Consulta
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Retorno do paciente não dá direito à cobrança de uma nova consulta médica
Muzzi: Retorno do paciente não dá direito de cobrar nova consulta
Dia desses, um dos meus familiares estive às voltas de uma cobrança dessa natureza, praticada por um estabelecimento de saúde. O fato ocorreu na noite do último dia 24 de março, quan... -
ANPD: a origem de uma autoridade dialógica e a primeira consulta pública
Opinião: ANPD: origem da autoridade dialógica e 1ª consulta pública
Nos últimos dias 15 e 16 foi realizada a primeira audiência pública da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a fiscalização e aplicação de sanções administrativas pela autoridade. A obrigação de realização d... -
Solução de consulta Cosit 202 e tributação das mercadorias recebidas em bonificação
Arrieiro Elias: A solução de consulta Cosit 202/2021
No fim de 2021, veio a lume mais um capítulo da antiga discussão a respeito da tributação, pelas contribuições para o PIS e Cofins, no recebimento de mercadorias em bonificação por estabelecimentos comerciais.... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... 53 a 55 desta Lei; ... XVII - decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... II - VETADO; ... #Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011 ... III - realização de consulta" pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Territórios quilombolas e mineração: reflexões críticas sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio das comunidades quilombolas nos processos de licenciamento ambiental / Maroons' territories and mining: critical reflections on the right to consultation and prior consent of maroons communities in environmental licensing processes
Este artigo expõe o resultado das pesquisas realizadas pelo Projeto de Extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo”, na prestação de assistência jurídica às comunidades quilombolas existentes no município do Serro, para a defesa de seus direitos étnicos e territoriais, no procedimento administrativo de declaração de conformidade do...
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O caso gitxaala nation vs canada. Atividades econômicas em terras indígenas e os parâmetros para a adequada consulta prévia aos povos originários
O artigo analisa, a partir da experiência canadense, os procedimentos de consulta aos povos indígenas utilizados no Brasil e sua especial importância na promoção do diálogo em relação à pesquisa e à lavra dos recursos minerais em terras indígenas. O trabalho propõe que a consulta integre um processo idôneo e comprometido com os anseios e os receios dessas comunidades. Embora o consentimento com...
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Aplicação da teoria processual administrativa no procedimento de consulta no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM): análise da decisão sobre a natureza jurídica da incorporação de ações pela CVM
Propósito - O presente artigo tem como objetivo averiguar se a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ao se pronunciar sobre a natureza jurídica da incorporação de ações, observou os elementos do procedimento administrativo, descritos na teoria processual administrativa da regulação desenvolvida por Steven Croley. Mais precisamente, foi analisado o processo de tomada de decisão que culminou na...
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O conceito jurídico do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre e informado: uma análise do caso belo monte
A análise dos julgados que envolvem o empreendimento hidrelétrico de Belo Monte oferece importante contribuição para o Direito Ambiental, pois tal construção constitui-se paradigmática, tanto por suas proporções, quanto por ser a maior hidrelétrica construída após a promulgação da Constituição da República de 1988. Este trabalho objetiva definir o conceito de Direito à Consulta e ao Consentimento
- Anexo A. Parecer Consulta nº. 811842 do TCEMG
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Inovadora e democrática. Mas e aí? Uma análise da primeira fase da consulta online sobre o Marco Civil da Internet
O objetivo deste artigo é analisar a primeira fase do processo de consulta pública do Marco Civil da Internet, iniciativa que convocou cidadãos e grupos organizados para discutir e elaborar um projeto de lei sobre o tema. Mediante a análise de conteúdo das propostas enviadas ao fórum online (n=686) e de entrevistas, buscou-se: (1) situar o contexto político e social em que se deu o debate; (2)...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... consulta pública; e ... III - praticar todos os atos de gestão administrativa necessários ao desenvolvimento das atividades da CONITEC, inclusive a ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... II - ao Ministério da Cultura, para fins de consulta, informações adicionais sobre os titulares das obras, das interpretações ou execuções e dos fonogramas ... Parágrafo único. No caso das ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... Art. 12. O Incra definirá as glebas a serem regularizadas após consulta prévia aos seguintes órgãos e entidades: ... I – a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de ...
- El resurgimiento de formas antiguas de explotación de los recursos naturales: la ontología colonial del principio de la consulta previa
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Consulta popular tem participação recorde na Venezuela
Agência O Globo - BUENOS AIRES — A meta traçada foi alcançada, com folga: neste domingo, a oposição venezuelana realizou uma consulta popular sobre a Constituinte promovida pelo governo Nicolás Maduro — entre outros temas — e, segundo as projeções ma...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... #Includo pela Lei n 14.478 de 21/12/2022 ... 2 As pessoas referidas no art. 9 desta Lei incluiro consulta ao CNPEP entre seus procedimentos para cumprimento das obrigaes previstas nos arts. 10 e 11 desta Lei, sem prejuzo de outras diligncias exigidas na ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998; ... V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.614 de 11/01/2018. Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.
... § 5º Antes de submeterem as propostas ao Contran, os Cetran, o Contrandife e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas ... § 6º As propostas dos Cetran, do Contrandife e do ...
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Lei nº 13.775 de 20/12/2018. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
... II - recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais; ... III - consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
... § 1º As normas de que trata o caput relacionadas a leiautes e prazos de apresentação de informações contábeis serão editadas após consulta e, quando couber, anuência dos usuários do Sped ... § 2º Em relação às informações de natureza fiscal de interesse comum, os leiautes e ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... apoio à petição representem mais de cinquenta por cento da produção total do produto similar daqueles que se manifestaram na consulta a que se refere o inciso I do § 2º ... § 3º A petição não será considerada como realizada pela indústria doméstica ou em seu nome quando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... d) das Prefeituras Municipais, quando se tratar de terreno situado em zona que esteja sendo urbanizada ... § 1º A consulta versará sôbre zona determinada, devidamente caracterizada ... § 2º Os órgãos consultados deverão se pronunciar dentro de 30 (trinta) ...
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Consulta 0001784-22.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA Requerente: ESERVAL ROCHA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Assunto: Consulta - TJBA – Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Coordenação - Plantão Judiciário - 2º Grau -...