Constituição das servidões
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... Direitos de passagem, servidões etc. (§ 8.8.2) podem ser mais trabalhosos quando envolvem partes que ... ção de rodovia, os financiadores podem concordar com a constituição da Conta Reserva de Manutenção somente para a parte final do período ...
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Decisões Monocráticas nº 1074418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
... Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se, em suma, ofensa aos arts. 5°, caput, XXIII e LIV; 20, II; 21, ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 1138534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... 102, III e 105, IIII, da Constituição Federal, sob o argumento de que ao dar provimento ao Recurso Especial da ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... absoluta”, havia regras atinentes a direitos de vizinhança, servidões ou imputações relativas a atos emulativos que, de alguma forma, ... ço especialmente nas grandes Constituições do século XX: Constituição Mexicana, Constituição de Weimar e no Brasil, principalmente, com a ...
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Decisão da Presidência nº 1049561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [ ... ] ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Decisão da Presidência nº 694234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal ... A parte recorrente alega violação aos arts. 2°; 18; 30, I ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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A Reversão de Bens das Concessionárias de Energia Elétrica e a MP nº 579/2012
... ’blico os direitos constituídos sob bens de terceiros ȋcomo servidões ou aluguéis de imóveisȌǡ desde que ainda sejam necessários à ... Entre outros direitos fundamentaisǡ a Constituição Federal de ͳͻͻͺ garantiuǡ a todos os brasileiros e estrangeiros ...
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Decisões Monocráticas nº 1169521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1 ... Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Aspectos registrais
... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a modalidade de teletrabalho ... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ...
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Relações de trabalho lato sensu
... ídica ter sido incorporada, de certo modo, até mesmo pela Constituição da República de 1988, ao reconhecer, no vínculo empregatício, um dos ... É o que se passa com as denominadas escravidões e/ou servidões disfarçadas , (também denominadas “trabalho análogo à condição de ...
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Disposições gerais
... – RT, 538:278, 598:181, 527:84, 550:174, 596:58; RTJ, 69:528, servidões prediais – RT, 588:189) pela posse prolongada da coisa com a ... um direito fundamental, previsto no caput do artigo 5º, da Constituição Federal, de 1988, e consiste nas faculdades jurídicas de usar, gozar, ...
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Os riscos e custos não calculados na concessão de usina hidrelétrica
... gético dos cursos de águaǡ nos termos do artǤ ʹͳǡ da Constituição Federalǡ competem à Uniãoǡ ͷ de modo que a realização dessas ... LARA PIAU 571 ... propriação ou instituição de servidões administrativasǡ cabendo à Concessionária as providências necessárias ...
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Acordao Nº 116927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1) O prazo prescricional para a propositura da ação por desapropriação indireta é de 20 (vinte) anos (Súmula 119/STJ), tendo...
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Acordao Nº 116927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1) O prazo prescricional para a propositura da ação por desapropriação indireta é de 20 (vinte) anos (Súmula 119/STJ), tendo...
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Acordao Nº 116927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1) O prazo prescricional para a propositura da ação por desapropriação indireta é de 20 (vinte) anos (Súmula 119/STJ), tendo...
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Acordao Nº 116927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1) O prazo prescricional para a propositura da ação por desapropriação indireta é de 20 (vinte) anos (Súmula 119/STJ), tendo...
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Acordao Nº 116927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1) O prazo prescricional para a propositura da ação por desapropriação indireta é de 20 (vinte) anos (Súmula 119/STJ), tendo...
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Acórdão nº 1.0000.21.195056-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.- Com base no princípio da hierarquia federativa previsto no art.
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Decisão monocrática Nº 1427710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... reformada quanto à indenização da área existente entre as servidões administrativas, posto que a expropriante deve ser condenada a pagar ... ção do(s) art.(s) 5º, XXIV e 176, caput e § 1º, da Constituição Federal ... Decido ... Analisados os autos, verifica-se que, ...
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Vias públicas: aspectos registrais imobiliários
... Na sequência, serão arroladas diversas formas de constituição jurídica de uma via pública ... A análise adentrará em aspectos ... pelos próprios titulares dos imóveis, na modalidade de servidões, para servir poucos imóveis dominantes. Com o tempo, os efetivos ...
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Direito de laje - primeiras linhas
... direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V – o uso; VI - a habitação; VII - o direito do ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera a propriedade um ...
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Processo nº 0000729-80.2004.8.19.0034 de Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... as servidões somente se constituem pelo registro ... Ainda, a Constituição ...
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A mitigação do princípio da concentração pelo código florestal: um prejuízo à sustentabilidade
... 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, contrariando o princípio registral da ... que a inserção no fólio imobiliário das reservas legais e servidões ambientais cria medida efetiva de proteção ambiental, seja pela ...
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Decisao Nº 8040761-87.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2022
... ção e como pré-requisito para se postular judicialmente a constituição de servidão minerária , a recorrente deveria ter requerido ... onde se localiza a jazida e as limítrofes “ ficam sujeitas a servidões de solo e subsolo, para os fins de pesquisa ou lavra ” (art. 59) ...
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Direito Agrário
... Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar: (A) É modo derivado de aquisição da ... abertura de estradas, e quaesquer outras servidões", e assento de estabelecimentos publicos: 3º, para a construção naval .\xE2\x80" ...