constituição de 1824 sobre o direito do voto
18345 resultados para constituição de 1824 sobre o direito do voto
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Enunciados
... deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput , c/c o art ... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... (“A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do ... 125, § 1º, da Constituição Federal. (Grupo: Competência e invalidades ...
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Os Modelos de Justiça Administrativa no Brasil e os Órgãos Administrativos Quase Judiciais
O trabalho teve como objetivo o estudo dos modelos de Justiça Administrativa no Brasil por meio de uma revisão do panorama histórico da organização da jurisdição administrativa. O método adotado para a realização da pesquisa foi a de revisão de literatura e análise documental, visto que se trata de um trabalho descritivo. Observou-se que o nosso país, apesar de adotar o modelo de unicidade de...
... ção no Brasil Império, fruto da Constituição de 1824, com surgimento naquela época de um ... Breves Reflexões sobre a Jurisdição Administrativa: Uma Perspectiva de Direito Comparado. Revista de Direito Administrativo, ... pelos Tribunais de Contas, que segundo voto no referido Recurso Extraordinário, “ não se ... -
Acórdão Nº 37279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... determinada a exclusão de um direito. Precedentes ... 2. A jurisprudência desta ... nos termos do voto do Relator ... Brasília, 24 de fevereiro de ... sobre a legitimidade do TCU, não pode ser aplicado ... 3.373/1958 com fundamento na Constituição Federal de 1988 ... Defende não haver qualquer ... 1824, a sua previsão não se revelou suficiente para ...
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Acórdão Nº 37359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... determinada a exclusão de um direito. Precedentes ... 2. A jurisprudência desta ... nos termos do voto do Relator ... Brasília, 17 de fevereiro de ... sobre a legitimidade do TCU, não pode ser aplicado ... 3.373/1958 com fundamento na Constituição Federal de 1988 ... Defende não haver qualquer ... 1824, a sua previsão não se revelou suficiente para ...
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Acórdão Nº 1272638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... ao agravo regimental, nos termos do voto ... da Relatora, vencido o Ministro Ricardo ... IX DO ART ... 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ... INOBSERVÂNCIA ... ESTADO DA BAHIA ... DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E ... título de honorários contratuais sobre o valor da condenação, devendo ... o causídico ...
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A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana
... de Minas Gerais (PUC-MINAS) Faculdade de Direito Arnaldo Janssen (Faculdade Arnaldo) ... Marina ... Sustentável (REGA), Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP), ... ) e foi considerada inconstitucional pelo voto da maioria dos ministros do STF ... Este ... entre ambas as formas de constituição de família em matéria de partilha de bens no ... ção, promulgada ainda na fase imperial, em 1824, consagrou a religião católica apostólica como ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal; 2) criar condições para que o juiz ... de um Estado Democrático de Direito a finalidade de um Código de Processo Civil não ... estudioso do direito nas suas projeções sobre" o espírito e a conformação do direito positivo\xE2" ... Brasil Império, a Carta Constitucional de 1824 dispunha, no Título alusivo do Poder Judicial, ... seguinte, esse vocábulo foi aprovado, com voto contrário da Senadora Ana Amélia. Fizeram uso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063306420174058000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806330-64.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS/AL ADVOGADO: Morgana Pedrosa De Barros Torres ADVOGADO: Antenor Mateus Correia Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... tutela recursal, ante a probabilidade do direito, a verossimilhança das alegações, o perigo de ... ão, pois não se manifestou, expressamente, sobre o valor definido como "montante integral", a ... 160 da Constituição Federal ... ... 9. Como o legislador não ... ASSIM VOTO. PROCESSO Nº: 0806330-64.2017.4.05.8000 - ... -
A historiografia conservadora da independência
... Conceito. Histórias são relatos sobre acontecimentos passados que, por mais objetivos e ... interpretação “imperial” da Constituição de 1824, formulada inicialmente pelos ... João, e de direito, desde sua elevação à condição de reino ... câmaras municipais “em conformidade com o voto geral dos brasileiros” (Rio Branco, 1889:166; ...
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Acordão da , 23-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDOS PÚBLICOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. RETENÇÃO DA VERBA HONORÃRIA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE DESVIO DE VERBAS CONSTITUCIONALMENTE VINCULADAS À EDUCAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....
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Acórdão Nº 1204479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VERBAS COMPLEMENTARES DO FUNDEF. CONDENAÇÃO JUDICIAL E PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 528/DF. DESTAQUE DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS: EXCEÇÃO ADSTRITA AO USO APENAS DO VALOR DOS ENCARGOS MORATÓRIOS....
... termos do voto do Relator ... Brasília, 10 de outubro de 2022 ... À mercê de articulação sobre ... violência à Carta da República, ... (grifos acrescidos): ... “DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS ... RECURSOS ... situação de violação direta à Constituição da República: ... “A Corte de Contas, ... -
Acesso à justiça e necessidade de prévio requerimento administrativo: o interesse como condição da ação - comentários ao recurso extraordinário nº 631.240, de relatoria do ministro luís roberto barroso
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... RESUMO : O presente artigo analisa o voto condutor proferido e acórdão lavrado pelo ... dividido em três partes, sendo a primeira sobre o prévio requerimento e indeferimento ... artigos 2º e 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil ... Após ... Falcão observa que a Carta Imperial de 1824 3 já previa – embora com outras palavras – o ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR FILHO CUJO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE TENHA OCORRIDO APÓS A MORTE DO PAI.1. Delimitação da controvérsia: definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho...
... 1036 do ... CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para delimitar a ... que versem sobre a mesma questão jurídica, a fim de não ... M. da S., ... e Outros, o Juízo de Direito da Comarca de Barão de Cocais/MG julgou os ... 5, inciso XXXVI da Constituição Federal)" - e-STJ, fls. 633-634 ... Aponta, por ... -
Acórdão, Processo nº 5080198-55.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... se depreende da transcrio de parte do voto pertencente ao respectivo acrdo embargado, in ... no presente feito exclusivamente de direito, no havendo que se falar em cerceamento de ... nas MP"s 1415/96, 1572-1/97, 1663-10/98, 1824/99, 2022/00 e 2129/2001, nos percentuais, ... II, disciplinou, inicialmente, a matria sobre os reajustes dos benefcios previdencirios ...
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Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
... a insculpisse no Preâmbulo da Constituição Federal, que, na nossa visão, possui efeito ... ético, pois permite um diá-logo reflexivo sobre o tema objeto da investigação e autoriza uma ... ção política, tais como o direito de voto e a capacidade eleitoral passiva, revelando, de ... 1793 e 1848, na Constituição Brasileira de 1824 e na Constituição Alemã de 1849 (que não ...
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A crise do presidencialismo e suas alternativas
Ferreira Filho: A crise do presidencialismo e suas alternativas
... , como espelha, por exemplo, a Constituição brasileira em vigor. Esta não se limita a ... , a supremacia da lei — o estado de direito que a separação pressupõe — impõe que o ... ência, os interesses imediatos prevalecem sobre os permanentes. E isso é notório quanto à ... , por exemplo, na Constituição Imperial de 1824, como assinala Maurice Duverger.[2] É a de ... , sendo o presidente eleito diretamente pelo voto, isso lhe exalta a sua legitimidade e ... -
Reforma trabalhista e o conceito de sistema jurídico
... jurídica que hoje conhecemos como Direito do Trabalho. No curso da história o trabalho ... 1 o , Constituição Federal de 1988) e que o trabalho está inserido ... (3) ... Ainda sobre o conceito de sistema diz Tacio Lacerda Gama que ... vai desde a Constituição do Império, em 1824, até a Constituição de 1988 ... O estudo ... dos direitos políticos, porquanto admitia o voto censitário, bem como o direito de proprie-dade ...
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Acórdão Nº 948634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS ... DE SAÚDE. LEI 9.656/1998. DISCUSSÃO SOBRE A SUA APLICAÇÃO ... EM RELAÇÃO A CONTRATOS ... 5º, ... XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos ... voto Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias ... março de 1824, já possuía regra explícita de vedação à ...
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA VERBA HONORÃRIA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DO STJ NA ADPF N. 528/DF. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÃRIA. VALORES RELATIVOS AOS JUROS DE MORA INSERIDOS NA CONDENAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA HIPÓTESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS...
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Constituição e jurisdição constitucional
... a administração da justiça, em especial sobre a jurisdição constitucional, é o foco do ... o princípio do Estado Constitucional de Direito. A palavra “Direito” qualifica o termo ... , colacionamos ao nosso posicionamento o voto do Ministro Gilmar Mendes, do STF, no julgamento ... IX, da Constituição do Império, datada de 1824. Ressalta-se que o modelo do judicial review ...
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Decisão monocrática Nº 1393579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... ÍCIOS COM OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRECEDENTES. CORREÇÃO ... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra o seguinte julgado do ... sentido contrário defendendo que a) é direito do advogado a retenção do percentual de ... No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador ...
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Decisão da Presidência nº 32052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2018
... 5º, IX e XIV, e 220 da Constituição Federal ... Nesse sentido, anota que na ... preso/investigado, na medida em que tem o direito ao silêncio e da entrevista poderia resultar-lhe ... da liberdade de imprensa (Constituição de 1824, art. 179, IV; Constituição de 1891, art. 72, ... ou duas concepções jurisprudenciais sobre o significado ou o conteúdo da liberdade de ... do mercado das ideias e remonta ao voto dissidente de Oliver W ... Holmes no famoso caso ...
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Decisão monocrática Nº 1406559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... que seja fixada em percentual de 3 a 5%, sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a ... ízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma ...
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A Natureza Jurídica das Atividades Vinculadas à Exploração da Energia Elétrica
... sobre A explorAção dA energiA elétricA ... A ... De fato, com exceção da Constituição do Império, de 25/3/1824, e da primeira ... 4 DIreIto Da energIa elétrIca ... § 6º Não depende de ... Do voto do Ministro Nelson Jobim, que redigiu o acórdão ...
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Acórdão Nº 34372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDIMENTO NO SENADO FEDERAL. IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. 1. O mandamus individual não se destina à proteção de interesses da coletividade ou ao resguardo da ordem jurídica abstratamente considerada. 2. A análise judicial do...
... IMPETRANTE. CIDADÃO. TITULARIDADE DO DIREITO ... NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA ... provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, ... em ... 52, ... parágrafo único, da Constituição Federal, na inviabilidade de a perda do ... minha relatoria e a versarem, com nuances, sobre o ... mesmo tema de fundo-, além dos sete ... que, na verdade, já na Constituição de 1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ...