consentimento informado
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Acórdão nº 1.0707.14.034536-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RISCO SCORE - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - CAUSALIDADE. 1. As ações cautelares de exibição de documentos visam à apresentação, em juízo, de documentos comuns oriundos da relação jurídica que envolve as partes. 2. Sugerida, pelo autor, a inexistência de relação
... requer autorizao prvia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento especfico ou em clusula ... -
Acórdão Nº 0004917-61.2008.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 17-11-2022
... ALÉM DA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO INFORMADO – CIRURGIA ... MALSUCEDIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO UMBIGO, COM ...
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Acórdão Nº 5007491-07.2022.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... conclusão acerca da efetiva prestação de informações e consentimento da consumidora com o contrato. É que, a consumidora negou a assinatura ... ÔNUS DE COMPROVAR O CONSENTIMENTO INFORMADO DA CONSUMIDORA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. DESCONTOS INJUSTIFICADOS NOS ...
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Acórdão Nº 5009594-18.2021.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
... ELETRÔNICA QUE ESTÁ DESACOMPANHADA DE PROVA DO EFETIVO CONSENTIMENTO INFORMADO DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0002915-26.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-08-2022
... ESTÉTICO NÃO AUTORIZADO. AUSÊNCIA DE COLHEITA DE ... CONSENTIMENTO INFORMADO DA PACIENTE. DEVER DE ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDERAM ...
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Acordao N° 1754568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Consumidor. Procedimento cirúrgico. Consentimento informado. Ausência. Dano moral, material e estético. Responsabilidade médica. Ônus da prova. Distribuição. Recurso parcialmente provido. 1. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se é legítima a pretensão ao ressarcimento dos danos materiais, morais...
... CONSENTIMENTO ... INFORMADO ... RESPONSABILIDADE MÉDICA. ÔNUS DA PROVA ... -
Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... , além do alcance do dever de informação e o modelo de consentimento do paciente. Eis, em síntese essencial, o propósito norteador do ... Atualmente, o consentimento informado do paciente, com seu pilar no princípio da autonomia privada (ou ...
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Acórdão Nº 0700352-60.2017.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
... ADMONITÓRIA, ... CONSENTIMENTO ... EXECUÇÕES ... PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ... informado a respeito dos benefícios do instituto, se deseja ver a ... reprimenda ...
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Acórdão nº 50017529420148210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 19-04-2022
... por manter a sentença, mas limitada com base na falta do consentimento informado ... Quanto ao ato cirúrgico, tenho que os elementos de prova ...
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Acordao N° 1338100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Esterilização. Laqueadura. Planejamento familiar. Regulamentação legal. Intervalo mínimo entre a manifestação de vontade e a realização da cirurgia. Observância. Falha na prestação do serviço público. Não caracterizada. 1. Em se tratando de responsabilidade extracontratual do estado, é indispensável a demonstração de três elementos,
... 2. Entre a assinatura do termo de consentimento informado, em que a paciente manifestou a vontade de ... realizar ... -
Acordao N° 1370407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito constitucional e administrativo. Processual civil. Indeferimento de prova pericial. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Reparação por danos morais e materiais. Dispositivo contraceptivo essure. Hospital público. Cancelamento do registro na anvisa. Informações acerca dos riscos. Acompanhamento pós implante. Omissão não configurada. Nexo de causalidade afastado. 1. A existência...
... meio do “Termo de Consentimento Informado”, do “Termo de Ciência e Consentimento ... Pós-Informado ... -
Acordao N° 1265064 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Consumidor e processual civil. Não comprovação do recolhimento do preparo recursal no ato de interposição da apelação. Intimação para recolhimento em dobro. Preparo recolhido na forma simples. Art. 1. 007, § 4º, do cpc. Deserção reconhecida. Ação de indenização. Esterilização cirúrgica. Gravidez posterior à laqueadura tubária. Possibilidade de reversão espontânea. Alegação de violação...
... assinado o termo de consentimento informado, ressalta-se que, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei n ... -
Acórdão Nº 0033798-45.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 30-11-2023
... – ... RECUPERAÇÃO DA AUTORA SEM SEQUELAS. – ... CONSENTIMENTO INFORMADO. TESE NÃO DEDUZIDA ... NA PETIÇÃO INICIAL COMO CAUSA DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091698-07.2008.8.19.0001 (Criminal), 10-04-2019
Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta em face do Estado do Rio de Janeiro. Cirurgia de Vasectomia em hospital público. Gravidez não planejada 6 meses após o ato cirúrgico. Com efeito, conforme estabelecido pelo art. 37, parágrafo 6º da Constituição da República, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes,...
... O ponto nodal é que o ora apelante foi ... devidamente informado acerca da possibilidade de ... ocasionar gravidez mesmo após o referido ... realização do espermograma, conforme termo de ... consentimento informado. Como o ora apelante não ... seguiu este protocolo básico, ... -
Processo nº 0018212-18.2015.8.19.0203 de Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... condições de saúde da paciente, bem como termo de consentimento com d emonstração de que teria sido a Autora informa da sobre ... ções de consumo, sendo c erto que somente o consentimento informado pode afastar a responsabilid ade médica pelos riscos inerentes ...
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Acordao N° 1297217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Direito civil e constitucional. Responsabilidade civil do estado. Reversãâo de laqueadura. Gravidez posterior. Erro mãâdico nãâo demonstrado. Recanalizaãâãâo tubãâria espontãânea. Inexistãância de falha na prestaãâãâo do serviãâo de saãâde. Improcedãância mantida. I. O carãâ¡ter objetivo da responsabilidade civil das pessoas jurãâdicas de direito pãâºblico,...
... pela perícia que a cirurgia de laqueadura foi precedida do consentimento informado da ... paciente e que a reversão proveio de processo natural do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017427-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COM ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE MANDATÁRIO CONSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. INVALIDADE DO NEGÓCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE...
... foram realizados em seu nome sem o seu conhecimento e consentimento, asseverando que no contratou tal seguro, tampouco autorizou que ... Na realidade, a rigor, nem se pode dizer que houve consentimento informado da parte Autora, eis que a ligao estabelecida entre as partes no durou ... -
Acórdão Nº 5007250-54.2022.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA, COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS. USO EFETIVO DO CRÉDITO. ÁUDIOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O CONSENTIMENTO...
... ÁUDIOS APRESENTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O CONSENTIMENTO INFORMADO DO CONSUMIDOR. TESE DE NULIDADE CONTRATUAL INSUBSISTENTE ... -
Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... paciente de acesso ao prontuário, à segunda opinião, ao consentimento informado e à informação sobre seu diagnóstico, prognóstico e ... -
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... 4. Violação ao dever de informar o paciente e obter o seu consentimento livre e esclarecido em hospitais virtuais. 5. Conclusão. 6. Referências ... é Gonçalo Dias Pereira também esclarece que o consentimento informado do paciente se revela como “um instituto que visa permitir a ...
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Acórdãos nº 0025635-16.2010.8.26.0007 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... consentimento informado, subscrito pela autora, com menção expressa ao ...
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Processo nº 0121139-28.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
... consentimento da paciente quanto aos riscos da cirurgia e ... também o princípio do consentimento informado", que ... traduz o direito do paciente de participar\xC2" ...
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Acórdãos nº 0004227-80.2009.8.26.0337 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... , por meio de documento hábil, que tenha informado" a autora ou seus familiares acerca das possíveis consequ\xC3" ... Em suma, a ausência do consentimento informado deve ser considerado falha culposa dos ...
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Acórdão Nº 0011905-37.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-06-2022
... MORTIS II - QUANTO AO DEVER DE ... CONSENTIMENTO ... INFORMAÇÃO AOS FAMILIARES DA PACIENTE ... INFORMADO PRESTADO PELA ...
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Acordao N° 1240116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de compensação por danos materiais e morais. Responsabilidade subjetiva do estado. Erro médico. Não comprovação. Cirurgia de tireoidectomia. Sequelas. Riscos inerentes. Dever de informação. Consentimento informado. Inexistência. Autonomia da vontade. Dano moral configurado. Valor da condenação. Quantum razoável. Sentença mantida. 1. A responsabilidade civil...
... SEQUELAS ... RISCOS INERENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSENTIMENTO INFORMADO ... INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DA VONTADE. DANO MORAL ...