constituição 1988 resumo
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1329-04.2015.5.09.0242)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1 . Caso em que o recurso de revista da Reclamante foi conhecido e provido para...
... resumo do acórdão que a incidência da taxa SELIC se ... 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, condicionou o seu ... -
Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... Resumo ... O estudo ora proposto tem com tema o ... acerto dos estudos de autores como Goffman (1988, p. 14) e Becker (2008, p. 15 – 16) na ... ídico brasileiro (artigo 227 da Constituição Federal) no que se refere a direitos ... -
Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... PATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO | ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ... Em brevíssimo resumo, a Procuradoria-Geral da República propôs a ...
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Decisões Monocráticas nº 1154448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2018
... 102, III, a , da Constituição, alegou-se que deve ser aplicado ao caso o Tema ... antes e depois da Constituição de 1988" ... Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituiç\xC3" ... ( ... ) Em resumo, em vez de, após a Constituição de 1988, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 98-64.2021.5.08.0207)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. CAIXA ESCOLAR. CONTRATO NULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não merece reparos a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.
... artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988 ... Em resumo, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006056720194050000), 13-11-2019
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEIS. 1. Ação rescisória proposta por ANTONIO JATAY PEDROSA, em face da UNIÃO, visando rescindir o acórdão proferido pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal que, em 27/1/2015, julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre cessão...
... A parte autora alega, em resumo, que o acórdão rescindendo, ao julgar válida a ... 145, § 1o, e 153, III, da Constituição Federal e o art. 43 do Código Tributário ... 145, § 1o, da CF/1988), não permite concluir que houve desrespeito ... -
A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... Advogado ... Resumo" ... No Brasil, após o advento da Constitui\xC3"ção Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o ... Fundamentais previstos pela Constituição Alemã ... Interessa saber quais teriam sido ... -
Resumos de dissertações do PPGDireito - URI
... no cenário dos conflitos massificados Resumo: O trabalho focaliza as ações coletivas como ... adotado pelo constituinte brasileiro de 1988. Analisar a formação e a evolução dos ... fundamentais protegidos pela Constituição, o que impede o retrocesso. Ainda, que o direito ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... fazer um breve resumo do destaque de cada fala, tamanha a importância ... outra razão, a Constituição Federal de 1988, de ... conteúdo fortemente democrático, em ... -
Liberdade de expressão e o discurso de ódio
... Roberta Monteiro de Sá 7 ... Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar ... uma leitura sob o prisma da Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais que ...
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O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... Referências ... Resumo" : A defesa do consumidor, a partir da Constitui\xC3"ção Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos ... É provável que o fato de a constituição desse paradigma ter ocorrido nos EUA e, em certa ... -
A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... Constituições pretéritas; 1.1 A Constituição Política do Império do Brasil (1824); 1.2 A ... ária na Constituinte e na Constituição de 1988; Conclusão ... Resumo : O presente artigo ... -
O princípio da democracia econômica e social e a Constituição brasileira de 1988
O presente estudo analisa o princípio da democracia econômica, social e cultural, constante da Constituição da República de Portugal de 1976 e avalia a sua aplicação à Constituição da República do Brasil de 1988, especialmente, quanto ao capítulo da Ordem Econômica que está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme...
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Decisão da Presidência nº 953058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... ção judicial para fins de constituição de crédito tributário, esta Turma filia-se à ... 145, § 1º, da Constituição Federal de 1988 (fls. 618-634) ... Em resumo, o recorrente alega ...
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Contratos
... 1º da Constituição de 1988: “Art. 1º A República Federativa do ... Em outras palavras e num rápido resumo: ... Pessoa física – O serviço deverá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137595020204058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0813759-50.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLA BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... 149, § 2º, III alínea a da Constituição" Federal - CF; Declaração do direito à compensa\xC3" ... A sentença recorrida pautou-se, em resumo, no entendimento de que o art. 149, § 2º da ... 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96" , a revelar que ... -
O mandado de injunção à luz das teorias das lutas por reconhecimento das comunidades lgtbq+
Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a análise de um dos instrumentos capazes de combater a inconstitucionalidade por omissão do legislador, qual seja: o mandado de injunção. Diante da crise político-representativa e financeira dos poderes da República vivenciada no país e da já propagada morosidade no processo de criação de leis, além do
... Resumo : Transcorridos mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, faz-se necessária a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015001720204058302), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801500-17.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEPEL BENEFICIAMENTO DE PEDRAS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da...
... A sentença recorrida pautou-se, em resumo, no entendimento de que o art. 149, § 2º inciso III, alínea "a" da Constituição não é proibitivo, mas, sim, meramente ... 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", a revelar que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000390-95.2015.5.07.0010), 2017-01-30
... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 ... Alega, em resumo, a ...
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Resumos
... RESUMO: Este artigo analisa o instituto da iniciativa opular consoante previsto na Constituição brasileira de 1988. A partir de uma abordagem ...
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Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... Felipe Pereira Maroubo 2 Resumo ... A transparência é um dos maiores antídotos contra inibidores da eficiência e da moralidade administrativas. Este estudo pretende ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... CONSTITUIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA – FONTE DE CUSTEIO – ... Em resumo, seja porque o IRR 10169-57.2013.5.05.0024 ... CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo aplicável exclusivamente às ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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The symbolic function of environmental law: considerations on the theme 30 years after the 1988 constitution
The symbolic function of the Environmental is a present and critical subject. For this reason, there is an urge to revisit the theme, 30 years from the Constitution of 1988. The present text opens the debate around the many definitions of symbolic, regarding the work “the symbolic constitutionalization” from Marcelo Neves. The next subject is dedicated to presenting and up-to-date reading of the...
... CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA 30 ANOS DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... A função simbólica do Direito Ambiental é assunto atual ...