constituições no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino médio - matrícula - Brasil ... Todas as constituições posteriores, com exceção da Carta de 37, incorporaram, implícita ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ARTIGO 25 ... Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao ... -Geral de Justiça, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive ... do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais ... § 1º No caso de ...
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Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
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Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
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A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ARTIGO 2 ... organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante ...
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A proteção jurídica internacional do bioma pantanal na era do antropoceno à luz das constituições do Brasil, Bolívia e Paraguai
A crise ecológica evidenciada na era do Antropoceno carrega diversos dilemas e desafios. O Pantanal é a maior planície inundável continental do mundo e sofre as consequências dessa era geológica. Esse bioma apresenta grande importância para a manutenção do equilíbrio ambiental, ecológico, biológico e hidrológico, evidenciando a necessidade de protegê-lo e conservá-lo para as presentes e futuras...
- As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , dos dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas dos Municípios e do Distrito Federal, para as ... , detendo o controle de empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil, nas condições monopolísticas previstas no parágrafo único do art ...
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Colapso das Constituições do Brasil: a história como tragédia ou como farsa
Ricardo Lewandowski: A História como tragédia ou como farsa
O primeiro passo para se compreender as vicissitudes pelas quais passaram as Constituições brasileiras é conhecer a verdadeira história delas. Não se mostra aceitável que, passados mais de 200 anos desde a vigência da primeira Constitu... -
Ativismo judicial e a justiça do trabalho
... explicação possível a tal ocorrência – de que o ativismo no Brasil ocorra nas diversas Instâncias do Poder Judiciário -, é de que o ... ão dos Direitos do Homem (1948), Promulgação de 03 novas Constituições no Brasil (1946, 1967, 1988), a ascensão e declínio do Governo militar, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de 2ª Categoria ... , sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a ...
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Constituições econômicas no século XX e a constituição econômica brasileira contemporânea: o estado de exceção permanente no Brasil
O presente artigo realiza reflexões sobre a Constituição Econômica e o sentido que esta adquiriu no contexto do Constitucionalismo Social do século XX, passando, brevemente, pela análise da crise da Teoria da Constituição Dirigente. Nesse contexto, identifica as particularidades do constitucionalismo brasileiro, examinando, por conseguinte e de forma sumária, as Constituições Econômicas...
@Introdução A compreensão acerca da Constituição Econômica percorre, necessariamente, alguns caminhos atrelados à Teoria Constitucional. Tratar de Constituição Econômica no século XX impõe a abordagem da ordem jurídica da economia, do mundo... -
30 anos da Constituição Federal: entre passado e futuro
30 anos da Constituição Federal: entre passado e futuro
... histórica de legitimar regimes políticos, bem ou mal, chegou ao Brasil, sendo inclusive o então príncipe regente, Pedro de Alcântara, antes ... comum hoje dizer que a de 1988 foi a mais democrática das Constituições promulgadas no Brasil. Afora o sofisticado sistema de garantias ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Constituições modernas, ao lado de outros historicamente ... paradigma de proteção da criança no Brasil e implica considerá-la ...
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Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... I – os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, especialmente o de garantir o desenvolvimento nacional e o de erradicar a ... , do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidas nas Constituições da República e dos Estados e nas leis orgânicas do Distrito Federal e ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... Os direitos sociais, a proteção ambiental e os direitos das minorias estão mais presentes naquelas do que nesta. No Brasil, as Constituições estaduais tendem a detalhar os direitos sociais reconhecidos na Constituição federal, bem como a defesa do meio ambiente, dos ... -
O trabalho na Constituição espanhola
... ção italiana de 1947, a Lei Fundamental de Bonn, as Constituições francesas de 1946 e 1958 e a portuguesa de 1976 338 ... E, como já ...
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Referências Bibliográficas
... 12. ed. São Paulo: Malheiros, 2002 ... BRASIL". Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Brasília. Di\xC3" ...
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Imunidade das instituições religiosas - O templo a serviço do bem
... vigentes e regidas pela constituição da república federativa do brasil, datada de 1988, e sabendo do incomensurável bem que a igreja de cristo ... são paulo: noeses, 2013 ... porto, W.c. (ed.). As Constituições ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Modelo brasileiro de organização sindical: perspectivas para o futuro
... escala, regulamentação a respeito das organizações sindicais no Brasil(5), o que somente começou a acontecer na primeira década do século XX, ... não obstante tenhamos tido em todo esse período diversas constituições no Brasil, democráticas e não democráticas. Poderia ser espantosa essa ...
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Referências
... 14. ed. São Paulo: Papirus, 2010 ... BRASIL. Decreto n. 848/1890 ... Disponível em: Acesso em: 1º.6.2012 ... LUSTOSA, Paulo (org.). As Constituições no Brasil (1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967) ... Brasília: Projeto ...
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Nenhuma afronta à Constituição é maior que o desrespeito à sua literalidade
Marun: Maior afronta à CF é o desrespeito à sua literalidade
... completou 30 anos? Por que a minha surpresa? É porque as Constituições no Brasil costumam fazer parte das estatísticas de mortalidade infantil, ...