conta brasil banco
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Em vigor
Código Penal
... , e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: ... ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela emitidas, salvo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ... instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por entidades autorizadas ... 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia ... ção dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a ... Art. 22. Compete ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores ...
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Acórdão nº 2008/0227838-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LOPES DA SILVA NETO E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL ... , o liquidante atua em nome e por conta do Banco Central do Brasil, como verdadeira longa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 1º O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - ... Referência (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas que são atualizadas, direta ou ...
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Acórdão nº 2006/0218673-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO ... PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... federal indireta que recebam recursos à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Acórdão nº 2006/0229842-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO JOSÉ DELGADORECORRENTE:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO:GILBERTO EIFLER MORAES E ... pelo Banco do Brasil, mediante crédito em conta"-corrente, aos seus empregados, não configura sal\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0079288-6 de T4 - QUARTA TURMA
... :MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB ADVOGADO ... dinheiro já se encontrava contabilizado na conta reserva bancária junto ao Banco Central do ...
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Acórdão nº 2005/0164355-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :DANIEL QUINTELA BRANDÃO E OUTRO(S)AGRAVADO:BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO :GILBERTO EIFLER MORAES E ... ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. TAXA SELIC. CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL NA CEF ... 1. A ...
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Acórdãos nº AIRR-72800/2008-0040-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. 1. Percebe-se dos fundamentos da decisão recorrida que a pretensão é de diferenças de recolhimento de FGTS, uma vez que ali registrado ter sido determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho -a expedição de ofício ao Banco do Brasil solicitando cópia do extrato analítico da conta vinculada do autor para apuração de eventuais...
... Trabalho “a expedição de ofício ao Banco do ... Brasil solicitando cópia do extrato analítico da conta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido ... devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil; ... III - no lançamento para ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... XIV - direito a abertura de conta bancária; ... XV - direito de sair, de ... , sobre os migrantes, com a criação de banco de dados ... Art. 121. Na aplicação desta ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ão financeira federal e de gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional; ... II – orientar a ... e Governança das Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... nos pontos de medição da produção, por conta e risco do concessionário, com a utilização ... a compra da moeda estrangeira, fixadas pelo Banco Central do Brasil para o mês em que ocorreu a ...
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Lei nº 13.677 de 13/06/2018. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
... estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco" do Brasil S.A., quanto ao Pasep ... § 7º Ato do Poder Executivo reabrir\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a ... de 1989, o desembolso de recurso à conta do Tesouro Nacional, para atendimento de despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068799420194058100), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0806879-94.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM ADVOGADO: Nelson Bruno Do Rego Valenca e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO...
... º 246/2018 estabeleceu que "se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de ... prazos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil - BCB, independentemente de os recursos terem sido ... -
Acórdão nº REsp 1268290 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN A FORNECER OS EXTRATOS ANALÍTICOS. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No mérito do recurso, a Primeira Seção do STJ resolveu,...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ... ção financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil que opere em câmbio, por meio ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da ... Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1283214 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... IV - designar procurador, domiciliado no Brasil, com poderes especiais para receber citações, ... § 1o O órgão fiscalizador de seguros, o Banco" Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobili\xC3" ... superavit financeiro será incorporado à conta única do Tesouro Nacional ... Art. 19. Os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de que trata este artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... imediato registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... de dispositivos de retenção no banco dianteiro do veículo e as especificações ... á precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a ...