consentimento informado
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... consumo anterior com o fornecedor e não tenha manifestado consentimento prévio e expresso em recebê-la; II – esteja inscrito em cadastro de ... pessoais, sem expressa autorização e consentimento informado do seu titular.” ... EBOOK DIREITO GENERO E VULNERABILIDADE_2ed.indb ...
-
Morte digna na Colômbia: análise da sentença T-970/14
... sufrimientos, este deber estatal cede frente al consentimiento informado del paciente que desea morir en forma digna. En efecto, en este caso, el ... tinha condições intelectuais para prestar o necessário consentimento para a prática do ato eutanásico ... Em primeira instância, o pleito ...
-
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) garantir o consentimento prévio e informado e a repartição eqüitativa de benefícios quando ...
-
Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... conectado com o exercício da au todeterminação e do consentimento informado, que imprimem nos pr ossionais do cuidado a urgência de ...
-
Acórdão nº 1.0188.13.009387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR POR AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART.1.322 CC, ART.1.113 DO CPC/73 E ART. 730 DO CPC/15. 1. A ação de extinção de condomínio objetiva possibilitar a venda forçada de imóvel indivisível, quando a propriedade do bem é exercida por...
-
Acórdão nº 1.0188.13.009387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS CONDÔMINOS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR POR AVALIAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART.1.322 CC, ART.1.113 DO CPC/73 E ART. 730 DO CPC/15. 1. A ação de extinção de condomínio objetiva possibilitar a venda forçada de imóvel indivisível, quando a propriedade do bem é exercida por...
-
Acórdão Nº 0301218-03.2017.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS SUPERIORES AO CONTRATADO. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO VALOR DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA PREVIAMENTE INFORMADO E APRESENTE CONSENTIMENTO QUANTO A TAL DESIDERATO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. COBRANÇAS QUE SUPERAM O VALOR...
... INFORMADO E ... APRESENTE CONSENTIMENTO QUANTO A TAL DESIDERATO. AUSÊNCIA DE ... -
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... Proteção de dados pessoais ... A função e os limites do consentimento. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 51 et seq ... 8. MENDES, Laura ... ou de serviço ou para o exercício de direito, o titular será informado com destaque sobre esse fato e sobre os meios pelos quais poderá exercer ...
-
Acordao N° 1754076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Processo civil. Civil. Consumidor. Ação de reparação por danos morais. Essure. Produto de risco inerente. Dever de informação. Cumprimento. Produto não considerado defeituoso. Orientação de acompanhamento das pacientes em razão dos possíveis efeitos adversos. Análise individualizada. Perícia médica ginecológica. Acidente de consumo e nexo causal. Não verificados. Obrigação de...
... procedimento, pelo Consentimento Pós-Informado para Realização de Procedimento Médico de ... -
Acórdãos nº 0651996-82.2000.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE E MÉDICO RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DIVERGÊNCIA COM OS EXAMES PRÉVIOS. POSSIBILIDADE. A ULTRASSONOGRAFIA É APENAS SUGESTIVA DE DIAGNÓSTICO. ERRO MÉDICO E DE DIAGNÓSTICO NÃO CARACTERIZADOS. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E PRECISA ACERCA DAS INTERCORRÊNCIAS DA CIRURGIA. A AUTORA SOMENTE TEVE...
... CONSENTIMENTO INFORMADO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA ÉTICA. DEVER DO MÉDICO ... -
Acordao N° 1755626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Ementa juizado especial cível. Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão, obscuridade ou contradição. Vícios inexistentes. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte, em face de acórdão exarado por esta turma recursal, que negou provimento ao recurso inominado
... não houve consentimento informado das cláusulas contratuais, além do que afirma que a conversa ... -
Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... In.: RIBEIRO, Diaulas Costa. Autonomia do paciente e consentimento informado: voluntas aegroti suprema lex esto! In.: RIBEIRO, Diaulas Costa (Org.). A relação médico-paciente: velhas barreiras, novas fronteiras. São ...
-
A autonomia na relação médico-paciente
... informado, mas não devidamente apoiado a consentir ou dissentir sobre um tratamento ... pais, por serem Testemunhas de Jeová, recusavam-se a dar o consentimento para tal procedimento ... Diante da recusa, o hospital em que Adam ...
-
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
CONSENTIMENTO INFORMADO EM INTERVENÇÕES MÉDICAS ... MARTINS-COSTA, Judith ...
-
A utilidade das ferramentas de legal design para o consentimento efetivamente esclarecido
... 1º, do consentimento informado do participante ... Paralelamente, o desenvolvimento da Bioética como campo de estudo transdisciplinar envolve o estabelecimento de princípios ...
-
Decreto nº 10.844 de 25/10/2021. Altera o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, para dispor sobre a segregação de cadastros.
... IV – a comprovação da obtenção do consentimento prévio informado de que trata o art. 9º da Lei nº 13.123, de 2015, e o ...
-
Acórdão Nº 0303561-08.2017.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA". COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.ANULABILIDADE DA AVENÇA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. FATURAMENTO ABAIXO DO INFORMADO. NÃO ACOLHIMENTO....
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... consentimento da gestante, se o feto padece de anencefalia. Essa parece ... estar baseados unicamente no consentimento livre e informado do solicitante sem que se exijam requisitos c omo ...
-
Os contratos nas técnicas de reprodução assistida
... 2.3 A gestação por substituição. 3. O consentimento livre e esclarecido na reprodução assistida. 4. Considerações finais ... internacional que estabeleceu a essencialidade do consentimento informado, tornando-se marco histórico na conquista dos direitos do paciente. A ...
-
Diretivas antecipadas de vontade no Brasil: aspectos relevantes sobre a validade e a efetividade
... 3.2. Anulação pela falta de consentimento livre e informado. 3.3. Pode haver procuração para cuidados de saúde ...
-
Eutanásia, suicídio assistido e diretivas antecipadas de vontade
... , sem perspectiva de melhora – produzida por médico, com o consentimento daquela. A eutanásia, propriamente dita, é a promoção do óbito. É a ... paciente é insuportável e sem esperanças de melhora; c) tenha informado ao paciente sua real situação e suas perspectivas de futuro; d) tenha se ...
-
Acórdãos nº 0005031-81.2021.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
0005031-81.2021.8.04.0000 - Embargos de Declaração Cível - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVAS. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I - Os documentos e depoimentos indicados...
-
Responsabilidade civil pela desistência do projeto parental após a criopreservação de embriões: aplicação da teoria da perda de uma chance
... 3. Do consentimento informado. 4. Desistência do projeto parental e suas consequências ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0088292-21.2021.8.19.0001 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0088292-21.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA Recorrido (autora): PATSY SCHLESINGER Origem: VI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811906-63.2022.8.19.0038 (Cível), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0811906-63.2022.8.19.0038 Recorrente: CARLA BARBOZA FIUZA Recorrido: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior