Constituição das servidões
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Decisão da Presidência nº 1195556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação ao artigo 1º da ... poderá utilizar os terrenos de domínio público e estabelecer servidões nos mesmos através de estradas, caminhos, vias públicas, com sujeição ...
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Decisões Monocráticas nº 1195556 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve violação ao artigo 1º da ... poderá utilizar os terrenos de domínio público e estabelecer servidões nos mesmos através de estradas, caminhos, vias públicas, com sujeição ...
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Finalidade e direitos
... , de livre disponibilidade (doação, cessão, alienação, constituição de direitos sobre o bem etc.), transformação etc ... 2) Como o ... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a ...
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O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... evoluiu, desde o Direito Romano, com algumas restrições das servidões de vizinhança, passando pela clássica noção ligada à tradição do ... No Brasil, da Constituição Imperial à Carta Cidadã, transcorreram mais de cento e cinquenta anos, ...
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Desapropriação
... 182 e 183 da Constituição Federal ... 3.3 Desapropriação para fins de reforma agrária ... A ... árias poderão pro-mover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no ...
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Decisão monocrática Nº 1346849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... 18, 30, I e VII, da Constituição Federal ... Sustenta que o acórdão recorrido ignorou a competência ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Decisão monocrática Nº 1389879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2023
... em interpretação reconhecida como incompatível com a Constituição Federal pelo Eg. STF - Impossibilidade - RE n. 581.947-RO, invocado como ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Direito de laje - primeiras linhas
... direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V – o uso; VI - a habitação; VII - o direito do ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera a propriedade um ...
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Decisão monocrática Nº 1242513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... dispositivos constitucionais não decorre diretamente da Constituição Federal, mas sim da legislação infraconstitucional, sendo inadmissível ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Capítulo 5 - Política nacional do meio ambiente
... ão de muitos a norma ambiental mais importante depois da Constituição Federal ... A sua edição, no ano de 1981, representou notável avanço ... a servidão pode ser gratuita ou onerosa; D: incorreta, pois as servidões ambientais substituíram as servidões florestais instituídas nos termos ...
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Princípios norteadores dos serviços públicos
... ção administrativa, que podem ou não estar contidos na Constituição e nas próprias leis, mas que sem dúvida estão presentes no Estado e, ... científico, lutará contra a ignorância e seus efeitos, as servidões, os fanatismos e os preconceitos ... Além disso: ... a) Será ...
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Outorga
OUTORGA ... Conforme disposto na Constituição Federalǡ os serviços de energia elétrica ȋgeraçãoǡ transmissão e ... todas as aquisiçõesǡ desapropriações ou instituir servidões ...
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Decisão monocrática Nº 46030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-07-2021
... É o relatório. Decido ... Conforme disposto na Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar originariamente reclamação ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Art. 20
... ção, à produção, de uma utilidade pública, ensejando a constituição" de situações jurídicas (autorizações, licenças, nomeações, declara\xC3" ... c/Bernette , de de 05 de maio de 1976) e de instituição de servidões para o estabelecimento de linhas de transmissão de eletricidade (CE, ...
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Decisão monocrática Nº 1324651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... 21, XIII, b, 22, IV, e 155, § 3°, da Constituição da República, para, ao final, requerer a (eDOC 8, p. 39): ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Vícios do negócio jurídico
... 96 que a origem atual do instituto examinado repousa em constituição" atribuída aos imperadores romanos Diocle- ... tratamento de todos que l\xC3" ... que não faz o que deve fazer, por exemplo, se não faz uso das servidões que deveria fazer” 121 ... Indispensáveis tais requisitos, os ...
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Direito das coisas
... afirmativa "B" está errada, pois o artigo 1.476 permite a constituição de nova hipoteca a favor de outro credor: "O dono do imóvel hipotecado ... , habitação e hipoteca, elencados na questão, a superfície, servidões, usufruto, direito do promitente comprados do imóvel, penhor e anticrese ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5003131-16.2018.4.04.0000), 27-01-2018
... 175 da Constituição Federal, e dá outras providências: ... "Art. 103. O uso comum dos bens ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 4 ...
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Decisão da Presidência nº 1076319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS não comprovadas Servidões administrativas que ... No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, ofensa ao art. 5º, XXIV, da mesma Carta ...
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Decisão da Presidência nº 988798 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... 21, IX, 22, IV, 37, XXI, e 175 da Constituição Federal ... Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com a ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Acórdão Nº 1294459 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal ... IV – Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso ... desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, ... poder concedente, declaradas de utilidade pública ...
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Decisão da Presidência nº 1001836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... violação aos artigos 21, XI, 22, IV, 145, II, e 156 da Constituição Federal ... Alega que seria ilegítima a cobrança em questão, por ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 1001836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... violação aos artigos 21, XI, 22, IV, 145, II, e 156 da Constituição Federal ... Alega que seria ilegítima a cobrança em questão, por ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Decisões Monocráticas nº 1210477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que o referido acórdão violou os ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...