constitucionalização
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24927-66.2019.5.24.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EBSERH. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90. 1. O Tribunal Regional deferiu ao reclamante, empregado público, redução de jornada (25%,
... 98, §§2º e ... 3º, da Lei 8.112/90, com redação da Lei 13.370/2016. 2. No contexto do processo de ... constitucionalização do Direito Administrativo, a utilização da analogia a fim de realizar ... a integração da lacuna normativa do regime jurídico ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 9172-89.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. ERRO DE FATO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA NO TEMA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO.
... normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil ... ", chancela a constitucionalização do processo, que demanda a adoção de critérios ... hermenêuticos valorativos para a aplicação das normas processuais ... -
Acórdão nº 0303224-84.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 16 de Noviembre de 2016
... VARA CRIME, AMBAS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. ART ... 102, DA LEI 10.741/2003. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ... PROCESSUAL PENAL. PONDERAÇÃO DE INTERESSES ... VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, ADVENIENTE DA RELAÇÃO ... DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DA ...
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Função social do contrato: um estudo sobre a nova ótica contratual
... ção não só do princípio da função social dos contratos, mas do ordenamento civil como um todo, através do fenômeno da constitucionalização do direito civil. Assim sendo, consagrou-se a tendência de fazer uma leitura do direito privado à luz das regras constitucionais e, em muitos ...
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Constitucionalismo
... El canon neoconstitucional. Madrid: Trotta, 2010 ... 19. BARROSO, Luís Roberto. Neo Constitucionalismo e constitucionalização do Direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Revista Forense. Rio de Janeiro, v. 384, p. 71-104, mar/abr, 2006 ... 20. Sobre ...
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Acórdão nº 0852074-24.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... interesse de agir ... 2. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da juridicidade ao ... caso, à luz da constitucionalização do Direito Administrativo e do ... Direito Tributário ... 3. Recurso improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos do Apelação nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048133120184050000), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0804813-31.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEMAPE TERMINAIS MARITIMOS DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Thais Barros Mesquita e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. PIS. COFINS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. REGIME MONOFÁSICO....
... Assim é que, mesmo que tenha havido a constitucionalização da regra da não cumulatividade, tradicionalmente restrita ao IPI e ao ICMS, para a Cofins e o PIS/PASEP, são extreme de dúvidas as significativas ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos direitos da pessoa humana: i) direitos naturais; ii) o reconhecimento e positivação dos direitos; iii) a constitucionalização dos direitos; iv) a universalização dos direitos. Em apertada síntese, mesmo suprimindo dados históricos e jurídicos importantes, pode-se ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização ... Renovar: Rio de Janeiro, 2008, p. 36). Com efeito, vive-se hoje um novo paradigma no direito público brasileiro. Fala-se em ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Assim, os direitos fundamentais, como postos hoje, somente teriam sido reconhecidos com a constitucionalização e evolução dos Estados, haja vista que o exercício e a limitação do poder são reflexos dos direitos e deveres das pessoas ... Visualiza-se, ...
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Proteção jurídico constitucional do animal não-humano
O presente trabalho tem com escopo a reformulação de conceitos e valores com relação ao reconhecimento, sob o marco jurídico constitucional, de todas as formas de vida planetária, em especial, do animal não-humano. Primeiramente será analisada a constitucionalização da dignidade do animal-não humano no direito comparado; em um segundo momento, as normas infraconstitucionais que abordam a temática
... Primeiramente será analisada a constitucionalização da dignidade do animal-não humano no direito comparado; em um segundo momento, as normas infraconstitucionais que abordam a temática do valor ... -
Acórdão nº 0026233-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Marzo de 2018
... COMARCA DE SALVADOR. AMEAÇA PRATICADA PELO FILHO DA ... VÍTIMA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL PENAL ... PONDERAÇÃO DE INTERESSES. Vulnerabilidade DA VÍTIMA, adveniente da ... relação doméstica. COMPETÊNCIA DA VARA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.003065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 596.701 - SUSPENSÃO DO FEITO.- Na medida em que há liame de causa e efeito entre a matéria discutida nestes autos que se encontra pendente de julgamento nos autos do Recurso...
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Acórdão nº 1.0000.17.003065-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDE O TETO DO RGPS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 596.701 - SUSPENSÃO DO FEITO.- Na medida em que há liame de causa e efeito entre a matéria discutida nestes autos que se encontra pendente de julgamento nos autos do Recurso...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... Em sua manifestação, o partido peticionante (eDOC 78) aduz que, não obstante a própria constitucionalização, posterior ao julgamento do presente feito, de um direito de “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social [ ... ] a uma renda básica ...
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Acórdão nº 1.0024.12.205693-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
... INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO À REPRISTINAÇÃO TÁCITA - ILEGALIDADE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO IPSM ... 1. A Lei Estadual ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... constitucionalização. Todavia, são situações distintas. A denominada publicização compreende o processo de crescente intervenção estatal, especialmente no âmbito ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Representa, assim, a Constituição soviética de 1918, na presença de graves problemas sociais, a constitucionalização" do Marxismo, ou seja, a adesão constitucional às teorias de Karl Marx, nas quais o mundo é visto pela divisão de classes sociais em face das rela\xC3" ...
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Acordao Nº 161854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DE LEI ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio...
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Acordao Nº 161854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DE LEI ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio...
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Acordao Nº 161854 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-11-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. NÃO INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DE LEI ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA DA MATÉRIA. 1) Nos termos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não incide o princípio...
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As fases evolutivas do processo civil
... legislação ordinária com o direito constitucional no país: o neoconstitucionalismo, que se caracteriza principalmente pela constitucionalização do direito 39 , o que já havia ocorrido anteriormente mundo afora (notadamente na Alemanha, Espanha e Itália) ... Seja no direito privado ou no ...
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Vulnerabilidade da criança e do adolescente e a (in) constitucionalidade da lei de alienação parental
... Mestre em Direito Privado pela UFPE. Professora Universitária. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Constitucionalização das Relações Privadas (CONREP/UFPE). Advogada com especialidade em Direito de Família e Sucessões ... Karina Barbosa Franco ... Mestre em ...
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Acordao N° 1674815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Embargos de declaração em apelações cíveis e em remessa necessária. Mandado de segurança. Icms/difal. Adi?s nº 7070, 7066 e 7078. Suspensão do processo. Inaplicabilidade. Emenda constitucional nº 87/2015. Diferencial de alíquota. Operações interestaduais. Consumidor final não contribuinte. Convênio icms 93/2015. Tema 1. 093/stf. Adi nº 5. 469/df. Re nº 1287019/df. Necessidade de
... NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PREVISÃO ... CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. TESE DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO ... SUPERVENIENTE EXAMINADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ESTABELECIMENTO DO ... REGRAMENTO GERAL DO ICMS-DIFAL. ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 70084993716 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA. ROL TAXATIVO. ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. 2. A constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos artigos 1º, 3º e 37, “caput”, da...
... 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa ... 2. A constitucionalização da Administração Pública determina a aplicação dos artigos 1º, 3º e 37, ?caput?, da Constituição Federal, ao âmbito do exercício de toda ...