constituição de 1824 sobre o direito do voto
18345 resultados para constituição de 1824 sobre o direito do voto
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º, ... desempenhado por cada ator e ligando ao Direito e ao sentido político, tal máscara não ... 3-20 ... de Boécio sobre a pessoa humana tenha um viés fortíssimo da ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros) ... 1.12 ... tal como a Constituição do Império de 1824 ... O duplo grau de jurisdição é ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... Enciclopédia Saraiva do direito. Verbete: regime político, p. 242-244 ... 3 ... Volume 1 TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO ... a) ou atendendo apenas à titularidade e ... explicações ao povo ou a qualquer órgão sobre os motivos que o tenham levado a adotar ... (exemplo: Brasil, na Constituição de 1824; Marrocos, hoje); c) monarquia parlamentar: o rei ... ; b) liberdade de expressão; c) direito de voto; d) acesso a cargos públicos; e) possibilidade ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado
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Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
... 1. O Direito sindical no ordenamento jurídico brasileiro ... fato, a exemplo da Inglaterra, a partir de 1824", e no Brasil, com o art. 72, § 8º, da Constitui\xC3" ... não alterou as normas contidas na Constituição Federal de 1988 ... Por isso, é correto ... óteses permissivas à validade do negociado sobre o legislado, em casos nos quais as normas ... voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de ...
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Enunciados
... deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput , c/c o art ... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... (“A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do ... 125, § 1º, da Constituição Federal. (Grupo: Competência e invalidades ...
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Princípios registrais imobiliários
... Direito Brasileiro (LINDB) 1 dispõe que o juiz deve ... Registros Sobre Registros. Tomo I. Campinas: Editora PrimVs, ... Artigo 37 da CF/88. (BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa ... -743890-sp-2005-0065402-1-stj/relatorio-e-voto-12940843 Acesso em: 15 nov. 2021. 155. Enunciado ... leg.br/legin/fed/decret/1824 ...
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Remédios constitucionais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... Procuraremos trazer informações sobre sua gênese, fundamento constitucional e legal, ... o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ...
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Premissas materiais e processuais
... 2.1 Processo de Positivação do Direito ... Partindo do que podemos chamar de visão rmativa do Direito, visualizamos a Constituição Federal dividida, basicamente, em 02 (dois) ... Nacional de Estudos Tributários-IBET sobre a “Exigibilidade do Crédito Tributário”, ... ólume a decisão objurgada, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 17 de ... MF 430/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1824", DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - DOU de 14/08/2018, se\xC3" ...
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Princípios registrais imobiliários
... Direito Brasileiro (LINDB) 151 dispõe que o juiz deve ... Registros Sobre Registros. Tomo I. Campinas: Editora PrimVs, ... Artigo 37 da CF/88. (BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa ... -743890-sp-2005-0065402-1-stj/relatorio-e-voto-12940843 Acesso em: 15 nov. 2021. 307. Enunciado ... https://www2.camara.leg.br/legin/ fed/decret/1824 ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Constituição Federal de 1988 e a Lei Geral de Proteção de ... Doutor em Direito Comercial pela Faculdade de Direito da ... Superior ao Contratado – Breve estudo sobre a contratação e aquisição de software e sua ... clássico nas Constituições Brasileiras de 1824 e 1891. 34 ... Os direitos de primeira ... , o exercício da cidadania pelo voto e o acesso a bens de consumo exigiam o ...
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A uniformidade interpretativa do direito: uma análise retrospectiva
O presente artigo busca reconstruir procedimentos judiciais de uniformização da interpretação do Direito empregados no âmbito do Direito Processual Civil brasileiro. O objetivo da análise é o de evidenciar que a instituição de procedimentos voltados à formulação de uma interpretação coerente do Direito pelos órgãos judiciários apresenta-se como a forma jurídica moderna de garantia da segurança...
... Líder dos grupos de pesquisa "Constituição, Processo e Democracia" e "Observatório ... E a determinação que sobre o entendimento da dita Ordenação se tomar, ... Constituições Brasileiras: 1824. Brasília: Senado Federal e Ministério da ... estabeleceu que “o julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o ... -
Decisão monocrática Nº 60260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... as seguintes alegações de fato e de direito: ... “A presente Reclamação tem por base ... de retenção dos honorários contratuais sobre a parcela de juros do precatório é matéria ... para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte: ... “Art ... meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a ...
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Arbitragem e a sub-rogação da cláusula compromissória nos contratos de seguro
... Sobre o tema, Gary Born recorda que “ arbitration was ... que “durante toda a evolução do direito romano ( ... ) sempre se admitiu que os conflitos ... no sistema brasileiro desde a Constituição Imperial de 1824, a arbitragem era assim tratada, ... , eminente Ministro Og Fernandes, iniciou seu voto recordando aos seus pares que, em hipótese ...
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Decisão monocrática Nº 60661 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... as seguintes alegações de fato e de direito: ... “Trata-se na origem de agravo de ... ários sejam pagos com os juros incidentes sobre o valor original das contribuições para o ... para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a Constituição da República dispõe o seguinte: ... “Art ... meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a ...
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Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
... a insculpisse no Preâmbulo da Constituição Federal, que, na nossa visão, possui efeito ... ético, pois permite um diá-logo reflexivo sobre o tema objeto da investigação e autoriza uma ... ção política, tais como o direito de voto e a capacidade eleitoral passiva, revelando, de ... 1793 e 1848, na Constituição Brasileira de 1824 e na Constituição Alemã de 1849 (que não ...
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Decisão monocrática Nº 1276306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2022
... esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado a retenção do percentual de ... ão dos artigos 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, e 60 do Ato das Disposições ... À mercê de articulação sobre a violência à Constituição da Federal, ... 5. Colhe-se do voto condutor do julgamento, proferido pelo e ...
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Decisão monocrática Nº 1305112 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... verba do FUNDEF não retira do patrono o direito de retenção dos honorários" (RESP ... a verba honorária de sucumbência em 5% sobre o valor do excesso (R$ 720.656,62), o que ... 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte alega violação aos artigos ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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A soberana virtude da clemência proclamada pelo Tribunal do Júri e seus contornos jurisprudenciais
O presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do Júri, a partir da possibilidade de se absolver por clemência o acusado, ainda que reconhecida materialidade do delito e sua autoria devidamente provada dentro do processo. Diante dessa realidade, pode o Órgão de Acusação manejar apelação alegando decisão manifestadamente contrária às provas dos autos e, bem...
... : o presente artigo objetiva lançar luzes sobre limites à soberana decisão do Tribunal do ... Roraima, especialista, mestre e doutor em direito, professor da Especialização em Direito ... Na Constituição Imperial de 1824 houve tanto a ratificação ... , o Ministro Sebastião Reis Júnior trouxe voto escrito onde apontava discrepâncias sobre a ... -
Decisão monocrática Nº 1277080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-10-2020
... ção não mais existem controvérsias sobre os dados fornecidos pelo MEC e pelo FNDE, em que ... 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta violação ... Verbas do FUNDEF. Direito a complementação já reconhecido pelo STF ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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Acórdão Nº 5258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI “PROMULGADA” N. 74/2010, DO AMAZONAS. OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DA BÍBLIA EM ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS ESTADUAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIBERDADE RELIGIOSA E LAICIDADE ESTATAL. CAPUT DO ART. 5º E INC. I DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
... 5º E INC. I DO ... ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE ... 74/2010 do Amazonas, nos termos do voto da Relatora ... Sessão Virtual de 2.4.2021 a ... ADI 5258 / AM ... Amazonas, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de ... ofensa ao direito à liberdade de expressão, de pensamento e de ... 3º da Constituição de 1824, para a ... República Federativa, prevista no ... -
História, conteúdos e garantias da legalidade
... assentar a intervenção do Estado no Direito Penal de modo particularmente estrito com uma ... privadas de direitos próprios) e Constituição (texto regulador da relação entre Estado e ... 8 DEDES, Christos. Sobre el origen del principio ... In.: Revista de ... promulgação da Constituição imperial de 1824, o Brasil conheceu nada menos que sete textos ... de confirmar a constitucionalidade da lei, o voto condutor da decisão colegiada, proferido pelo ...
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O Instituto das Imunidades Parlamentares e a Responsabilização Civil Decorrente do Abuso de Prerrogativas
... O presente artigo repousa sobre o instituto constitucional da Imunidade ar, insculpido no art. 53131da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a ... 128Graduado pela Faculdade de Direito de Franca – FDF (2009); Pós - Graduado em ... 535 ... respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva ... ção Federal, à época do império, em 1824. No entanto, em razão da proposta apresentada ...
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Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
... ência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina, a ... âmbito dos municípios, cuja ignorância sobre suas possibilidades e regramento, por vezes, ... de previsão na Constituição Imperial de 1824 e Republicana de 1891, o instituto das CPIs, ... ção exercida por câmaras legitimadas pelo voto popular representa a constante crítica dos atos ... -
Decisão monocrática Nº 1357204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... constitucional de promoção do direito à educação, sendo esta a única possibilidade ... Ainda sobre a matéria, extrai-se do voto condutor do ... 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao arts. 5º, ...
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Decisão monocrática Nº 1307885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... 5º, LXIII, da Constituição Federal ... Trata-se, na origem, de ... , porém, da Constituição Imperial de 1824, que aboliu expressamente a tortura e as penas ... , tanto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto na Convenção Europeia ... 28. Voto no sentido de julgar procedente o recurso ...