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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1999/1993-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Octubre de 2000
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA TRIENAL. TETO. É pacífico o entendimento da SDI no sentido de que, no cálculo da complementação de aposentadoria instituída pelo Banco do Brasil, leva-se em conta a média trienal dos rendimentos percebidos anteriormente à data da aposentadoria, observado o teto dos proventos totais do cargo efetivo imediatamente superior, no qual não se computam as verbas...
... ção de aposentadoria instituída pelo Banco do Brasil, leva-se em conta a média trienal dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146113620184058400), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0814611-36.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE SALES ARAUJO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA...
... ão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, julgou improcedente o pedido ... recursais, o apelante afirma que é servidor público e titular da conta individualizada do PASEP, cadastrada a partir do ano de 1977, conforme os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098311920194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809831-19.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MADALENA TEIXEIRA BARCELLOS ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne...
... De Andrade Ricarte RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte ... 485, IV, do CPC, tendo em conta a impossibilidade de redistribuição dos autos da Vara Cível (Pje) para ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... , assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; ... IV - na data do registro ... instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055858620214050000), 28-09-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E INCORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação
... que a ação originária foi ajuizada na Justiça Estadual contra o Banco do Brasil, registra, ainda, que no próprio sistema da Justiça Federal ... ária q uanto aos valores que foram depositados pela União na conta do PIS/ PASEP do demandante ... E ntretanto , a responsabilidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118758820194050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declinando da...
... Nº: 0811875-88.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: ... em razão de incorreta atualização monetária e desfalques na conta de PASEP ... O apelante alega que inexiste interesse de agir do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , de 31 de agosto de 1954, será cobrado na conta que as empresas ou entidades são obrigadas a ... da venda será integralmente depositado no Banco do Brasil S.A., à ordem do Fundo Especial para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004265620194058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0800426-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATHIA MARIA FONSECA DE BRITO ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL....
... ão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, declarando a incompetência da Justiça ... mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021102520214050000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0802110-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO DE SOUSA LIRA ADVOGADO: Anderson Barros Araujo De Andrade AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART.
... à ausência de comprovação de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis ... Foi requerido que o Órgão Julgador ... estorno do montante da conta corrente de titularidade do Agravante (Banco do Brasil, Agência 3258-1, conta corrente 4240-4) ... Não merece ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070511820214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0807051-18.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDSON CORREIA DE MELO FILHO ADVOGADO: Tatiana Fink Lins E Silva e outro AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812780-97.2020.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL....
... MELO FILHO ADVOGADO: Tatiana Fink Lins E Silva e outro AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... pedidos de restituição de valores movimentados indevidamente da conta PASEP da parte autora e de indenização por dano moral correlato, ... -
Acórdão nº 2014/0243557-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PAGAMENTO DO TÍTULO. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos ...
... Afirma a agravante que o Banco do Brasil era responsável pela ... sucumbência recíproca não leva em conta ... -
Versão original
Lei nº 14.075 de 22/10/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital; e altera as Leis nºs 13.982, de 2 de abril de 2020, e 14.058, de 17 de setembro de 2020.
... conta mantida em qualquer instituição autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil; ... IX – possibilidade de ser usada para o pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046601820184058400), 20-08-2019
PJE 0804660-18.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado contra a União, referente à restituição de valores ditos desfalcados (reti
... (referente à responsabilidade pelos saques ditos indevidos na conta do PASEP e/ou má gestão dos valores depositados), determinar a remessa ... para processar e julgar a lide residual, entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A) ... Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, ... -
Acórdão Nº 0000790-73.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ... o extrato de sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, o que viabiliza a comprovação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118579620214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811857-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE HUGO MENDONCA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804234-39.2018.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus...
... de R$ 11.345,52 mantidos pelo devedor, sendo R$ 10.115,63 em conta corrente do Banco do Brasil e R$ 1.222,03 em conta do Mercado Pago ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08180265420184058100), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP E AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que reconheceu a prescrição da pretensão relativa ao pleito de condenação
... ção da pretensão relativa ao pleito de condenação da União e do Banco do Brasil a restituírem os valores desfalcados de sua conta do PASEP, ... -
Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ... ão ser admitidos a redesconto junto ao Banco Central do Brasil, observando-se as normas e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161516520194050000), 28-04-2020
PJE Nº 0816151-65.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL contra decisão que, em sede de ação ordinária,...
... Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL contra decisão que, em sede de ação ordinária, na qual se ... e morais, em razão dos valores subtraídos indevidamente da conta individualizada do PASEP da autora, excluiu a UNIÃO da lide, em face da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito
... , quatrocentos e três reais e três centavos), foi transferida da conta da CEF para a conta do Banco do Brasil e, ao final, para outra conta do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037377320194058200), 17-08-2021
PJE 0803737-73.2019.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por MARIA DAS GRACAS BARBOSA DE ALMEIDA em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido de revisão dos saldos da conta individual...
... Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A e pela UNIÃO em face de acórdão que declarou, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017907220214050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0801790-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOANA DARC GUEDES DE MENDONCA ADVOGADO: Luis Augusto Correia Lima De Oliveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE...
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DECRETO LEI Nº 20, DE 14 DE SETEMBRO DE 1966. Introduz Modificações Na Lei 5.107, de 13 de Setembro de 1966, que Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e da Outras Providencias.
... § 1º e que não tenha movimentado a sua conta vinculada, poderá retratar-se desde que o faça ... , dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central da República do Brasil, em nome do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086462320194050000), 17-09-2019
PROCESSO Nº: 0808646-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KATIA MARIA DE SOUZA FRANCA ADVOGADO: Dioclecio De Oliveira Barbosa AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. Agravo de instrumento...
... o pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em conta bancária da parte executada, KÁTIA MARIA DE SOUZA FRANCA, objeto de ... dos valores constritos em suas contas bancárias do BNB - Banco do Nordeste do Brasil (conta salário) e da CEF - Caixa Econômica Federal ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências