consentimento informado
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a este que escolha o produto ou serviço conscientemente informado, ou, como denomina Sérgio Cavalieri Filho, de consentimento informado, ...
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Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... 54 – Efeitos do consentimento informado. 55 – Limites do CEM para assunção de responsabilidades. 56 ... -
Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... 53 – Formalidade do consentimento informado. 54 – Habilitação para o exercício da medicina. 55 – ... -
O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... , sendo a primeira de origem Europeia e a segunda a atual legislação sobre o tema no Brasil, e, especificamente a figura do consentimento informado e da autodeterminação informativa como norteadores para o tratamento de dados, especialmente aqueles dispostos na legislação de natureza ... -
A responsabilidade civil médica pela incompletude do termo de consentimento livre e esclarecido
O presente artigo versa sobre o instituto da “Responsabilidade Civil”, com enfoque na área médica. O consentimento informado consiste em informar previamente o paciente da prática médica, para que este manifeste sua vontade livremente, após os devidos esclarecimentos. O entrave se dá quando o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) é incompleto, pois gera reflexos jurídicos, sendo a...
... Resumo: O presente artigo versa sobre o instituto da “Responsabilidade Civil”, com enfoque na área médica. O consentimento informado consiste em informar previamente o paciente da prática médica, para que este manifeste sua vontade livremente, após os devidos esclarecimentos. O ... - Em vigor Código Civil
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Processo nº 0012967-60.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
Ementa: Consumidor. Ação de Indenização Objetivando a Condenação Do Hospital e Do Médico Pela Contaminação por Micobactéria Durante Procedimento Estético. Sentença de Improcedência que Deve Ser Reformada. Responsabilidade Objetiva Do Hospital Pelo Fato Do Serviço. Falha Em Uma Das Etapas de Desinfecção e Esterilização Dos Instrumentos Cirúrgicos. Dever Do Nosocômio. Nexo Causal e Danos Estético e
... CONSENTIMENTO INFORMADO. SURTO DE INFECÇÕES PÓS- ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ção dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos ... ARTIGO 107 ... A apreensão de ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 07 DE MAIO DE 2004. Aprova o Texto da Convenção Sobre Procedimento de Consentimento Previo Informado para o Comercio Internacional de Certas Substancias Quimicas e Agrotoxicos Perigosos, Adotada em 10 de Setembro de 1998, Na Cidade de Roterdã.
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... 8 – Complexo problema da autorização ou consentimento. 9 – Autorização presumida repudiada. 10 – Consentimento pleno e ... Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 3o No mapa de que trata o caput deverá ser informado o número da identificação da Declaração de Nascido Vivo ... ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância ...
- Acórdão nº REsp 1121275 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1144840 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REDE CONVENIADA. ALTERAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ASSOCIADO. NECESSIDADE. 1. Os arts. 6º, III, e 46 do CDC instituem o dever de informação e consagram o princípio da transparência, que alcança o negócio em sua essência, na medida em que a informação repassada ao consumidor integra o próprio conteúdo do contrato. Trata-se de dever...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Tecnologia, Inovações e Comunicações e o crédito financeiro informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza ... exclusivo de explorá-la, sendo vedado a terceiros sem o consentimento do titular: ... I - reproduzir a topografia, no todo ou em parte, por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 73 ... O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, ... processo, a ser proferida pelo respectivo juiz ou relator quando informado da decisão a que se refere o inciso II do caput ... § 9o ...
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Recusa de Tratamento e Objeção de Consciência: o caso da Transfusão de Sangue envolvendo Pacientes Testemunhas de Jeová
O presente estudo visa analisar o direito à autonomia do paciente em escolher seu tratamento médico dentre as alternativas possíveis e recusar outros, inclusive por motivos religiosos. Isto tem sido motivo de muitas divergências nos tribunais, contrapondo a liberdade de crença e o direito à vida. Palavras-Chaves: direitos, fundamentais, consentimento informado, transfusão, sangue, recusa
... Palavras-Chaves: direitos, fundamentais, consentimento informado, transfusão, sangue, recusa ... Abstract: The present ... -
Liberdade de crença. Análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial N. 1.540.580-DF
... maiores e capazes somente deve ser realizada com o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, respeitando-se sempre o direito ao ento informado ... Palavras-chave : Crença. Transfusão. Consentimento. REsp n ...
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Consentimento informado e o projeto de código civil
O consentimento informado, um dos pilares da bioética, tem sido objeto de muitas discussões e críticas, sob o argumento de que, no Brasil, não se encontra apoio na legislação para insistir da modificação da relação médico-paciente, ou, mais g...
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Acórdão Nº 0001565-72.2021.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-06-2022
... ELETRÔNICA. ENVIO DOS CONTRATOS E DE TERMO DE ... CONSENTIMENTO INFORMADO. AUTORA INFORMADA ... SOBRE A DISTINÇÃO DA OPERAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-726440-66.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -VENDA DO CARIMBO-. TRANSAÇÃO. Demonstrada a afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... , que é válida a transação, efetuada sem vícios de consentimento, razão por que a decisão proferida pela Corte de origem, no sentido de ... necessários à sua validade (consentimento livre, válido e informado, recebimento de vantagem compensatória e observância dos limites ... -
O Caso Willowbrook: As escolhas éticas à luz do pensamento de Agnes Heller
Promove reflexão crítica sobre o indiferentismo ético e suas implicações na conjuntura contemporânea tomando por base o pensamento filosófico de Agnes Heller. Reconhece o esforço empreendido por essa autora para ampliar a filosofia da práxis de procedência marxiana e compreender o agir humano num mundo permanentemente afetado pelo conhecimento técnico-científico. Pressupõe uma compreensão radical
... Problematiza a noção corrente de consentimento informado. Discute a violação ao princípio da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes: ... I - da descrição ... do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... com deficiência dela se beneficiem, dependerá de prévio consentimento do titular da informação ... #Incluído pelo Decreto nº 8.805, de ... Parágrafo único. O INSS deverá ser informado pelo representante legal ou pelo procurador sobre a propositura de ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-27.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... ória do emprego mediante adesão do empregado, sem vício de consentimento, a programa de desligamento voluntário instituído pela empresa ... necessários à sua validade (consentimento livre, válido e informado, recebimento de vantagem compensatória e observância dos limites ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; ... II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à ... consentimento expresso da pessoa a que se referirem ... Parágrafo único. Caso o ...