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Acórdão nº REsp 521015 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL PENHORA DINHEIRO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS POSSIBILIDADE ART. 68 DA LEI 9.069/95 LIMITES. 1. O art. 68 da Lei 9.069/95 não veda a penhora de dinheiro das instituições financeiras bancárias. A impenhorabilidade diz respeito apenas aos depósitos mantidos no Banco Central do Brasil e contabilizados na conta "Reservas Bancárias". 2. Recurso especial improvido. (RE
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães;. VIII – o ... 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001812020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800181-20.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCILDA MARIA BARBOSA GADELHA ADVOGADO: Lucilda Maria Barbosa Gadelha AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... de desbloqueio da importância de R$ 700,00 (setecentos reais) na conta poupança de titularidade da executada, mantida no Banco do Brasil, que ... -
DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a ... com o seguro-desemprego correrão à conta do Fundo de Assistência ao Desempregado, a que ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... será subordinado à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade ... a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS, em condições a serem ...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5º O investidor é responsável pela ... em depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores ..., no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil ... de Garantia do Tempo de Serviço; e, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ... 4 de março de 1993, os saldos credores na Conta de Resultados a Compensar - CRC, acumulados até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096580420214050000), 01-02-2022
PJE 0809135-89.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. DEPÓSITO EM POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (NO CASO, R$ 2.724,28). ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KITMÉDICA COMERCIO E SERVIÇOS LTD e PEDRO HORÁCIO DE FIGUEIREDO DUTRA em face de decisão, em impugnaçã
...conta poupança. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) a quantia ... o imediato desbloqueio das seguintes quantias: a) R$ 4.503,11 (Banco do Brasil, Agência: 8633-9, Conta: 19724-6, de natureza salarial, id. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... abrirá, com o valor do financiamento conta vinculada à operação, que o financiado ...üenta por cento (50%) serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional. ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errôneas
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º Termo Aditivo ao contrato nº. 010.2019; Prorrogação de prazo e reajuste do contrato de serviços de administração e operação da Conta Garantia de Tarifas: Contratada: Banco do Brasil S/A; CNPJ: 00.000.000/0001-91; Nova vigência: 09/07/2022 a 08/07/2023; Valor atual estimado do contrato: R$ 61.021,26. Recife,28 de junho...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... o aumento do capital da incorporadora, por conta" dos seus acionistas, e os dissidentes da delibera\xC3"... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
..., inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou. VI – solicitação de ... 18 será destinada à União e recolhida à conta única do Tesouro Nacional. § 5º Os acordos de ... as competências da Procuradoria-Geral do Banco Central. CAPÍTULO IV. DO ACORDO DE LENIÊNCIA. ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 884615 / BA de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE DINHEIRO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A impenhorabilidade de que trata o art. 69 da Lei n. 9.069/95 só ocorre quando o dinheiro já se encontrava contabilizado na conta reserva bancária junto ao Banco Central do Brasil. 2. É possível a penhora sobre depósitos de...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DOCPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) na origem,trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errôneas
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., da Constituição Federal, levar-se-ão em conta o valor declarado do imóvel para efeito do ... ao Tesouro Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ..., posteriormente à sua publicação, por conta e risco do infrator, que não poderá reclamar ... público e depositar o produto líquido no Banco do Brasil S/A. , à disposição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001167-46.2014.5.06.0171), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. No entanto, o fato de a reclamada ter procedido ao pagamento das parcelas relativas ao reclamante em conta judicial junto ao Banco do Brasil, conforme extrato de fls. 142/145, e não em conta a judicial a ser aberta, pela reclamada...
... das parcelas relativas ao reclamante em conta judicial junto ao Banco do Brasil, conforme ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ..., o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa. ARTIGO 178. O prazo, ... trata de extrato fiel do que consta em seu banco de dados ou do documento digitalizado. #Incluído ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
...I - Caixa Econômica Federal;. II - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;. ... de contas de depósitos à vista e de conta de poupança;. II - a recepção e o ...VIII - Banco Central do Brasil;. IX - Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... pelos agentes financeiros correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao ...-Geral Federal e à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011288820174058200), 10-12-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEPÓSITOS DO PASEP. ALEGAÇÃO DE QUE OS SALDOS DO PASEP FORAM REAJUSTADOS ABAIXO DOS ÍNDICES CORRETOS, BEM COMO QUE HOUVE RETIRADAS DA CONTA DO PASEP PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA (BANCO DO BRASIL). SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA OS FINS DE RECONHECIMENTO DO PLEITO AUTORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS DA CONTA DE PASEP DA...
... consistente em "restituir-lhe os valores desfalcados da sua conta de PASEP, no montante de R$ 96.275,61, devidamente atualizados, assim como ..., que durante a instrução ficou demonstrada a conduta ilícita do Banco do Brasil que não considerou os depósitos do PASEP realizados em sua ... -
Acórdão nº 2005/0049262-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CADERNETA DE POUPANÇA. IPC DO MÊS DE MARÇO DE 1990. PREQUESTIONAMENTO. A definição a respeito da responsabilidade das instituições financeiras pelas diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança, referentes ao mês de março de 1990, depende da data em que os respectivos ativos foram transferidos para o Banco Central do Brasil, só...