conta brasil banco
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... ção garantida e, em conseqüência, a Conta de Resultados a Compensar - CRC e a Reserva ... seguinte ao de competência, em agência do Banco do Brasil S. A. , as parcelas duodecimais de sua ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei ... das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... com fundamento nas informações obtidas do banco de dados recebido da empresa pública federal de ... Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de ... poderá ser feito por meio das modalidades conta contábil, prevista no inciso III do § 12 do ...
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DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... destinados ao fundo serão centralizados em conta" especial mantida no Banco do Brasil S.A., em Bras\xC3" ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... conta do Fundo (art. 8º); ... e) a remuneração dos ... artigo, serão recolhidos em depósito ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, em conta ... ) do seu produto, à agência do Banco do Brasil S.A., para crédito de conta especial vinculada, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... reais, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do estabelecimento ou organismo situado ... de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o ... ão dos créditos inadimplidos correrão por conta das instituições financeiras participantes do ...
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Em vigor
Código Comercial
... , que se tiverem pago ou prometido pagar por conta das soldadas; ... 5- a assinatura do capito, ... navios estrangeiros surtos nos portos do Brasil no podem ser embargados nem detidos, ainda mesmo ... acordarem em que sejam recolhidas a algum Banco comercial ou depsito pblico ... #(Vide ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... União e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), e nº 004/2004-Aneel/Furnas, ... § 3º Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ... de Política Energética (CNPE), à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de que ...
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Acórdão nº 2013/0300560-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONTA" CORRENTE COM ... DOCUMENTO FALSO EM\xC2" ... TELÉGRAFOS QUE FUNCIONAVA COMO BANCO ... Banco Postal (in casu o Banco do Brasil S/A) a responsabilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo ... ítulo, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com ... I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; ... II ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... em atos de comércio, não os pratiquem por conta própria; ... IV - emolumentos e custas dos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... o aumento do capital da incorporadora, por conta" dos seus acionistas, e os dissidentes da delibera\xC3" ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ... ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º Aplica-se o ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ... - os saldos de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo valor individual, em 31 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... dívida, sem implicar novação, junto ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro ... trata o § 1º deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e dá outras providências.
... o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas: ... I - ... de cada ano, contado da data da abertura da conta, ser facultado ao servidor o levantamento dos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... abrirá, com o valor do financiamento conta vinculada à operação, que o financiado ... üenta por cento (50%) serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A., a crédito do Tesouro Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6567, DE 24 DE SETEMBRO DE 1978. Dispõe Sobre Regime Especial para Exploração e o Aproveitamento das Substancias Minerais que Especifica e da Outras Providencias.
... deverá ser antecipadamente recolhida ao Banco do Brasil S.A., à conta do Fundo Nacional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... e metade ao distribuidor, sôbre a conta da energia consumida ... § 2º O consumidor ... ção referida neste artigo será paga ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico para ... ôsto efetivamente creditado pelo Banco do Brasil na sua conta durante o trimestre civil vencido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12703, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. Altera o Artigo 12 da Lei 8.177, de 1 de MarÇo de 1991, que Estabelece Regras para a DesindexaÇÃo da Economia e da Outras Providencias, o Artigo 25 da Lei 9.514, de 20 de Novembro de 1997, que DispÕe Sobre o Sistema de Financiamento Imobiliario, Institui a AlienaÇÃo Fiduciaria de Coisa Imovel e da Outras Providencias, e o Inciso Ii do Artigo 167 da Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, que DispÕe Sobre os Registros Publicos e da Outras Providencias.
... a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito ... poupança quando efetivamente creditados em conta, conforme as normas legais e regulamentares de ...
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Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... informar Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os valores correspondentes a doao ou ... Lei sero depositados e movimentados em conta bancria especfica, no Banco do Brasil S.A. ou na ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse ... governamental estrangeira ou, ainda, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... Lei a Ancine e como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - ... ção ou importação a preço fixo, em conta de aplicação financeira especial em ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agências e bancos de desenvolvimento ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... 3. reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o ... da transferência do resultado positivo do Banco Central do Brasil; e ... 6. operações de ...