constituição 1988 resumo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 383-82.2020.5.08.0210)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADA CONTRATADA POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou...
... 37, II e § ... 2º, da Constituição Federal, razão pela qual não há falar em ... artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988 ... Em resumo, é válido o contrato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 170-85.2020.5.08.0207)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO NULO. EMPREGADO CONTRATADO POR UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou...
... 37, II e § 2º, da ... Constituição Federal, razão pela qual não há falar em ... artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988 ... Em resumo, é válido o contrato de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... e complementada à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/96, por ... ” 11 Em resumo, o Federalismo nacionalista realça, sobretu- do, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08183851520204058300), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0818385-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICEA VERAS LEITE ADVOGADO: Gustavo Nunes Mesquita ADVOGADO: Hugo Souto Maior Da Fonseca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...
... recursais, a autora-apelante, após breve resumo da lide e razões do pedido de reforma da ... do artigo 40, § § 4º e 5º da Constituição" Federal de 1988 (\"CF/1988\") e as regras de transi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00111705120024058300), 18-12-2019
PROCESSO Nº: 0011170-51.2002.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: VANIA LUCIA GOMES DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos José Santos Meira AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE E. REGIONAL QUE NEGA SEGUIMENTO A EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO...
... o presente agravo interno onde, em resumo, destacou que o STF, no julgamento do RE ... , qual seja, o de que os artigos da Constituição Federal de 1988 suscitados pela ora agravante em ... -
Reflexões sobre a flexibilização do direito de propriedade industrial em tempos de pandemia do covid-19
A Constituição Federal de 1988 estabelece ampla proteção a direitos fundamentais, não poucas vezes em conflito. A Pandemia do COVID-19 trouxe a necessidade de reflexão a respeito do conflito entre o exercício do direito a fruição da propriedade intelectual em face da proteção à vida digna das pessoas humanas. A ponderação proporcional do exercício destes direitos não constitui tarefa simples e...
... Resumo: A Constituição Federal de 1988 estabelece ... -
Notícias e informações
... Resumo: A pesquisa trata da relação entre ser humano e ... a produção do espaço urbano e a constituição do gênero. O objetivo é perceber como o regime ... Desde 1988, houve uma evolução gradativa no exercício ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1515-82.2013.5.09.0020) 23-05-2018
... 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O tema foi julgado por esta ... Recurso de revista não conhecido ... Resumo: Recurso de revista integralmente não conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00043021720124058200), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0004302-17.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO EMENTA. ADMINISTRATIVO....
... 2. A Constituição Federal de 1988 estabelece como marco ... ário Lauro Wanderley - HULW; b) Consta do resumo de Alta e do Relatório de Cirurgia, datados de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025886720184058300), 19-05-2020
PJE 0802588-67.2018.4.05.8300 - AC EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO . FORO ANUAL. DÉBITOS DE 1995 E 1996. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. TERRENO SITUADO EM ILHA COSTEIRA (SÃO LUIS-MA). TESE FIRMADA NO RE 636.199/ES. PROPRIEDADE DA UNIÃO SOBRE O IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COBRANÇA DOS ANOS DE 2009 A 2014. DESCABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que, em sede de embargos opostos à...
... 20, inciso IV, da CF/1988, na redação da Emenda Constitucional ... ões recursais, aduz a Fazenda Nacional, em resumo, que: a) segundo o entendimento firmado pelo STF ... 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e ... -
Os serviços públicos e as atividades econômicas na constituição federal de 1988
O presente artigo tem por objetivo traçar as diretrizes delineadoras da distinção entre serviços públicos e atividades econômicas em sentido estrito, bem como estabelecer as premissas básicas do regramento jurídico dispensado a cada uma dessas modalidades, nos moldes do regime jurídico traçado pela Constituição Federal. Palavras-chave: Serviço público. Atividades econômicas. Constituição Federal
OS SERVIÇOS PÚBLICOS E AS ATIVIDADES ECONÔMICAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... Julian Nogueira de Queiroz* ... RESUMO: O presente artigo tem por objetivo traçar as diretrizes delineadoras da distinção entre serviços públicos e atividades econômicas ... -
Poder local e globalização: o empoderamento social e a proteção do patrimônio natural no federalismo brasileiro
A Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil, em seus dispositivos, dotou de autonomia os Municípios para que estes conduzissem práticas locais de planejamento de desenvolvimento socioeconômico e ordenação de uso do solo, visando a sadia qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do local. O presente artigo traça algumas linhas sobre a importância da...
... 482 p ... BRASIL, Constituição Federal de 1988. Institui a Carta Magna ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... Tribunal Superior (art. 102, I, i, da CF/1988). Desse modo, este ... pleito não pode ser ... resumo - penso que resumo - o pensamento de Sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138450520214058100), 26-04-2022
PJE 0813845-05.2021.4.05.8100 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RE 1.063.187/SC (TEMA 962). SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por em face da sentença que, em sede de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da...
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A repercussão geral e tratados de direitos humanos no Brasil
A Constituição de 1988 consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a observância dos direitos fundamentais, principalmente através do artigo 5º e o seu § 2º, que deve ser entendido como uma cláusula aberta para a incorporação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pela República Federativa do Brasil. Passados quase trinta anos desde o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados...
... Resumo : A Constituição de 1988 consolidou no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000780-31.2018.5.02.0059)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS PERTINENTES DOS EMBARGOS DE...
... 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 650-22.2012.5.04.0024) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. REGIME EXCEPCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO 12X36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 85/TST. INAPLICABILIDADE. O atual, notório e iterativo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho de 12x36, autorizada por norma coletiva,...
... 7º, XIII, da Constituição Federal. Recurso de revista ... conhecido por ... RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... A Corte Regional reformou a sentença pela ... resumo", a recepção do art. 384 da CLT pela Constituiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08020505220194058300), 10-02-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE com base na tese firmada no RE 705.423/SE (Tema 653 do STF). Repartição de receitas tributárias. Transferências intergovernamentais ao Fundo de Participação dos Municípios. Discussão sobre a viabilidade de a União Federal transferir apenas os valores efetivamente arrecadados. Validade das deduções no cálculo...
... 159, I, "b", da CF/1988 ... Contrarrazões ... É o relatório. ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... 84, inciso IV da Constituição", e ... Considerando que a Convenção Contra o Tr\xC3" ... foi concluída em Viena, a 20 de dezembro de 1988; ... Considerando que a referida Convenção foi ... c) um resumo dos dados pertinentes, salvo quando se trate de ...
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Teubner e a reflexividade administrativa
... Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988 ... Teubner e a reflexividade ... Em resumo, Guerra dimensiona a reflexividade da seguinte ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... 84, inciso VIII, da Constituição; ... Considerando que o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre ... resumo de informação recebida dos Estados-Partes neste Protocolo e dos ...
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Watchdogs da democracia: proteção democrática em rede.
... NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO | ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... INADIMPLENTES ... Eis, em resumo, a sistemática da questão em julgamento, sem ... República de 1988 (art. 5º, inc. LIV) ... 12. Entendemos que, ... -
As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranç
... RESUMO: O modelo federativo brasileiro, criado pela stituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial ... No ano em que a Constituição Federal de 1988 completa 29 anos, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12513-15.2015.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE FIM. POSSIBILIDADE. Em face de possível violação dos arts. 2º e 3º da CLT, dá-se provimento...
... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição ... Federal. O reconhecimento da ... Assim, embora a Constituição Federal de 1988 ... contenha previsão no sentido de que ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ...