constituição da republica federativa 1988
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As características dos direitos fundamentaise os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada
Este trabalho de investigação tem por objeto, em primeiro plano, uma análise das dimensões e características dos direitos fundamentais da pessoa humana, com apuração do tratamento que o tema recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, em seguida, o tratamento do assunto na esfera privada, com especial foco aos princípios de direitos da personalidade e sua regulamentação...
... tratamento que o tema recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, em ... -
Acórdão nº 2010/0102977-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ...
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Acórdão nº 2010/0028105-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ...
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Poluição sonora e proteção ambiental: intervenção estatal atual e a possiblidade da tributação ambiental
A poluição sonora é um dos principais perturbadores da qualidade de vida dos cidadãos, causando diversos males à saúde, especialmente no Brasil, em que a ausência de fiscalização e efetiva aplicação da lei, fazem com que o problema perpetue há décadas. A proteção ambiental é a máxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), que prevê a obrigação...
... áxima instituída no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... -
Acórdão nº 2009/0107514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... órios (artigo 100, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), ...
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Acórdão nº 2009/0074177-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (RE ...
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O romance ubirajara e a atribuição de identidade aos indígenas
A Literatura possibilita o pensar e o repensar o Direito, fomentando sua discussão crítica. Nessa direção aponta o Movimento Direito e Literatura. Por um lado, a Literatura tem a capacidade de traduzir o espírito e os valores de uma época e, por outro, o Direito é reflexo dela. A trilogia indianista de José de Alencar remete a uma percepção idealizada dos indígenas, muito característica do...
... foi consagrado aos indígenas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O ... -
A Administração Pública Municipal como Fomentadora do Desenvolvimento Social e Econômico
Na conjuntura brasileira contemporânea, verifica-se que o desenvolvimento social não acompanha, de forma paralela, o crescimento econômico e que, além disso, há uma lacuna entre essas vertentes. Mesmo com a inserção, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de um extenso rol de direitos e de garantias fundamentais, a simples disposição não foi suficiente para conseguir o...
... Mesmo com a inserção, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de um ... -
Regulação do risco ambiental nanotecnológico e participação democrática: Possibilidades e óbices
Este artigo objetiva observar o déficit social de percepção do significado das nanotecnologias pelos cidadãos comuns (não especialistas), o qual opera como óbice ao princípio da Participação Democrática para a regulação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Seu problema de pesquisa foi: que benefícios
... 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 988 - ... 225 of the 1988 Constitution. Its research problem was: what ... -
The Brazilian Constitution of 1988: a comparative appraisal
Este artigo examina a Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil e seu significado após 30 anos de implementação. Afirma algumas de suas características sociais e políticas mais avançadas e avalia os desafios atuais para implementar uma governança democrática, baseada em um Estado de Direito dentro da estrutura constitucional em evolução. Também faz algumas comparações entre os...
... A Constituição Brasileira de 1988: uma avaliação comparativa ... examina a Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil e seu significado após 30 ... -
Análise histórico-constitucional da laicidade no Brasil
Este artigo leva a uma análise histórico-constitucional como forma de resgatar o itinerário da afirmação da secularidade nas constituições brasileiras desde a época do regime imperial de governo, a fim de destacar as principais disposições normativas que trataram de pontos chave da transição do estado confessional para o estado secular. A análise do desenvolvimento histórico dos dispositivos...
... e orientam a aplicação da atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além ... -
Literatura indígena: escrita-eco e [re]tomadas a partir do regime estético das artes de Jacques Rancière
O presente artigo realiza uma reflexão sobre a expansão do comum e as novas tomadas de parte no sensível decorrentes da revolução estético-política provocada por sujeitos indígenas na esfera das artes que apresentam fraturas no consenso, de modo a reaflorar o dissenso e remodelar a vida democrática. O ponto de partida é a legitimação do indígena enquanto sujeito político de direitos, a partir da...
... político de direitos, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo ... -
Reflexões sobre a influência imagética na esfera teórica sociolaboral. A hermenêutica das fontes do direito para a apreensão do valor social do trabalho
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu o valor social do trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático do Direito. Nesse cenário, onde a simples positivação se mostra insuficiente, e partido da premissa de que a realidade social em seus diversos planos é um fator de criação e transformação do direito, o presente trabalho propõe que a ineficácia das normas em
... Resumo : A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... -
Decisão Monocrática Nº 0900003-60.2016.8.24.0054 do Segunda Vice-Presidência, 17-01-2020
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ...
- PORTARIA SJDH N° 32 DE 31/05/2022 O Secretário de Justiça e Direitos Humanos, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 42, I da Constituição do Estado de Pernambuco e CONSIDERANDO o inciso XXXII do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que dispõe que o Estado promoverá a defesa do consumidor; CONSIDERANDO a alínea "a" do inciso II, do art. 4º, da Lei...
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Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ...
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A gestão ambiental das terras indígenas e de seus recursos naturais: Fundamentos jurídicos, limites e desafios.
... , a partir do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ...
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O esverdeamento dos textos constitucionais brasileiro e uruguaio: uma análise comparativa dos focos da tutela constitucional ambiental
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, doravante chamada apenas de CF/88, é o primeiro texto constitucional brasileiro esverdeado, ao prever um capítulo próprio sobre meio ambiente. Essa inovação permite discussões sobre como foi a atuação do poder constituinte originário, os principais partidos atuantes e temas discutidos. Neste sentido, o presente estudo tem por objetivo...
... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... -
ADPF como instrumento de acesso à justiça e de concreção da cidadania visando a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Federal nº 10.502/2020
... e convenções internacionais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e ...
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A luta pelo direito à terra e a prática reiterada de homicídios contra defensores no estado de rondônia: estudo de caso de uma liderança do município de CUJUBIM/RO -Brasil
O trabalho visa analisar dados estatísticos de assassinatos dos defensores de direitos humanos, especificamente os em luta pelo direito à terra no estado de Rondônia, com o objetivo de identificar e examinar, de forma jurídica e sociológica, as características presentes no caso estudado e que simultaneamente se refletem em outros tantos conflitos no campo ocorridos na região, onde – de certa...
... um direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... - O Decreto No. 9.288 e a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro: motivações e repercussões político-sociais e econômicas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-86.2002.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
FÉRIAS EM DOBRO. EMPREGADO DOMÉSTICO. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, o empregado doméstico faz jus às férias anuais de trinta dias, mais o abono, e também ao pagamento em dobro quando não concedidas no prazo, à semelhança dos demais trabalhadores, por decorrência lógica dos princípios da igualdade e da proteção à dignidade da pessoa humana, erigidos como pilares do ideário da...
... , erigidos como pilares do ideário da República Federativa do Brasil, pela Constituição Federal de 1988, que estendeu ao empregado doméstico, por força ... -
Uma proposta de investigação sobre o impacto social da educação sobre as questões étnico-raciais nos conflitos de interesse relacionados ao racismo no poder judiciário do Rio de Janeiro a partir da Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003
... -raciais ganhou ênfase a partir da Constituição da República Federativa do Brasil em 1988, com ...
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O princípio da dignidade da pessoa humana nas relações jurídicas regidas pela Lei 13.105/2015
Para o alcance do fim elementar de manutenção da ordem pública, no contexto do Estado Democrático de Direito mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a República Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias devem ser observadas, seja na esfera pública, seja na privada, sob um norte paradigmático fundamental, visando com isso impedir a deterioração...
... mencionado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, onde está sustentada a ca Federativa do Brasil, diversas prerrogativas e garantias ... ária de 1991, na Constituição da República da Croácia de 1990, na Constituição Romena de ... -
O sistema único de assistência social e o direito fundamental à assistência social previsto na CRFB/88
... a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua ...