constituição 1988 atualizada
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029739-40.2016.8.19.0038 (Cível), 18-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚLICA. SENTENÇA (INDEX 174) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE QUANTIA A SER DEFINIDA EM FASE POSTERIOR À COGNITIVA, EQUIVALENTE AOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADA. RECURSO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em...
... ERÁRIO MUNICIPAL, DEVIDAMENTE ... ATUALIZADA. RECURSO DO DEMANDADO AO ... QUAL SE NEGA ... o disposto no artigo 37, §5º, da Constituição ... Federal, visto que imprescritível, conforme ... da República de 1988. Assim, o julgador é tido ... como o ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os ... ão dos valores previstos na Carta Federal de 1988. Recurso de revista não conhecido.” (TST – ... valor o crédito cuja importância atualizada", por beneficiário, seja igual ou inferior a: I \xE2\x80" ...
-
Sentença nº 1000969-19.2020.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no ... Fixo a condenação do 1º reclamado, atualizada até 01/11/2022, data dos cálculos, nos ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... 678/1992) ... v. Art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, da CF/1988 ... v. Arts. 13 e 16 do CPC ... Os magistrados se submetem a ...
-
Uma interpretação constitucional do art. 384 da clt
... acerca da sua recepção pela Carta Magna de 1988, bem como acerca da sua aplicação extensiva aos ... primeiro da CLT e, em seguida, da Constituição da República de 1988 (CR/88) ... Pode-se dizer ... servem como filtro para uma leitura atualizada de seus dispositivos. Assim, altera-se o olhar ...
-
Sentença nº 1000299-78.2020.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme jurisprudência consolidada ... º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988. No caso em tela, as verbas (PRINCIPAL) devem ... no julgado. Fixo a condenação, atualizada até 30/09/2023, data dos cálculos, nos ...
-
IPTU e seu DNA estrutural: uma análise impostergável em face da constitucionalidade
... base em planta genérica de valores atualizada por lei, ainda que em sede liminar ... 13 ... 145,§ 2º, da CF/1988 ... Conforme escólio de Geraldo Ataliba e ... O princípio da progressividade na Constituição Federal de 1988. SãoPaulo: Memória Jurídica, ...
-
Teoria Geral do Direito
... a positivação dos princípios na Constituição, que passaram, a partir daí, a se tornar regras ... 5º da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da efetividade no Direito ... 6. ed. anotada e atualizada por Ovídio Rocha Sandoval. São Paulo: Revista ...
-
Referências
... Direitos Reais. São Paulo: Saraiva, 1988 ... BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos ... 2021 ... BRASIL. Constituição Politica do Imperio do Brazil (de 25 de março de ... Vol. III. 6ª edição, revisada e atualizada ... Brasília: Livraria e Editora Brasília ...
-
Referências
... Direitos Reais. São Paulo: Saraiva, 1988 ... BEVILAQUA, Clóvis. Código Civil dos ... 2021 ... BRASIL. Constituição Politica do Imperio do Brazil (de 25 de março de ... Vol. III. 6ª edição, revisada e atualizada ... Brasília: Livraria e Editora Brasília ...
-
Acórdão nº 1.0126.15.001574-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEMIG - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANIFICAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DÉBITO DE NATUERA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO...
... 37, 6, da Constituio da Repblica de 1988, incorporou o Princpio do Risco Administrativo ao ... a Constituio de 1988, 5 ed., Revista e Atualizada, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1994, pg. 54) ... -
Os fins justificam os meios? O núcleo humanitário dos direitos fundamentais
... o founding fathers da Constituição dos Estados Unidos, raciocínio que também se ... Humana e a Constituição Brasileira de 1988. In: Leituras complementares de direito ... 3ª ed. revista e atualizada. Salvador: Juspodium, 2008 ... MIRANDA, Jorge ...
-
Imunidade
... A Constituição" Federal inseriu a imunidade na Seção II, do Cap\xC3" ... São Paulo: Ed. RT, 1988. p. 144 ... 8. Imunidades tributárias ... In: ... 7. ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: ...
-
Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... 165 da Constituição" Federal que acompanhar o projeto de lei orçament\xC3" ... , relativa ao período de 5 de outubro de 1988 a 5 de maio de 1999, cujos entes instituidores ... ou incorporada ao parcelamento, atualizada na mesma forma dos índices constantes do art ...
-
Sentença nº 1000532-07.2022.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 730 e seguintes do CPC), não se faz ... º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no acórdão de id . Fixo o total da condenação, atualizada até 20/10/2023, nos valores:PRINCIPAL : R$ ...
-
Sentença nº 1000061-88.2022.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-10-2023
... o disposto nos artigos 100 da Constituição Federal e 730 e seguintes do CPC), não se faz ... º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no acórdão de id . Fixo o total da condenação, atualizada até 19/10/2023, nos valores:PRINCIPAL : R$ ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027993-04.2014.8.19.0008 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE SEQUELAS DE AVC. RECURSOS MANEJADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, E PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A CONCEDEREM A AUTORA OS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL, BEM...
... ATUALIZADA. AFIRMOU QUE TAL PRAZO DEVERÁ SER ... OBSERVADO ... 196 DA ... CONSTITUIÇÃO DE 1988 TRAGA NORMA DE CARÁTER ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... Civil – De Acordo com a Constituição de 1988 - Editora Forense. 2ª Edição. 1990. ps. 96/97 ... Editora Renovar ... Revisada , atualizada e ampliada de acordo com o Código Civil de 2002 ...
-
Sentença nº 1000714-58.2020.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no . 3. Fixo a condenação, atualizada até 01/08/2022, data dos cálculos, nos ...
-
Sentença nº 1000749-50.2022.5.02.0421 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-12-2023
... no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, conforme estabelecido no . 3. Fixo a condenação, atualizada até 17/10/2023, data dos cálculos, nos ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Constituição Federal. O que estamos a argumentar, portanto, é ... A Constituição de 1988 ... Promulgada a 10 de outubro, a ... PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — Res ...
-
Considerações sobre princípios
... transitada em julgado violadora da constituição federal de 1988 ... do objeto do nosso estudo ... 22ª edição, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros Editores, ...
-
Súmulas do TST
... 114, VIII, e 195, I, “a”, da Constituição da República. Competência da Justiça do ... Art. 37, XIII, da CF/1988. Possibilidade — 455 ... CANCELADAS ... 284 do CPC/1973. Inaplicabilidade (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — 415 ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008353-48.2012.8.19.0052 (Cível), 13-03-2019
Apelação Cível e Reexame Necessário. Direito à saúde. Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Araruama, objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de retinopatia diabética em ambos os olhos, bem como a realização de exame de eletroneuromiografia. Sentença que confirmou a tutela antecipada deferida e condenou os réus a fornecerem de...
... atualizada com a declaração pela necessidade de ... saúde garantido pelo artigo 196 da CRFB/1988 e pelo ... artigo 287 da Constituição Estadual ... -
Acórdão Nº 0007284-97.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-05-2019
... 23 DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALEGAÇÃO DA ... TEORIA DA ... ATUALIZADA A CADA SEMESTRE PARA LIBERAÇÃO ... DO FÁRMACO ...