Contabilidade e escrituração
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Acórdão nº 1.0720.15.004491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ENSEJO A EVENTUAL REFORMA. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. REVISÃO CONTRATUAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO. DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO DEVIDO. A eventual aplicação equivocada do direito ao caso em concreto não caracteriza a nulidade da sentença, mas, sim,...
... Como comprovado nos autos, a parte r possui contabilidade - escriturao de seus dados -, fato denotado pela prova pericial realizada ... -
Construção Civil
... fornecer ao obrigado todos os elementos obtidos junto da contabilidade do originariamente sujeito, para não lhe cercear a contestação. O ... Se o sujeito passivo da obrigação organizou escrituração, preparou folhas de pagamento com importâncias referentes à edificação ...
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Decretos, DECRETO Nº 56.148, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a estrutura organizacional do Institu
... Gerncia de Finanas; e 5. Gerncia de Contabilidade. 1 As Gerncias podero ser subdivididas em servios ou setores, ...
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nº 2000.70.00.014691-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2004
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. - Concluindo o laudo pericial que a escrituração contábil da empresa continha vícios que impediam a apuração dos tributos e contribuições exigidos no auto de infração, correta a sentença que decretou a nulidade destes, por vício formal, pois baseados em declaração de rendimentos com erros,...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DA EMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Concluindo o laudo ... com erros, permitindo ao fisco a verificação da contabilidade da empresa e a realização de novo lançamento ... Vistos e relatados ... -
Acórdão nº 1.0000.17.076358-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO - DOCUMENTOS CONTÁBEIS - ASSINATURA POR CONTADOR - EXIGÊNCIA DO EDITAL - AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de concessão da liminar, imprescindível a concomitante presença do "fumus boni iuris" e do" periculum in mora". II - A Administração Pública...
... , pois, tal exigncia est implcita no ato do profissional de contabilidade, haja vista que inerente sua responsabilidade, no havendo necessidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.076358-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO - DOCUMENTOS CONTÁBEIS - ASSINATURA POR CONTADOR - EXIGÊNCIA DO EDITAL - AUSÊNCIA DO "FUMUS BONI IURIS" - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de concessão da liminar, imprescindível a concomitante presença do "fumus boni iuris" e do" periculum in mora". II - A Administração Pública...
... , pois, tal exigncia est implcita no ato do profissional de contabilidade, haja vista que inerente sua responsabilidade, no havendo necessidade, ... -
Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÃRIA. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE REFLITA A REALIDADE DOS FATOS. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ; autorização prévia e individual para emissão e escrituração de documentos fiscais; impedimento à utilização de benefí- cios ou ... contabilidade como receitas, mas não representam efetivos ingressos. Um outro destaque ...
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Responsabilidade tributária dos contadores na jurisprudência do Carf
Responsabilidade tributária do contador na jurisprudência do Carf
... II, uma vez que trata-se (sic) de prestador de serviço de contabilidade, sem vínculo empregatício", alterando de maneira evidente o fundamento ... autuados, e se manteve a responsabilidade aduzindo que a escrituração possuía erros e manobras contábeis "inescusáveis", voltadas a fraudar o ... -
Acórdão Nº 08060097820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-11-2021
... VIII - houver falta de escrituração do livro caixa ou não permitir a identificação da movimentação ... administrativo tributário com a devida escrituração na contabilidade, de maneira a substituir ou fazer às vezes do Livro Caixa .exigido pelo ...
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Do financiamento da seguridade social
... § 3º No caso de empresa desobrigada de apresentação de escrituração" contábil, na forma do § 16 do art ... 225, e não havendo comprovaç\xC3" ... ção do Instituto, devendo, também, registrar na sua contabilidade, de forma discriminada, os valores aplicados em gratuidade, bem como o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08154462220164058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0815446-22.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Walter Hubmann e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA:...
... , que o Laudo Pericial não levou em consideração a escrituração contábil original, mas tão somente as informações existentes nos SPEDs ... -
Decreto nº 83.989 de 18/09/1979. DISPÕE SOBRE OS GRUPOS OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, SERVIÇOS AUXILIARES, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO E ARTESANATO, A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DA LEI 6.550, DE 05 DE JULHO DE 1978, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de administração financeira e patrimonial, bem como contabilidade e auditoria, compreendendo análise, registro e perícia contábeis; ... X ... de exames ambulatoriais, inclusive da taxa de registro, e escrituração e recolhimento da receita apurada; ... IV - executar trabalhos ...
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Decisão da Presidência nº 1010853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... ção social e qualquer acessório, através de fraude na escrituração contábil da empresa ... Verifica-se que o acusado teve acesso à ... de Mauá Ltda.', possuindo, ainda, conhecimento prático em contabilidade, compreendendo, portanto, a inserção dos elementos inexatos nas ...
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Acordao N° 1822845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Civil e processo civil. Apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade. Fase de liquidação de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita rejeitada. Dúvida objetiva decorrente de indução a erro pelo magistrado de primeiro grau. Aplicação da fungibilidade recursal. Apuração de haveres de sócio retirante de sociedade empresária. Aplicação
... credibilidade da escrituração contábil da sociedade empresária dissolvida, o que impossibilitou a ... É claro que a ausência de ... fidedignidade de contabilidade de empresa impõe ao perito encarregado da apuração de haveres utilizar ... -
Data mapping: adequação de escritórios de contabilidade à lei geral de proteção de dados
... Conforme disposição do item 29 das Normas Brasileiras de Contabilidade NBC T XX – Escrituração contábil, “O contabilista deve comunicar formalmente ao empresário ou à sociedade empresária sobre a necessidade de armazenar em meio ...
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Acórdão Nº 5564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, §§ 1º, 3º, III, 4º, I, II, III E IV, E 5º; 3º; 7º; E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2009 DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE AUTORIZAM O REPASSE, À CONTA ÚNICA DO PODER EXECUTIVO, DE RECURSOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... Art. 50. Além de obedecer às demais normas de ... contabilidade pública, a escrituração das contas públicas ... observará as ... -
Decisão monocrática Nº 1461846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL INIDÔNEA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ... 1. Constatada omissão de receita, à margem da contabilidade do contribuinte, e inexistindo escrituração contábil digna de fé, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027529620134058400), 31-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL. 1. O lançamento de tributo por arbitramento, como critério subsidiário de apuração da base de cálculo de tributos, somente é aplicável nas hipóteses de ausência de escrituração fiscal, recusa de sua apresentação ou quando nesta
... ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA. PROVA PERICIAL JUDICIAL. PERÍCIA CONTÁBIL ... 1. O ... de lançamento por arbitramento decorreu da inadequação da contabilidade da empresa apelante para o fim de permitir a apuração pela via direta ... -
Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... § 6º A escrituração prevista neste artigo deverá ser entregue em meio digital ao Sistema ... de incorporação, fusão ou cisão, o saldo existente na contabilidade, na data da aquisição da participação societária, referente à ...
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Legislação para consulta
... ; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, ... § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a scali - zação ...
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DECRETO Nº 72950, DE 17 DE OUTUBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Grupo Outras Atividades de Nivel Medio, a que Se Refere o Artigo Segundo da Lei 5.645 de 10 de Dezembro de 1970, Providencias.
... XIX) a trabalhos de contabilidade", escrituração e verificação de regularidade do fundo contábil; ... \xC2" ...
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Contabilidade digital versus tradicional e outras questões tributárias
Contabilidade digital versus tradicional e outras questões
... É que um contribuinte transmitiu sua Escrituração Contábil Digital (ECD), mas pleiteou, para uma fiscalização do fisco federal, que considerasse apenas a contabilidade tradicional e não as ... -
Decisões Monocráticas nº 1254746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... de tributos mediante omissão de transações comerciais e escrituração de valores a menor na contabilidade fiscal da pessoa jurídica. 4 ... A ...
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Acórdão nº 1.0687.12.004317-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES -REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE. REJEITAR EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração se revestem de natureza integrativa e buscam salvaguardar o direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada.2. O inconformismo da parte, notadamente em relaçã
... de registro no livro representar um procedimento interno de contabilidade na escriturao de notas fiscais canceladas posteriormente. Resposta (2): ...