consentimento informado
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Processo nº 0086417-94.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... o consentimento" informado assinado, o paciente ... foi bem esclarecido\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037308-07.2019.8.19.0000 (Cível), 30-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE QUE BUSCA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR ATO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos da Lei nº 12.016/2009, o Mandado de Segurança possui por escopo a proteção de direito líquido e certo
... , sendo certo, ainda, que da leitura atenta do “Termo de Consentimento Informado para ... Procedimento Cirúrgico”, também não é possível ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... 32 desta Lei ... § 5º Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à ... ção ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem ... § 2º Aquele que obtiver ...
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Acórdão nº 50292818720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... envolvidos, referindo a ausência de juntada de termo de consentimento informado pelos réus. Cita que houve omissão pelos demandados acerca das ...
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Acordao N° 1426545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Essure. Ausência de comprovação de dano. Termo de consentimento. Respeitado o prazo de sessenta dias da lei do planejamento familiar (lei 9. 263/1996). Omissão. Não demonstrada. Inconformismo. 1. A teor do art. 1. 022 do código de processo civil (cpc), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou
... ESSURE. AUSÊNCIA ... DE COMPROVAÇÃO DE DANO. TERMO DE CONSENTIMENTO. RESPEITADO O PRAZO DE ... SESSENTA DIAS DA LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR ... primeiro “Termo de Consentimento Informado” foi assinado em 20 de maio de 2011 (ID 29969286, p ... 9), ou seja, ... -
Acordao N° 1317035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços médicos. Procedimento cirúrgico. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva do médico. Solidariedade do hospital. Ausência de comprovação de erro médico. Responsabilidade afastada. Sentença mantida. 1. A responsabilidade civil dos profissionais liberais é subjetiva, por expressa previsã
... de Informação abarca não somente a assinatura do termo de consentimento informado, ... como todas as informações trocadas entre médico e ... -
Acórdão nº 1000375-48.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR – NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA – DEVER DE INFORMAÇÃO - CUMPRIDO - NOVA GRAVIDEZ – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do hospital decorre da falha do serviço ou de culpa por parte do médico. O médico, enquanto pessoa física
... de laqueadura tubaria quando do parto cesárea, porquanto, o consentimento informado expresso firmado pelo paciente constitui exigência legal que ... -
Acordao N° 1263265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Hospital. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Dever de informação. Inadimplemento. Arts. 6º, iii, 8º e 9º, do cdc. Violação. Cateterismo coronariano. Consentimento informado. Ausência. Princípio da autonomia da vontade. Autodeterminação. Ofensa. Código de ética médica. Descumprimento. Dano extrapatrimonial. Configurado. Sentença...
... VIOLAÇÃO ... CATETERISMO CORONARIANO. CONSENTIMENTO INFORMADO. AUSÊNCIA ... PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE ... -
Lei nº 14.510 de 27/12/2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.
... I – autonomia do profissional de saúde; ... II – consentimento livre e informado do paciente; ... III – direito de recusa ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011307820214050000), 05-10-2021
PJE 0801130-78.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMUNIDADE TRADICIONAL. REALIZAÇÃO DA CONSULTA PRÉVIA A QUE ALUDE A CONVENÇÃO 169 DA OIT. DESNECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/SE que, reconsiderando em parte a decisão liminar
... fosse aceitável a aplicação da Convenção 169 da OIT, o consentimento livre e informado teria sido expresso, nas diversas ocasiões nas quais ... -
Acórdão Nº 5001946-80.2022.8.24.0009 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DIGITAL COM TEMPO EXÍGUO ENTRE PROPOSTA E ASSINATURA ELETRÔNICA (9 MINUTOS). AUTORA COM POUCA INSTRUÇÃO FORMAL, DEMONSTRADA POR SUA...
... ÊNCIA DE ÁUDIO OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE DEMONSTRE O CONSENTIMENTO DA REQUERENTE NOS EXATOS TERMOS DO PACTUADO. ÔNUS DE COMPROVAR O IMENTO INFORMADO DA CONSUMIDORA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. DESCONTOS INJUSTIFICADOS ... -
Acórdão Nº 0017773-34.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-07-2022
... CIRURGIA BARIÁTRICA – AUTORA QUE ASSINOU TERMO DE ... CONSENTIMENTO INFORMADO, ONDE AFIRMOU TER CIÊNCIA DE UMA ... SÉRIE DE RISCOS E ...
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Acórdãos nº 1011293-92.2017.8.26.0344 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2018
... BOA-FÉ, IMPEDE QUE SE APREENDA SEU CONSENTIMENTO INFORMADO NO PROSSEGUIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0005438-33.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-10-2023
... CONSENTIMENTO INFORMADO APENAS PARA OS PROCEDIMENTOS DE ... HEMORROIDECTOMIA – TERMOS ...
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Acórdão Nº 0011102-79.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-10-2023
... CONSENTIMENTO INFORMADO APENAS PARA OS PROCEDIMENTOS DE ... HEMORROIDECTOMIA – TERMOS ...
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Acórdãos nº 1000983-62.2019.8.26.0439 de 22ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2019
... AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO" INFORMADO A JUSTIFICAR O EQUÍVOCO NA CONTRATAÇÃO. RELAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003798-76.2012.8.26.0477 de 6ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... sequelas irreversíveis na pele Ausência de consentimento informado acerca dos riscos e benefícios do tratamento, bem como ...
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Acórdão nº 2014/0232497-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COBRANÇA DE IRPF. SISTEMÁTICA ENGENDRADA PELA AUTORIDADE FISCAL SEM AMPARO LEGAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação...
... lançamento tendo por base o valor não informado, ... expresso consentimento dela para efetuar o cancelamento da ... -
Acordao N° 1652584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito do consumidor. Indenizatória. Danos. Morais e materiais. Apelação. Pretensão. Actio nata. Aspecto subjetivo. Inocorrência. Consentimento informado. Vício. Dever de informação. Marco inicial. Prescrição. Precedentes. Superior tribunal de justiça. Sentença mantida. 1. Trata-se ação indenizatória, na qual o consumidor busca a reparação em danos materiais e morais pela ocorrência de falha na...
... ACTIO NATA. ASPECTO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA ... CONSENTIMENTO INFORMADO. VÍCIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. MARCO INICIAL ... PRESCRIÇÃO ... -
Processo nº 0026020-82.2012.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... termo de consentimento informado. R: Sim.” ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... o tempo de espera para o atendimento, exceto se houver consentimento prévio do consumidor ... § 6º Sem prejuízo do disposto no § 5º, é ... § 1º O consumidor será informado sobre a conclusão do tratamento de sua demanda e, mediante solicitação, ...
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Decisão Monocrática N° 07332926520208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Câmara de Uniformização deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Reclamação improcedente ? Acórdão de Turma Recursal ? Inexistência de ofensa à tese firmada pelo STJ para o Tema 972 (REsp. 1.639.320) - Mútuo bancário e seguro...
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Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... In.: RIBEIRO, Diaulas Costa. Autonomia do paciente e consentimento informado: voluntas aegroti suprema lex esto! In.: RIBEIRO, Diaulas Costa (Org.). A relação médico-paciente: velhas barreiras, novas fronteiras. São ...
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Acordao N° 1309664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil. Processo civil. Consumidor. Responsabilidade civil. Preliminar. Cerceamento de defesa. Nulidade laudo pericial. Rejeitada. Erro médico. Procedimento cirúrgico. Falha na prestação do serviço. Ausência. Dever de informar. Observado. Colidência direitos fundamentais. Manifestação. Abuso de direito. Configurado. Dever de indenizar. Reconvenção. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Má-fé. Não...
... atreladas à vida do paciente – garantindo o denominado consentimento ... informado ... 5. Na esteira de entendimento do STJ, o vício no ... -
Acórdãos nº 0227001-02.2002.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... Ausência do termo de consentimento informado. Termo de autorização dada pelo paciente ...