de livre, a vontade só se forma ... se presente o consentimento informado; se o consumidor tiver a exata noção da natureza ... do ... -
Acordao N° 1754794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação. Direito administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Falha na prestação do serviço público de saúde. Sentença que julgou improcedentes os pedidos apresentados na inicial. Livre convencimento motivado. Exposição das razões para desconsiderar o laudo pericial. Arts. 371 e 479 do cpc. Observância. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa. Rejeitada. Colocação de...
... ência de assinatura da apelante no “Termo de Ciência e Consentimento" ... Pós-Informado” e da insuficiência dos dados trazidos em seu prontu\xC3" ... -
Acordao N° 1749084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Direitos do consumidor. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais responsabilidade civil objetiva. Preliminares. Perito judicial. Impedimento. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Mérito. Dispositivo contraceptivo essure. Implante. Sintomas de patologia. Nexo causal. Inexistência. Prova pericial. Dano moral. Ausência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
... Termo de Consentimento Informado e assistiu palestra sobre o assunto” ... 7. Apelação ... -
Acórdãos nº 0169698-83.2009.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... consentimento informado assinado pela paciente Nulidade inexistente ...
-
Acordao N° 1438169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação cível. Processo civil. Civil. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva. Cadeia de consumo. Rejeição. Ação de reparação por danos morais. Essure. Produto de risco inerente. Dever de informação. Cumprimento. Produto não considerado defeituoso. Orientação de acompanhamento das pacientes em razão dos possíveis efeitos adversos. Análise individualizada. Perícia médica ginecológica....
... manual do produto, seja por meio do Termo de Ciência e Consentimento Pós-Informado para ... Realização de Procedimento Médico de ... -
Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... FACCHINI NETO, Eugênio. Consentimento e dissentimento informado – limites e questões polêmicas. Revista de Direito do Consumidor ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. Vol. 102. p. 223-256. Trechos do ...