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Acórdão nº REsp 1178006 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do ... , desde que não autorizada a funcionar no Brasil, cujo pagamento represente ingresso de divisas; ... Banco Central do Brasil para o PASEP terá como base de ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... nos termos desta Lei, será recolhida ao Banco do Brasil S/A., à conta do Tesouro Nacional, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a ... de 1989, o desembolso de recursos à conta do Tesouro Nacional, para atendimento de despesas ...
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Decreto nº 10.838 de 18/10/2021. Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na área de influência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
... Art. 4º Fica instituída a Conta do Programa de Revitalização dos Recursos ... ção financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, cujos valores não integrarão ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 4o (Revogado) ... § 5º O banco" de horas de que trata o § 2o deste artigo poder\xC3" ... do seguro-desemprego e a movimentação da conta" vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INCORPORADOR DO ... de conta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-592-19.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. MULTA COMINATÓRIA. A afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna não se configura, tendo a Corte Regional registrado que as parcelas do acordo foram -pagas no Banco do Brasil, diretamente na conta do i. advogado do reclamante-, fl. 249, -antes mesmo dos vencimentos aprazados no termo de conciliação-, que -não ficou evidenciado...
... que as parcelas do acordo foram "pagas no Banco do Brasil, diretamente na conta do i. advogado do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Art. 9° Os cruzados novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no ... utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... liberação do financiamento a débito da conta bancária do fornecedor; ... V - a instituição ... ção financeira de ativos autorizado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de até 30 (trinta) ...
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE TERMOS ADITIVOS 4º Termo Aditivo ao contrato nº. 010.2019; Prorrogação do prazo do contrato de administração de Conta Garantia; Contratada: Banco do Brasil S/A; CNPJ: 00.000.000/0001-91; Nova vigência: 09/07/2021 a 08/07/2022. Recife, 29 de junho de 2021. 1º Termo Aditivo ao contrato nº. 016.2020; acréscimo contratual ao contrato de pr...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077382920204050000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0807738-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE AURELIANO CARNEIRO PIRES ADVOGADO: Ivon D Almeida Pires Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000744-86.2016.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇ
... parcialmente a liminar deferida, para manter a liberação da conta do Banco do Brasil, e determinar o bloqueio online dos valores constantes ... -
Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... á ao Ministério da Cidadania a relação de gestantes constante do banco de dados dos Serviços de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde ... IV – abertura automática de conta poupança social digital, na forma prevista no inciso I do caput do art ...
- Acórdão nº REsp 521015 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a ... com o seguro-desemprego correrão à conta do Fundo de Assistência ao Desempregado, a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001812020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800181-20.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCILDA MARIA BARBOSA GADELHA ADVOGADO: Lucilda Maria Barbosa Gadelha AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... de desbloqueio da importância de R$ 700,00 (setecentos reais) na conta poupança de titularidade da executada, mantida no Banco do Brasil, que ... -
Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil ... de Garantia do Tempo de Serviço; e, com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ... 4 de março de 1993, os saldos credores na Conta de Resultados a Compensar - CRC, acumulados até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... mil, trinta e quatro reais e setenta e três centavos) depositado na conta do Município, então gerido por CELSO LUIZ TENÓRIO BRANDÃO, na data de ... Lima, tendo o primeiro dito que CARLOS ALBERTO nunca lhe levara ao banco, mas apenas aludido a Luciano, que fora Secretário de Finanças de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096580420214050000), 01-02-2022
PJE 0809135-89.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. DEPÓSITO EM POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (NO CASO, R$ 2.724,28). ART. 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KITMÉDICA COMERCIO E SERVIÇOS LTD e PEDRO HORÁCIO DE FIGUEIREDO DUTRA em face de decisão, em impugnaçã
... conta poupança ... Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) a quantia ... o imediato desbloqueio das seguintes quantias: a) R$ 4.503,11 (Banco do Brasil, Agência: 8633-9, Conta: 19724-6, de natureza salarial, id ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial ... Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco deBrasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na contaPasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,derivada de saques e correções errôneas
- Acórdão nº AgRg no Ag 884615 / BA de T4 - QUARTA TURMA
- CONSÓRCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTE - CTM EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º Termo Aditivo ao contrato nº. 010.2019; Prorrogação de prazo e reajuste do contrato de serviços de administração e operação da Conta Garantia de Tarifas: Contratada: Banco do Brasil S/A; CNPJ: 00.000.000/0001-91; Nova vigência: 09/07/2022 a 08/07/2023; Valor atual estimado do contrato: R$ 61.021,26. Recife,28 de junho...