Consulta
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... CAPÍTULO IV ... Dos Serviços ... Da Consulta Jurídica ... Art. 18. A formulação da consulta jurídica será objetiva e clara, focalizando, precisamente, a matéria cuja elucidação faz-se ...
- Em vigor Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de Estado das Comunicações, a adoção das medidas a que se referem os incisos I a IV do artigo anterior, submetendo previamente a consulta pública as relativas aos incisos I a III; ... IV - expedir normas quanto à outorga, prestação e fruição dos serviços de ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... § 3º A validade e a tempestividade do protocolo serão confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual do requerimento na página do Ministério certificador na internet ou, na impossibilidade, por certidão expedida pelo ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Consulta indígena como mecanismo especial de accountability social
La Consulta Indígena es un mecanismo especial de participación para lograr consentimiento en la implementación de decisiones jurídicas y/o políticas que les afecten. Constituye la base del Convenio 169 de la OIT, pudiendo descubrir una dimensión de rendición de cuentas. El objetivo del trabajo es identificar elementos de accountability en la Consulta Indígena utilizando dos tipos de categorías de
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... do Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro ...
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Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... Na hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento ... § 1. Os leitores óticos deverão ser ...
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Consulta pública, (Bio) ética e democracia
A participação pública é um mecanismo democrático fundamental para avaliar a qualidade do processo decisório envolvendo o licenciamento ambiental. A operacionalização da participação pública no licenciamento ambiental pode ocorrer por meios diretos ou indiretos, indicando maior ou menor capacidade de responsabilidade social na relação entre comunidades e empreendimentos que produzirão impactos...
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Consulta pública à Carta Brasileira para Cidades Inteligentes
Vargas: A Carta Brasileira para Cidades inteligentes
No último dia 19, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) abriu consulta pública sobre os objetivos estratégicos e recomendações que integram a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. A carta é de iniciativa da Secreta... - Consulta Administrativa
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O protocolo de Consulta Juruna (Yudjá) e o caso Belo Sun: espaços multinormativos e possibilidades descoloniais
Este artigo analisa o licenciamento ambiental do Projeto Volta Grande e a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou a realização de consulta prévia de acordo com o Protocolo de Consulta Juruna (Yudjá). A partir de estudo de caso e de análise documental e bibliográfica, investigou-se em que medida esse protocolo elaborado pelos indígenas é reconhecido juridicamente e pode...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... Seus funcionários serão nomeados pelo Secretário-Geral da Organização, em consulta com o Secretário da Corte ... A Corte elaborará seu estatuto e submetê-lo-á à aprovação da Assembléia-Geral e expedirá sus regimento ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... atualização dos manuais de que trata o § 1º caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e será previamente submetida a consulta pública e divulgada na plataforma eletrônica, com a disponibilização de link pelos demais órgãos ou entidades públicas federais que realizam ...
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Consulta 145 esbarra na interpretação histórica e sistemática da LC 160
Consulta 145 esbarra na interpretação histórica da LC 160
Dispõe o artigo 44, inciso IV, da Lei 4.506/64 que as subvenções correntes (de custeio) recebidas de pessoas jurídicas de direito público integram a receita bruta operacional do contribuinte, sujeitando-se ao IRP... - O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
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Right to prior consultation to indigenous peoples in Brazil/Direito a consulta previa aos povos indigenas no Brasil.
1--Introducao (1) Este artigo e resultado da consolidacao de reflexoes que orientaram uma tese de doutorado desenvolvida na Faculdade de Direito da Universidade de Sao Paulo e de uma experiencia pessoal que vivenciamos como advogado junto a movimen...
- A solução da consulta 233 da receita
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Entrega de crianças para adoção é tema de consulta pública do CNJ
Entrega de crianças para adoção é tema de consulta pública do CNJ
Representantes da sociedade civil, integrantes do Sistema de Justiça poderão participar, entre 26 de abril e 20 de maio, da consulta eletrônica realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da minuta de Resolução que dispõe sobre a entr... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a menos, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966 ... III - a inobservância de instruções dos agentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; ... c) executar procedimentos de ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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A consulta aos povos indígenas e o equilíbrio do poder simbólico entre as perspectivas envolvidas
O presente artigo demonstra como o procedimento de consulta aos povos indígenas torna-se um mecanismo de participação democrática quando minorado o desequilíbrio de poder simbólico e adotado um viés descolonizante. Os métodos foram o dedutivo e o materialista histórico-dialético e a pesquisa bibliográfica. Para alcançar o resultado, utilizou-se as teorias do poder simbólico de Pierre Bourdieu e...
- Em vigor Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.