consentimento informado
-
Acórdão Nº 0001565-72.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-06-2022
... ELETRÔNICA. ENVIO DOS CONTRATOS E DE TERMO DE ... CONSENTIMENTO INFORMADO. AUTORA INFORMADA ... SOBRE A DISTINÇÃO DA OPERAÇÃO DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... , que é válida a transação, efetuada sem vícios de consentimento, razão por que a decisão proferida pela Corte de origem, no sentido de ... necessários à sua validade (consentimento livre, válido e informado, recebimento de vantagem compensatória e observância dos limites ... -
O Caso Willowbrook: As escolhas éticas à luz do pensamento de Agnes Heller
Promove reflexão crítica sobre o indiferentismo ético e suas implicações na conjuntura contemporânea tomando por base o pensamento filosófico de Agnes Heller. Reconhece o esforço empreendido por essa autora para ampliar a filosofia da práxis de procedência marxiana e compreender o agir humano num mundo permanentemente afetado pelo conhecimento técnico-científico. Pressupõe uma compreensão radical
... Problematiza a noção corrente de consentimento informado. Discute a violação ao princípio da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes: ... I - da descrição ... do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... com deficiência dela se beneficiem, dependerá de prévio consentimento do titular da informação ... #Incluído pelo Decreto nº 8.805, de ... Parágrafo único. O INSS deverá ser informado pelo representante legal ou pelo procurador sobre a propositura de ação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-27.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ória do emprego mediante adesão do empregado, sem vício de consentimento, a programa de desligamento voluntário instituído pela empresa ... necessários à sua validade (consentimento livre, válido e informado, recebimento de vantagem compensatória e observância dos limites ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; ... II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à ... consentimento expresso da pessoa a que se referirem ... Parágrafo único. Caso o ...
-
Acordão da , 22-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÃVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3.
... por meio de Notificação de Receita A e de Termo de Consentimento ... Informado do Paciente ... 6. Trazendo o exame da matéria mais ... -
Povos indígenas & direito de autor na sociedade da informação: uma contribuição ao debate
Abordam-se os direitos de propriedade intelectual, especialmente aqueles consignados sob a rubrica de direito de autor, em sua aplicação no caso dos povos indígenas, sobretudo as dificuldades identificadas nesse sistema para a proteção das expressões e os conhecimentos culturais, artísticos e científicos tradicionais e indígenas. Ainda, a discussão sobre o domínio público e os direitos de autores
... a todo mundo e serem utilizados por terceiros sem o consentimento prévio e informado dos verdadeiros detentores. Relativamente aos ... -
Acordao N° 1269365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Consumidor, civil e processual civil. Duas apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Erro cirúrgico. Cirurgia ortognática. Profissional liberal. Cirurgiões-dentistas. Buco-maxilio-facial. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade do hospital particular. Objetiva. Laudo pericial. Prova preponderante. Inexistência de imperícia, imprudên
... consentimento informado, no qual consta a descrição da operação, os riscos e ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA.PUBLICIDADE ENGANOSA E PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGOS 37, § 1º, 39, CAPUT,55, § 1º, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PODER DE POLÍCIADE CONSUMO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO.QUANTUM DA MULTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... IV - ser informado" sobre a instauração de qualquer investigação criminal; ... #Inclu\xC3" ... ário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário ... ARTIGO 234 ... Se o juiz tiver notícia da ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.015342-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLOCAÇÃO DO DIU DE COBRE NO LUGAR DO DIU HORMONAL - ERRO MÉDICO - VIOLAÇÃO AO CONSENTIMENTO INFORMADO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - MÉDICO GINECOLOGISTA E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - MANTIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUADO - JUROS DE MORA - DANOS MORAIS - CITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 14, §4º, do CDC, a responsabilidade dos...
... , tendo, inclusive que usar absorvente especial, conforme informado pela testemunha Snia Magda (ID n 91191653), ensejando angstia e preocupaes ... do profissional quanto ausncia de formalizao do termo de consentimento escrito pela paciente, com a opo do contraceptivo a ser implantado ... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... A autoridade preparadora determinará que seja informado, no processo, se o infrator é reincidente, conforme definição da lei ... trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 14.289 de 03/01/2022. Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
... , de seu responsável legal, mediante assinatura de termo de consentimento informado, observado o disposto no art. 11 da Lei nº 13.709, de 14 de ...
-
Acórdão nº 1.0396.15.001791-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ERRO MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - VIOLAÇÃO AO CONSENTIMENTO INFORMADO - INEXISTÊNCIA. 1 - A exposição das razões do inconformismo da parte que recorre atende ao princípio da dialeticidade.2 - A desnecessidade de realização da prova...
... funda-se na existncia de erro mdico, bem como na falta de consentimento informado para a retirada de seu tero em momento prvio cirurgia. O ... -
Acórdão nº 1.0396.15.001791-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ERRO MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - VIOLAÇÃO AO CONSENTIMENTO INFORMADO - INEXISTÊNCIA. 1 - A exposição das razões do inconformismo da parte que recorre atende ao princípio da dialeticidade.2 - A desnecessidade de realização da prova...
... funda-se na existncia de erro mdico, bem como na falta de consentimento informado para a retirada de seu tero em momento prvio cirurgia. O ... -
Processo nº 0429089-78.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Erro Médico - Laudo Pericial Comprovando a Inexistencia de Responsabilidade Das Rés - Cirurgia Reparadora - Problemas de Cicatrização - Condições que Não Decorrem de Ato Médico - Fatores Biológicos - Ausência de Obrigação de Indenizar Apelação. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Alegação de Erro Médico. Sentença de Improcedência. Apelo Autoral. Manutenção Da...
... consentimento" ... informado. ... acertada. Súmula 330 deste Tribunal. \xC2" ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-09-2018
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS. EFEITOS DA OMISSÃO. BOA FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ARTS. 4º, III, E 35 DO CDC. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XVI - direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização ... IV - não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; ... V - não considerar qualquer ...
-
Acordao N° 1251296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Intervenção cirúrgica. Termo de consentimento informado. Transfusão de sangue. Paciente testemunha de jeová. I - realizada a ponderação entre direitos e garantias fundamentais, o direito à vida se sobrepõe à liberdade de religião porque o direito à vida é a premissa maior para o exercício de qualquer outro direito assegurado constitucionalmente ou em tratados internacionais. Ii -...
... APELAÇÃO CÍVEL. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. TERMO DE CONSENTIMENTO ... INFORMADO. TRANSFUSÃO DE SANGUE. PACIENTE TESTEMUNHA DE JEOVÁ ... I ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular ... 4º desta Lei, o titular será informado das hipóteses em que será admitido o tratamento de seus dados ... § ...
-
Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... informado que o reajuste no valor do plano decorreu de atitude da própria ANATEL, ... lhe o exercício do consentimento informado ou vontade qualificada. 6. No que diz respeito à publicidade ...